jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20140474552 Criciúma 2014.047455-2

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

19 de Maio de 2015

Relator

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140474552_79b7e.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2014.047455-2, de Criciúma

Relator: Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. DECADÊNCIA. INSTITUTO QUE ALCANÇA SOMENTE OS PLEITOS DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

"'O instituto da decadência, previsto no art. 103, da Lei n. 8.213/91, só tem aplicação aos pedidos de revisão de benefício previdenciário ou acidentário e não aos pleitos de concessão.' (TJSC, AC n. 2007.009321-9, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 30.6.08). [...]" (TJSC, AC n. 2013.068614-7, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-5-2014).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2014.047455-2, da comarca de Criciúma (2ª Vara da Fazenda), em que é apelante Instituto Nacional do Seguro Social INSS e apelado David Antonio Fabri:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade, desprover o recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Carlos Adilson Silva (Presidente) e Jorge Luiz de Borba.

Florianópolis, 19 de maio de 2015.

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Relator


RELATÓRIO

David Antônio Fabri propôs "ação acidentária" em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Alegou ter sofrido acidente de trabalho que lhe causou deformidade no 2º dedo da mão direita e postulou a concessão de auxílio-acidente.

Em contestação, o réu aduziu que: 1) deve ser observada a prescrição; 2) é aplicável ao caso a lei n. 6.367/1976; 3) não foram preenchidos os requisitos necessários à concessão do auxílio-acidente; 4) o termo inicial do benefício deve ser a data da juntada do laudo pericial aos autos; 5) os honorários advocatícios não devem ultrapassar 5% do valor da condenação e 6) os juros de mora e a correção monetária devem obedecer a Lei n. 11.960/2009 (f. 20/25).

Foi proferida sentença cuja conclusão é a seguinte:

ANTE O EXPOSTO, acolho o pedido para conceder a` parte autora o benefi´cio auxi´lio-suplementar, no percentual de 20%, atento aos ditames do art. 9o, da Lei no 6.367/76, tendo por marco inicial o dia seguinte ao da cessac¸a~o do auxi´lio-doenc¸a (30-5-1983, fl. 14), com o consequente pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescric¸a~o quinquenal, devidamente corrigidas conforme acima referido. Arca, ainda, o re´u, com o pagamento, pela metade, das custas processuais, ale´m da verba honora´ria que fixo em 10% sobre o valor da condenac¸a~o, atentando-se, neste particular, aos ditames da Su´mula n. 111, do Superior Tribunal de Justic¸a. Declaro que o cre´dito ora reconhecido tem, para fins de expedic¸a~o de precato´rio, natureza alimentar (Provimento 05/95 da Corregedoria Geral da Justic¸a). Em reexame necessa´rio. Publique-se.Registre-se. Intimem-se. (f. 63/67).

O INSS, em apelação, sustenta, em síntese, a decadência da pretensão do autor, em razão do ajuizamento da demanda mais de 25 anos após o acidente (f. 70/72).

Sem contrarrazões (f. 77), os autos ascenderam, entendendo a d. Procuradoria-Geral de Justiça ausente o interesse ministerial (f. 82).

VOTO

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que:

É de sabença geral que, de acordo com a nova orientação pretoriana, a lei posterior, ainda que mais benéfica ao segurado, não pode ser aplicada aos casos consolidados anteriormente a sua vigência, ou seja, deve prevalecer o comando normativo em vigor à época do fato gerador do infortúnio, à luz do princípio do tempus regit actum. (AC n. 2009.049072-5, de Campos Novos, rel: Des. Vanderlei Romer, j. em 25-9-2009).

O acidente de trabalho ocorreu em 1983 (f. 11), razão pela qual o pleito do demandante foi analisado à luz da Lei n. 6.367/1976, conforme o princípio do tempus regit actum.

Ocorre que a legislação mencionada não apresenta qualquer menção acerca da decadência.

Somente com a Medida Provisória n.1.523-9/1997, convertida posteriormente na Lei n. 9.528/97, que deu nova redação ao artigo 103 da Lei 8.213/1991, é que a decadência passou a ter previsão legal, nos seguintes termos:

Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

E, como se vê do dispositivo acima, a decadência alcança somente as pretensões revisionais, não afetando em nada os pedidos de concessão de benefícios, razão pela qual não há que se falar na decadência da pretensão do autor.

A jurisprudência é tranquila neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ART. 103, DA LEI N. 8.213/91. NORMA LEGAL QUE DISCIPLINA O LAPSO DECADENCIAL TÃO-SOMENTE QUANDO A REVISÃO FOR AFETA AO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE AO CASO FOCADO, NA MEDIDA EM QUE A AUTORA PRETENDE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E NÃO SUA REVISÃO. DECADÊNCIA AFASTADA.

Observa-se do conteúdo inserto no art. 103, da Lei n. 8.213/91, com redação dada pelas Leis ns. 9.528/97, 9.711/98 e 10.839/04, que a decadência disciplinada pela norma legal é referente ao direito de revisar o ato de concessão do benefício, o que difere da situação dos autos, porquanto o autor pretende a concessão de novo benefício previdenciário em função do infortúnio laboral ocorrido em dezembro de 1985, ou seja, muito antes da vigência da Lei n. 9.528/97. [...] (AC n. 2014.094315-0, de Caçador, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 31-3-2015).

E ainda:

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. DEMANDA QUE VISA À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSTITUTO QUE SE APLICA AOS PLEITOS DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. TESE AFASTADA. "O instituto da decadência, previsto no art. 103, da Lei n. 8.213/91, só tem aplicação aos pedidos de revisão de benefício previdenciário ou acidentário e não aos pleitos de concessão." (TJSC, AC n. 2007.009321-9, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 30.6.08). [...] (TJSC, AC n. 2013.068614-7, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-5-2014).

No mesmo sentido: 1) n. 2013.085123-2, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014; 2) AC n. 2014.011848-9, de Ipumirim, rel. Des. Newton Trisotto, j. 8-4-2014 e 3) AC n. 2012.083803-5, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 2-7-2013; dentre outros.

Por fim, ressalta-se que, ao contrário do que quer fazer crer o apelante, não se está a tratar da revisão do auxílio-doença anteriormente percebido pelo demandante, mas sim de concessão de auxílio-suplementar.

Assim, afasta-se a decadência.

Voto pelo desprovimento do recurso.


Gabinete Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943728887/apelacao-civel-ac-20140474552-criciuma-2014047455-2/inteiro-teor-943729079