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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-18.2020.8.24.0000 TJSC XXXXX-18.2020.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_50122321820208240000_71644.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. RESTABELECIMENTO DE CONTA VIRTUAL. PLATAFORMA VIRTUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAGAMENTO. TUTELA CONCEDIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO DO SERVIÇO OCORREU POR IRREGULARIDADES NA CONTA E INADIMPLÊNCIA DO AUTOR. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DO SERVIÇO UTILIZADO PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO AO VALOR DA MULTA FIXADO PELO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SUBSISTÊNCIA. VALOR ESTABELECIDO A TÍTULO DE ASTREINTES DESPROPORCIONAL E NÃO RAZOÁVEL. VALOR DA MULTA ALTERADO, LIMITANDO O MONTANTE DEVIDO. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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