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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 4009051-65.2016.8.24.0000 Itajaí 4009051-65.2016.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 4009051-65.2016.8.24.0000 Itajaí 4009051-65.2016.8.24.0000
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
20 de Abril de 2017
Relator
Sebastião César Evangelista
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40090516520168240000_eb197.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40090516520168240000_1e7ca.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO AJUIZADA CONTRA HOSPITAL DE CARIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS. SÚMULA 481 DO STF. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBORAM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INCAPACIDADE PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO CONFIGURADA. PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. HIPÓTESES DO ART. 189 DO CPC. NÃO EVIDENCIADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO OU NECESSIDADE DE DEFESA DA INTIMIDADE DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A gratuidade de Justiça pode ser concedida a pessoas físicas ou jurídicas. O tratamento, para efeitos de concessão, é distinto, pois, enquanto as pessoas físicas gozam de presunção relativa de hipossuficiência, as jurídicas, mesmo as de caráter beneficente ou filantrópico, devem necessariamente comprovar não ter condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades. Esse entendimento, consolidado na jurisprudência firmada sob à égide da disciplina anterior (STJ, Súmula 184), mantém-se atualmente, conforme interpretação lógico-sistemática do artigo 99, § 3º, que restringe a presunção relativa da declaração de hipossuficiência às pessoas naturais. A regra é a publicidade de todos os atos processuais, sendo admitido o trâmite do processo em segredo de justiça apenas como medida excepcional, desde que a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação. Inteligência dos artigos 93, IX, da CF e 155 do CPC.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943752063/agravo-de-instrumento-ai-40090516520168240000-itajai-4009051-6520168240000

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