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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

Relator

José Carlos Carstens Köhler

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20150286448_e8276.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2015.028644-8, de Joinville

Relator: Des. José Carlos Carstens Köhler

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DE COMPLEMENTAÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA DE TELEFONIA MÓVEL E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA. PREVENÇÃO VERIFICADA. EXEGESE DO DO CAPUT DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. VINCULAÇÃO EM RAZÃO DE JULGAMENTO PRETÉRITO DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DA APELAÇÃO CÍVEL N. 2014.012830-1.

RECURSOS NÃO CONHECIDOS COM REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO DETERMINADA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2015.028644-8, da 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville, em que são apelantes e apelados Marlene Oliveira Moraes e Oi S.A.:

A Quarta Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, não conhecer do Recurso, determinando-se a redistribuição do feito à Terceira Câmara de Direito Comercial. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Lédio Rosa de Andrade, com voto, e dele participou o Exmos. Sr. Des. José Inácio Schaefer.

Florianópolis, 19 de maio de 2015.

Carstens Köhler

RELATOR


RELATÓRIO

Marlene Oliveira Moraes e Oi S.A. interpuseram Recursos de Apelação Cível (fls. 131-138 e fls. 140-179, respectivamente) em face da sentença prolatada nos autos ação de adimplemento contratual com pedido de complementação de dobra acionária de telefonia móvel e juros sobre capital próprio de telefonia fixa n. 038.12.058107-5 - ajuizada pela primeira em desfavor da segunda - em que o Juiz de Direito oficiante na 3º Vara Cível da Comarca de Joinville julgou procedentes os pedidos vertidos na exordial (fls. 119-128).

Os Reclamos foram recebidos em seus efeitos legais (fl. 228).

Oferecidas as contrarrazões (fls. 232-252 e fls. 253-268), os autos ascenderam a este grau de jurisdição.

É o necessário escorço.

VOTO

As Rebeldias imerecem ser conhecidas.

Perscrutando o sistema de Automação do Judiciário - SAJ, verifica-se que já houve apreciação por este Areópago Estadual de processo vinculado ao presente feito - Apelação Cível n. 2014.012830-1 - oportunidade em que a Terceira Câmara de Direito Comercial, em acórdão de lavra do eminente Desembargador Túlio Pinheiro, por votação unânime, conheceu parcialmente do Recurso, e em sua extensão, negou provimento.

Com efeito, constata-se que o ilustre Relator daquele processo permanece como integrante do aludido Colegiado, tornando-o prevento, nos termos do art. 54, caput, do Regimento Interno desta Corte de Justiça.

Assim, preceitua o comando legal mencionado:

Art. 54 - A distribuição de mandado de segurança, de habeas corpus, de reexame necessário, de medidas cautelares e de recursos torna preventa a competência do relator para todos os recursos e pedidos posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo; [...]

Outrossim, a aludida prevenção pode ser conhecida de ofício, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal, in verbis: "A prevenção, se não for conhecida de ofício poderá ser arguida por qualquer das partes ou pelo órgão do Ministério Público, até o início do julgamento".

Destarte o não conhecimento da Apelação Cível desnuda-se inarredável, determinando-se a redistribuição ao ilustre Desembargador Tulio Pinheiro, cuja relatoria restou preventa em razão da Apelação Cível n. 2014.012830-1.

É o quanto basta.

Ante o exposto, por unanimidade, não se conhece dos Recursos, determinando-se a redistribuição do feito à Terceira Câmara de Direito Comercial, em especial, ao eminente Desembargador Tulio Pinheiro.


Gabinete Des. Carstens Köhler


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