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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Julgamento

18 de Abril de 2017

Relator

Marcus Tulio Sartorato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00133816620098240018_179aa.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00133816620098240018_e3f17.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0013381-66.2009.8.24.0018

Relator: Desembargador Marcus Tulio Sartorato

CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MÉRITO FAVORÁVEL À PARTE QUE A ALEGA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO (ART. 488 DO CPC). ANÁLISE DISPENSADA NO CASO. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. ACOMPANHAMENTO MÉDICO CONTÍNUO PELO AUTOR. EVOLUÇÃO INCERTA DA DOENÇA (LESÕES NA COLUNA E NO OMBRO, AGRAVADAS AO LONGO DO TEMPO). IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER O MARCO INICIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONTRATO REGIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO À INFORMAÇÃO. DESNECESSÁRIA A CIÊNCIA PESSOAL DO CONSUMIDOR ACERCA DAS CONDIÇÕES GERAIS NO SEGURO EM GRUPO. MODALIDADE CONTRATADA POR MEIO DE ESTIPULANTE, QUE AGE COMO MANDATÁRIA DO SEGURADO PERANTE A SEGURADORA (ART. 21, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 73/1966). DEVER DE INFORMAÇÃO PERTENCENTE À ESTIPULANTE (ART. 3º, III, DA RESOLUÇÃO N. 107/2004 DO CNSP). INVALIDEZ ORIUNDA DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRETENDIDA A EQUIPARAÇÃO AO CONCEITO DE "ACIDENTE PESSOAL". IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA EXCLUSÃO DO CONTRATO NESSE PONTO. PACTO REDIGIDO NO PADRÃO ESTABELECIDO PELAS NORMAS DA SUSEP E DO CNSP (RESOLUÇÃO N. 117/2004). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS RISCOS PREDETERMINADOS (ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 47 DO CDC. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE ZELAR PELO EQUILÍBRIO ECONÔMICO NA RELAÇÃO RISCO-PRÊMIO. FORTALECIMENTO DA SEGURANÇA JURÍDICA NA INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS DE SEGURO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA CORRIGIDO EX OFFICIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PROVIDO.

1. A estipulante, na contratação do seguro em grupo, age como mandatária (representante) do segurado perante a seguradora, e em seu nome realiza os atos necessários à celebração do seguro (art. 21, § 2º, do Decreto-Lei n. 73/1966). Nessa modalidade, portanto, quem possui a obrigação de informar o segurado acerca das disposições contratadas é a estipulante. É o que prevê o art. 3º, inciso III, da Resolução n. 107/2004 do CNSP, segundo o qual é obrigação da estipulante - e não da seguradora - "fornecer ao segurado, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao contrato de seguro".

2. À luz das resoluções aplicáveis do CNSP e da SUSEP, e em atenção àquilo que foi contratado pelas partes, a doença ocupacional não pode ser equiparada ao conceito de "acidente pessoal" previsto nos contratos de seguro de pessoas.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0013381-66.2009.8.24.0018, da comarca de Chapecó 1ª Vara Cível em que é Apte/Apdo Vlademir Andreolla e Apda/Apte Vera Cruz Seguradora S/A.

A Terceira Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor, dar provimento ao recurso da ré, corrigir o valor da causa ex officio e, com fulcro no art. 85, § 11, do NCPC, fixar honorários recursais. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Fernando Carioni, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Saul Steil.

Florianópolis, 18 de abril de 2017.

Desembargador Marcus Tulio Sartorato

Relator


RELATÓRIO

Adota-se o relatório da sentença recorrida que é visualizado às fls. 194/195, por revelar com transparência o que existe nestes autos, e a ele acrescenta-se que a MM.ª Juíza Substituta, Dra. Marisete Aparecida Turatto Pagnussatt, julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 8.334,54 (oito mil, trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar do dia da citação e corrigido monetariamente pelo INPC a partir da contratação da apólice. Pela sucumbência, condenou a ré também ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC.

Inconformado, o autor apelou (fls. 208/215), sustentando que possui direito a 100% (cem por cento) da indenização contratual, pois, no momento da contratação, não fora comunicado acerca da possibilidade do pagamento proporcional. Pede, ainda, a majoração dos honorários de sucumbência.

