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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0002362-41.2015.8.24.0022 Curitibanos 0002362-41.2015.8.24.0022

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
20 de Abril de 2017
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
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Ementa

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO DO REPRESENTADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

1. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DO PROCURADOR DE JUSTIÇA PELA INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA CONHECIMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O JULGAMENTO DE APELAÇÃO RELATIVA A ATO INFRACIONAL. ATO REGIMENTAL N. 18/92 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. PRELIMINAR AFASTADA.
2. MÉRITO. PEDIDO PARA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 28, DA LEI 11.343/2006 (POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO) E APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. MAGISTRADO SINGULAR QUE ENTENDEU QUE O ADOLESCENTE NÃO COMETEU ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO E, EMBORA VISLUMBRADO O USO DO ENTORPECENTE, TAL CONDUTA NÃO CONFIGURA CRIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE POSSE DE DROGAS. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA INEXISTÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS E REAFIRMAÇÃO DA NATUREZA DELITUOSA DA CONDUTA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NO MESMO SENTIDO. ADOLESCENTE QUE PRATICOU ATO INFRACIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SOBRESTAR ANDAMENTO DE PROCESSOS PENDENTES NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. TIPICIDADE MANTIDA ATÉ O JULGAMENTO DA QUAESTIO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA POR SE MOSTRAR MAIS ADEQUADA AO CASO.
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