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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração: ED XXXXX-39.2015.8.24.0000 Campos Novos XXXXX-39.2015.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Sérgio Roberto Baasch Luz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ED_01312863920158240000_d9bf4.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_01312863920158240000_9bdc2.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO DO RESCINDENDO QUE POSSIBILITOU A CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. OMISSÃO APONTADA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DEVIDAMENTE ANALISADA. EVIDENTE TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO.

Mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943732821/embargos-de-declaracao-ed-1312863920158240000-campos-novos-0131286-3920158240000

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