A ré, igualmente, interpôs recurso de apelação (fls. 217/234), no qual requer, em preliminar, a análise do agravo retido em que sustenta: (a) a ausência de interesse de agir, devido à falta de requerimento administrativo; e (b) a prescrição da pretensão autoral, considerando-se a ciência do autor acerca de sua patologia, ocorrida em 31.01.2008 (data de concessão do benefício de auxílio-doença pelo INSS). No mérito, alega que a indenização securitária é indevida, uma vez que (a) a incapacidade do autor é parcial e temporária; (b) a doença profissional, que deu causa à suposta invalidez do segurado no caso concreto, não se inclui no conceito de acidente pessoal abrangido pela garantia de cobertura para Invalidez Permanente por Acidente (IPA). Ao final, postula a reforma da sentença e a improcedência do pedido, com a inversão dos ônus da sucumbência.

Ambas as partes apresentaram contrarrazões (autor às fls. 294/299 e ré às fls. 300/316), nas quais pugnam pelo desprovimento do recurso da parte contrária.


VOTO

1. A ré sustenta, em preliminar, a ausência de interesse de agir. Entretanto, verifica-se, de antemão, que a solução de mérito lhe aproveitará, motivo pelo qual dispensa-se o exame da referida questão, com fundamento no artigo 488 do CPC, que assim dispõe: "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485." Como exemplifica a doutrina, "[...] se em vez de dizer que o autor é parte ilegítima, for possível dizer que não tem o direito que afirma ter, deve o juiz fazê-lo" (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim, et alii. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Artigo por Artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 792). Privilegia-se, portanto, à análise do mérito.

2. Quanto à alegação de prescrição, deve ser observado o preceito disposto no art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil de 2002, aplicável ao caso vertente, segundo o qual a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, prescreve em 1 (um) ano a contar da ciência do fato gerador da pretensão. Nesse sentido é o posicionamento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio das Súmulas n.os 101 e 278, in verbis:

Súmula 101. A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em 1 (um) ano.

Súmula 278. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.

No caso do seguro de vida, o início do prazo prescricional deve ser contado a partir da ciência inequívoca da invalidez por parte do segurado. Sobre o tema, colhem-se os seguintes julgados proferidos pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Pretório:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. ALEGADA NÃO OCORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PLEITO ACOLHIDO. INÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO NA DATA EM QUE O SEGURADO TEM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE SUA INCAPACIDADE, O QUE SE DEU COM A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA, PELO INSS, APÓS O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. 2. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE. NECESSIDADE DE MAIORES ESCLARECIMENTOS ACERCA DA INCAPACIDADE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE CORROBOREM A INCAPACIDADE RECONHECIDA PELA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. IMPERIOSA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0019518-62.2013.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 01-12-2016).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA. PRAZO ÂNUO ( CC ART. 206, § 1.º). TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ (STJ SÚMULAS N. 101 E 278), COM A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PELO INSS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0500038-83.2013.8.24.0218, de Catanduvas, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 08-11-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, II, B, DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA N. 101 DO STJ. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O exercício da pretensão indenizatória do segurado em face do segurador observa o prazo prescricional ânuo, contado da ciência de seu fato gerador, ex vi do disposto no artigo 206, § 1º, inciso II, alínea b, do Código Civil de 2002. Nos casos de seguro por invalidez permanente, o termo inicial do supracitado prazo prescricional dá-se a partir da data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente de sua incapacidade (Súmula 278/STJ). Tal conhecimento inequívoco, à luz da orientação jurisprudencial do STJ, afigura-se, em regra, com o laudo médico, podendo, outrossim, advir da concessão da aposentadoria por invalidez ( AgRg no AREsp 427.569/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21.10.2014, DJe 03.11.2014; e AgRg no AREsp 396.698/ES, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26.08.2014, DJe 10.09.2014). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0300718-25.2015.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Fernando Carioni, j. 08-11-2016).

Na hipótese dos autos, porém, não é possível afirmar que o autor chegou a ter ciência inequívoca de sua invalidez antes do ajuizamento da ação. As lesões diagnosticadas nos exames médicos que acompanham a petição inicial (fls. 18/21), localizadas em regiões da coluna do autor e em seu ombro esquerdo, têm consequências que não necessariamente implicam em invalidez permanente.

E, pelos mesmos documentos, vê-se que, desde o início até o final do ano de 2008 (isto é, a menos de um ano do ajuizamento da ação), o segurando estava acompanhando a evolução do quadro clínico, muito provavelmente na esperança de melhora em sua saúde, pois tais lesões geralmente têm prognóstico incerto.

Além disso, não houve concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS, mas somente auxílio-doença, o que contribui para a incerteza relacionada à situação de invalidez a partir das lesões que o autor possuía.

