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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0007266-40.2009.8.24.0079 Videira 0007266-40.2009.8.24.0079

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
19 de Maio de 2016
Relator
Stanley da Silva Braga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00072664020098240079_f681f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00072664020098240079_bb324.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO (ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE DO ART. 523, § 1º. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 151E 849DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS REQUERENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

"Os vícios do consentimento, como defeitos dos atos jurídico aptos a lhes acarretar a anulação, devem ser exaustivamente comprovados. Tal não ocorrendo, impositiva é a manutenção do negócio jurídico invectivado, em prestígio à estabilidade e segurança das relações obrigacionais" (Apelação cível n. 88.080165-3 (48.157), de Balneário Camboriú. Relator: Des. Vanderlei Romer) (Apelação Cível n. 2003.026924-0, Rel. Des. Alcides. Aguiar, j. 27-3-2007).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943753334/apelacao-apl-72664020098240079-videira-0007266-4020098240079

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