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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-42.2011.8.24.0064 São José XXXXX-42.2011.8.24.0064

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

Relator

Guilherme Nunes Born

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00125674220118240064_f54f7.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00125674220118240064_99bce.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS E CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA EMPRESA AUTORA E DO BANCO RÉU. ADMISSIBILIDADE. BANCO RÉU OFERTOU RECURSO EM CADA UM DOS SEIS PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO POR SENTENÇA ÚNICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONHECER APENAS DO APELO LANÇADO NO PROCESSO N. XXXXX-42.2011.8.24.0064. DEMAIS RECURSOS NÃO CONHECIDOS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO DIREITO, SENDO RELEGADA PARA O MÉRITO. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATA SEM CAUSA. ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE DO BANCO APELANTE QUANTO À VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ DO TÍTULO LEVADO A PROTESTO, QUE FOI INDEVIDO. DANO MORAL. PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO. DÍVIDA INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM O DANO SOFRIDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO E MAJORAÇÃO AFASTADAS. VERBA SUCUMBENCIAL. MAGISTRADO QUE, JULGANDO SEIS PROCESSOS EM SENTENÇA ÚNICA, ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS EM PERCENTUAL ÚNICO, CONSIDERANDO O TRABALHO DESENVOLVIDO EM TODAS AS AÇÕES. ATUAÇÃO PROFISSIONAL QUE FOI DEVIDAMENTE REMUNERADA.

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