Desse modo, rejeita-se a tese de prescrição, pois não é possível estabelecer com segurança uma data em que o autor tenha tido ciência inequívoca de sua invalidez.

3. É preciso, de início, analisar a validade da tese de que a falta de ciência dos termos das Condições Gerais por parte do segurado implica na impossibilidade de aplicar as cláusulas restritivas de direito ali presentes.

O argumento levantado é no sentido de que a ciência pessoal do beneficiário acerca das cláusulas limitativas de direito presentes nas condições gerais do contrato de seguro em grupo é pré-requisito para que as restrições lá previstas lhe sejam aplicáveis. Na realidade, trata-se de tese bem conhecida neste Tribunal e acolhida de modo recorrente em sua jurisprudência majoritária, inclusive por este Relator em decisões anteriores.

No entanto, tenho revisto o posicionamento que adoto a respeito - como outros colegas já o têm feito nesta Corte - pelas razões que a seguir serão esmiuçadas.

A contratação de um seguro em grupo, realizada por meio de um estipulante, não se processa da mesma forma que a celebração de um seguro de pessoa individual. Em voto proferido no Recurso Especial n. 1.170.855/RS, o Ministro Luis Felipe Salomão descreveu com precisão as peculiaridades da contratação dessa espécie de seguro, explicando a relação jurídica que se forma, nessa figura, entre segurado, estipulante e segurador:

[...]

Embora seja unitário o conceito de seguro, é fato que esse contrato se subdivide em espécies, todas com particularidades que mereceram destaque da legislação, mas nenhuma delas se afastou da essência do gênero, consistente na garantia de um interesse legítimo e a compensação do dano, pessoal ou patrimonial.

[...]

Avançando nessa linha de raciocínio, oportuno salientar, sobre as diferentes formas de estipulação do seguro de vida, que é possível nessa modalidade o ajuste diretamente pelo segurado ou por intermédio de uma pessoa jurídica ou natural, em proveito de um grupo.

Uma vez mais, valho-me da doutrina de Arnaldo Rizzardo para construção do entendimento que aqui se apresenta:

Tem-se na espécie, a contratação de um seguro, em geral de vida, cobrindo a morte, a doença, a incapacidade, por uma pessoa natural (física) ou jurídica, em favor de um grupo de pessoas, que se vincule à pessoa que contrata. Está-se diante da figura do contrato de seguro de vida em grupo, que se caracteriza como o negócio através do qual um estipulante, que é uma pessoa natural ou jurídica, se obriga ao pagamento de um prêmio global a uma seguradora, enquanto esta se compromete a pagar uma indenização às pessoas que formam o grupo, ou aos seus beneficiários, cobrindo certos eventos, como a morte, a doença, a internação hospitalar, a incapacidade. (Op. cit. p. 858 [RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 13 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013])

Percebe-se, destarte, que no contrato de seguro de vida em grupo, cuja estipulação é feita em favor de terceiros, três serão as partes interessadas: estipulante, responsável pela contratação com o segurador; segurador, que garante os interesses com a cobertura dos riscos especificados e o grupo segurado, usufrutuários dos benefícios, que assumem suas obrigações para com o estipulante.

O Decreto-Lei n. 73/1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros, define a figura do estipulante em seu art. 21, §§ 1º e 2º. Confira-se o teor do dispositivo:

Art. 21. Nos casos de seguros legalmente obrigatórios, o estipulante equipara-se ao segurado para os efeitos de contratação e manutenção do seguro. § 1º Para os efeitos deste decreto-lei, estipulante é a pessoa que contrata seguro por conta de terceiros, podendo acumular a condição de beneficiário. § 2º Nos seguros facultativos o estipulante é mandatário dos segurados.

Encontra-se previsão daquele sujeito da relação contratual também no Código Civil:

Art. 767. No seguro à conta de outrem, o segurador pode opor ao segurado quaisquer defesas que tenha contra o estipulante, por descumprimento das normas de conclusão do contrato, ou de pagamento do prêmio.

Também a Resolução n. 41/2000, do Conselho Nacional de Seguros Privados - órgão incumbido de fixar as diretrizes e normas da política governamental para os segmentos de Seguros Privados, Capitalização e Previdência Privada -, conceitua estipulante como"a pessoa jurídica que contrata a apólice coletiva de seguros, ficando investido dos poderes de representação dos segurados perante às sociedades seguradoras".

[...]

Com efeito, na linha de entendimento da doutrina e do órgão consultivo da Susep, assim como do acórdão recorrido, penso não haver dúvidas acerca da posição de mandatário ocupada pelo estipulante no contrato de seguro de vida em grupo.

