7 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 20140870091 Capivari de Baixo 2014.087009-1
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20140870091 Capivari de Baixo 2014.087009-1
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil
Julgamento
21 de Maio de 2015
Relator
Domingos Paludo
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE SEJAM SUSPENSOS OS DESCONTOS. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE É PESSOA IDOSA E ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE. APLICABILIDADE DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MEDIDA QUE, ADEMAIS, OBSTA A INSCRIÇÃO DA AGRAVANTE EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. RECURSO PROVIDO.