jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 000XXXX-43.2011.8.24.0041 Mafra 000XXXX-43.2011.8.24.0041

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

31 de Maio de 2016

Relator

Francisco Oliveira Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00009384320118240041_a86e5.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00009384320118240041_93fdc.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. ISS FIXO. VALOR FIXO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. TRIBUTO ÂNUO. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO ART. 1013 DO CPC/15, DEVIDO A AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO DAS PARTES. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA PARA AFASTAR A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. RECURSO PROVIDO.

Conforme jurisprudência do STJ, aplica-se ao ISS-fixo as peculiaridades do IPTU, especificamente no que toca ao abrandamento das exigências legais relacionadas ao lançamento e à notificação do contribuinte, uma vez que em tais tributos o "'lançamento se renova ano a ano e o valor porque tabelado em lei, é previamente conhecido do contribuinte' (STJ, AgRgREsp n. 1.179.874, Min. Benedito Gonçalves"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943746117/apelacao-apl-9384320118240041-mafra-0000938-4320118240041

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70074774704 RS

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 030XXXX-15.2019.8.24.0075 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 030XXXX-15.2019.8.24.0075

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 080XXXX-05.2013.8.12.0014 MS 080XXXX-05.2013.8.12.0014

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento: AI 002XXXX-87.2016.8.08.0024

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1179874 MG 2010/0021102-7