De fato, não é custoso perceber que entre o estipulante e o grupo segurado existe manifesta relação contratual de representatividade, situação na qual alguém, mandatário ou procurador, recebe poderes de outrem, mandante, para, em seu nome, praticar atos e administrar interesses. Essa é a definição que se extrai do art. 653 do Código Civil.

[...]

Conforme leciona também Sérgio Cavalieri Filho, nessa espécie de seguro há, de um lado, um contrato-mestre, que é celebrado diretamente entre o estipulante e o segurador, e, de outro, as relações jurídicas individuais, isto é, os componentes do grupo segurado, que se agregam posteriormente ao contrato-mestre por meio da figura da adesão. Por isso, afirma o autor que" há perfeita distinção entre as figuras do estipulante, do segurado e do beneficiário ", assumindo o estipulante" a posição de representante ou mandatário dos segurados "(Programa de Responsabilidade Civil. 10 ed. São Paulo: Atlas, 2012. pp. 472-473).

Um mandato é conferido, pois, ao estipulante, por força do disposto no art. 21, § 2º, do Decreto-Lei n. 73/1966. Assim, tal entidade, na contratação do seguro pessoal em grupo, age como mandatária (representante) do segurado perante o segurador, e em seu nome realiza os atos necessários à celebração do seguro.

Nesse contexto, existe dever de informação da seguradora para com o estipulante, entre os quais a apólice-mestre é firmada. Entretanto, perante o segurado, que adere à apólice por meio da estipulante, o dever de informação pertence a esta última, e não à seguradora. É o que prevê o art. 3º, inciso III, da Resolução n. 107/2004 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), segundo o qual é obrigação do estipulante - e não da seguradora, no caso -"fornecer ao segurado, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao contrato de seguro"(disponível em: http://www.susep.gov.br/textos/resolucao-cnsp-nb0-107-de-2004).

O ponto fulcral, portanto, é que, por consequência desta relação jurídica específica que se forma no seguro em grupo, devido à existência do mandato atribuído por lei ao estipulante, não há obrigação de informação direta da seguradora para com o segurado, pois os interesses deste último já se encontram representados pelo mandatário (estipulante) na assinatura do contrato-mestre, devendo a estipulante prestar-lhe as informações acerca do contrato.

A Segunda e a Quinta Câmara de Direito Civil deste Tribunal entenderam da mesma maneira, recentemente, em votações unânimes, com votos vencedores dos Exmos. Des. Newton Trisotto, João Batista Góes Ulysséa, Sebastião César Evangelista, Luiz César Medeiros, Henry Petry Júnior e da Exma. Des.ª Rosane Portela Wolff:

DIREITO CIVIL." SEGURO DE PESSOAS "CELEBRADO COM A EMPREGADORA DO AUTOR. LAUDO DO PERITO DO JUÍZO QUE ATESTA A INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO ARBITRADA PROPORCIONALMENTE AO GRAU DE INVALIDEZ. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR SUSTENTANDO QUE: I) NÃO ESTÁ SUJEITO A CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE QUE NÃO OBTEVE CIÊNCIA NA CONTRATAÇÃO; II) A SENTENÇA NÃO APLICOU O GRAU DE INVALIDEZ INFORMADO PELO LAUDO PERICIAL; III) OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 01. Os contratos de seguro submetem-se às regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990, art. 3º, § 2º; STJ: REsp n. 1.352.419, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; REsp n. 347.752, Min. Herman Benjamin). 02. No expressivo dizer do Ministro Luis Felipe Salomão: I)"No contrato de seguro de vida em grupo, cuja estipulação é feita em favor de terceiros, três são as partes interessadas: estipulante, responsável pela contratação com o segurador; segurador, que garante os interesses com a cobertura dos riscos especificados, e o grupo segurado, usufrutuários dos benefícios, que assumem suas obrigações para com o estipulante"; II)"Nos termos da Resolução n. 41/2000, do Conselho Nacional de Seguros Privados, estipulante é 'a pessoa jurídica que contrata a apólice coletiva de seguros, ficando investido dos poderes de representação dos segurados perante as sociedades seguradoras'"; III)"No seguro de vida em grupo, há entre o estipulante e o grupo segurado manifesta relação contratual de representatividade, situação na qual alguém, mandatário ou procurador, recebe poderes de outrem, mandante, para, em seu nome, praticar atos e administrar interesses"( REsp n. 1.170.855). A natureza do contrato não permite ao segurado discutir as cláusulas estabelecidas entre o estipulante e a seguradora. 03." É aplicável a redução variável do capital segurado com base em tabela constante nas 'Condições Gerais' do contrato, na medida em que indicada a existência de cláusula limitativa na apólice, cuja obrigação de cientificação não era da seguradora, mas da estipulante do seguro em grupo "( AC n. 0016049-13.2010.8.24.0038, Des. Luiz Cézar Medeiros).

