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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 5008069-72.2019.8.24.0018 TJSC 5008069-72.2019.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Julgamento
1 de Outubro de 2020
Relator
VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50080697220198240018_62d83.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, PELA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO. RETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TEMA Nº 350 DE REPERCUSSÃO GERAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HIPÓTESE DE DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTE PREVIDENCIÁRIO QUE TINHA CIÊNCIA DAS MOLÉSTIAS QUE ACOMETEM O SEGURADO. DEVER LEGAL DE CONCEDER A PRESTAÇÃO MAIS VANTAJOSA POSSÍVEL. PRECEDENTES. MÉRITO. INSURGÊNCIA ADSTRITA AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO, A DESPEITO DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DOS RECURSOS QUE ENVOLVAM DISCUSSÃO SOBRE ESTA TEMÁTICA (TEMA 862). SENTENÇA QUE ESTABELECEU O TERMO INICIAL NO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR. DIES A QUO FIXADO PROVISORIAMENTE DA DATA DESTA DECISÃO, COM A DETERMINAÇÃO DE QUE POSTERIORMENTE, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVE-SE O ENTENDIMENTO A SER DEFINIDO POR AQUELA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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