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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo: AGV XXXXX-23.2015.8.24.0022 Curitibanos XXXXX-23.2015.8.24.0022

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Carlos Adilson Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AGV_00003652320158240022_bd37a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGV_00003652320158240022_d4346.rtf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PROJETO LAR LEGAL. MUNICÍPIO DE CURITIBANOS. CONCESSÃO DE TÍTULO DE PROPRIEDADE COM A ABERTURA DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSTERIOR REVISÃO DA TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO COM ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. PROVAS ACERCA DOS ASPECTOS URBANÍSTICOS E AMBIENTAIS QUE NÃO ATENDEM TAIS REQUISITOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO COMPLEMENTAR.

Em revisão à tese jurídica fixada no incidente de assunção de competência sobre a matéria, o Grupo de Câmaras de Direito Público estabeleceu o seguinte: "A apresentação de provas fornecidas pelo Poder Público, desde que elaboradas por profissional técnico com anotação de responsabilidade, e capazes de demonstrar a real situação do imóvel objeto da regularização registrária, revela-se suficiente para evidenciar que a pretensão exordial de registro do bem em matrícula imobiliária própria, no contexto do Projeto 'Lar Legal', criado pelo Provimento n. 37/99, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, atendeu aos requisitos normativos e legais de estilo"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943742096/agravo-agv-3652320158240022-curitibanos-0000365-2320158240022

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