[...] pela natureza dessa modalidade de seguro, ao segurado é apenas facultado aderir ou não ao contrato com as condições estabelecidas pelo estipulante com o segurador. Não lhe é permitido invocar a abusividade das cláusulas e das condições do contrato - in casu, aquela que dispõe sobre o pagamento da indenização proporcionalmente ao grau de incapacidade laborativa do segurado. Violação ao dever de 'informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços' ( CDC, art. , III), se houve, não pode ser imputada à seguradora, mas ao estipulante. (TJSC, Apelação Cível n. 0000835-58.2012.8.24.0087, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 10-11-2016).

CIVIL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL E PARCIAL POR ACIDENTE - CAPITAL SEGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DE TABELA REDUTIVA DO CAPITAL SEGURADO - CABIMENTO - CIÊNCIA DO SEGURADO - OBRIGAÇÃO DA ESTIPULANTE. É aplicável a redução variável do capital segurado com base em tabela constante nas" Condições Gerais "do contrato, na medida em que indicada a existência de cláusula limitativa na apólice, cuja obrigação de cientificação não era da seguradora, mas da estipulante do seguro em grupo. MEDIDA DA INVALIDEZ - DEBILIDADE PARCIAL CONSTATADA EM PERÍCIA MÉDICA - GRADAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - POSSIBILIDADE. Demonstrado em perícia médica que a invalidez é parcial, deve o valor da indenização securitária corresponder ao percentual da incapacidade apurado pelo expert, calculado sobre o capital segurado pactuado. (TJSC, Apelação Cível n. 0300337-86.2014.8.24.0031, de Indaial, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 20-02-2017).

E, diga-se de passagem, mesmo esta Câmara já considerou viável, em decisao de 2015, a aplicação de cláusula restritiva em contrato de seguro de vida em grupo em determinado caso no qual o segurado, apesar de não ter tido ciência específica da limitação de seu direito, poderia supor que não receberia a indenização integral na situação em que se encontrava. Conforme trecho extraído do inteiro teor do acórdão:

[...] A propósito, ressalto que, apesar de o segurado alegar que não tinha conhecimento da tabela que serve de base para o cálculo da indenização, certo é que tinha ciência de que não era toda e qualquer lesão que lhe garantiria direito à indenização no montante integral da cobertura. O só desconhecimento da tabela não lhe confere o direito de perceber cobertura integral quando o quadro longe está de configurar a invalidez total e permanente. Assim, evidenciada a invalidez parcial, possível a utilização dessa gradação para aferição da respectiva indenização. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084391-5, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 31-03-2015).

Por tais razões, não há violação ao dever de informação, de modo que o contrato é plenamente aplicável no caso em questão.

4. O fundamento jurídico do pedido inicial formulado nesta ação, que se assenta na possibilidade de equiparação da doença ocupacional ao conceito de" acidente pessoal "no contrato de seguro, não merece proceder.

A matéria, na realidade, pede um exame mais detalhado do que aquele que normalmente lhe tem sido dedicado.

No final dos anos noventa, surgiu na Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça uma linha jurisprudencial que passou a considerar que moléstias decorrentes do exercício de atividade profissional que produzissem invalidez deveriam ser equiparadas ao conceito de" acidente pessoal "presente no contrato de seguro, para fins de indenização. O fundamento era, basicamente, a proteção plena do segurado, o qual, conforme se entendia, não poderia ser privado da indenização securitária somente pelo fato de suas lesões não terem se originado de modo súbito, mas terem se acumulado ao longo de anos de trabalho, resultando-lhe em doença. Essa orientação foi adotada, a título de exemplo, nos seguintes julgados: REsp 146984/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 04.11.1997; REsp 182944/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 23.05.2000; REsp 514379/SP, Rel. Min. César Asfor Rocha, j. 23.09.2003.

