jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 20140744411 Xanxerê 2014.074441-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20140744411 Xanxerê 2014.074441-1
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
26 de Maio de 2015
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20140744411_650ef.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE REVOGOU A DETERMINAÇÃO DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO JULGADO IMPROCEDENTE. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESPESA DE RESPONSABILIDADE DO INSS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO IMPROVIDO.

A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943740541/agravo-de-instrumento-ai-20140744411-xanxere-2014074441-1

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 20140488458 Içara 2014.048845-8

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 20140010640 Pinhalzinho 2014.001064-0