Simultaneamente, a Terceira Turma daquele Tribunal vinha em rumo diverso, entendendo que a tese desenvolvida pela Quarta Turma estava intimamente relacionada ao exame de cláusulas contratuais, o que não podia ser realizado pelo Superior Tribunal de Justiça por força da vedação contida na Súmula n. 5, com base na qual a Terceira Turma considerava que competia às instâncias ordinárias, e não ao STJ, definir o alcance da cláusula contratual que previa o conceito de"acidente pessoal"nas relações de seguro. Nesse sentido: REsp 162743/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 09.08.1999; AgRg no Ag 228285/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 25.10.1999; AgRg no REsp 252401/SP, Rel. Min. Castro Filho, j. 27.06.2002.

Com o passar do tempo, enfim, o entendimento da Corte Superior foi se uniformizando no sentido de adotar a linha da Terceira Turma e aplicar a Súmula n. 5 em relação à tese de equiparação de doença profissional a"acidente pessoal"no contrato de seguro. Assim, conforme se verifica em breve pesquisa jurisprudencial, desde 2005 não houve mais julgados do STJ que entrassem no exame específico da matéria, pois a questão ficou definitivamente relegada às instâncias ordinárias. De sua parte, os Tribunais estaduais permaneceram, em boa medida, incluindo os microtraumas no conceito de" acidente pessoal "do contrato de seguro, como, em linhas gerais, o têm feito até hoje.

Em termos normativos, contudo, a Resolução n. 10/1981 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), que regulamentava a comercialização dos seguros coletivos no país à época dos primeiros julgados do STJ, trazia um conceito de"acidente pessoal"que não excluía expressamente a possibilidade de equipará-lo às doenças profissionais. E foi nesse contexto normativo, isto é, na ausência de uma exclusão específica a respeito, que as primeiras decisões dos tribunais realizaram tal equiparação.

Em 2004, porém, aquela normativa foi revogada pela Resolução n. 117/2004 do CNSP, que alterou as regras de funcionamento e os critérios para operação do seguro de pessoas, e passou a estabelecer - provavelmente como uma resposta à jurisprudência que vinha se delineando - que ficariam excluídas do conceito de acidente pessoal"as doenças, incluídas as profissionais, quaisquer que sejam suas causas [...]" e"as lesões decorrentes, dependentes, predispostas ou facilitadas por esforços repetitivos ou microtraumas cumulativos [...] bem como as suas conseqüências pós-tratamentos, inclusive cirúrgicos, em qualquer tempo"(art. 5º, I, alíneas b.1 e b.3, Res. n. 117/2004/CNSP).

Um parêntese: nesse mesmo período, a SUSEP, pela Circular n. 302/2005, alterou a regulamentação das coberturas de invalidez por doença, extinguindo a antiga Invalidez por Doença (IPD) e substituindo-a por outras duas modalidades: a Invalidez Laborativa Permanente por Doença (ILPD) e a Invalidez Funcional Permanente por Doença (IFPD), com o objetivo de especificar melhor os casos e os requisitos das invalidezes associadas a doenças e, assim,"criar um ambiente justo e transparente, coibindo práticas e injustas e irregulares", conforme Nota de Esclarecimento do órgão, no ano de 2005 (disponível em: http://www.susep.gov.br/download/novidades/NotaSegpessoas.pdf).

Com a nova regulamentação, mais transparente, a categoria das doenças profissionais que resultassem em invalidez laborativa para a atividade principal do segurado passou a ser coberta pela ILPD nos seguros de pessoas, tanto individuais como em grupo, de modo que, tendo sido eliminadas as incertezas que existiam na caracterização contratual da invalidez por doença (IPD), já não havia mais motivo para, artificialmente, incluir as doenças profissionais - que não deixam de ser doenças - no conceito contratual de acidente pessoal no contrato de seguro, mesmo que com fundamento na proteção plena do segurado, pois este, agora, já poderia proteger-se dos microtraumas incapacitantes por meio da cobertura ILPD - que, obviamente, possui prêmios e riscos específicos.

Nesse novo cenário, praticamente todos os contratos de seguro de pessoas em grupo, redigidos no padrão do CNSP e da SUSEP, passaram a prever expressamente que as doenças profissionais não poderiam ser enquadradas no conceito de acidente pessoal. A partir de então, ignorar esse fator, mantendo aquela antiga equiparação mesmo nesse novo contexto, tornou-se uma ingerência indevida do Poder Judiciário não só na liberdade contratual das partes - que negociam as coberturas que desejam ou não incluir no contrato e, com base nelas, calculam a delicada relação securitária prêmio-risco - como também na competência das agências governamentais destinadas a regular esses contratos, as quais excluíam normativamente a possibilidade de tal equiparação.

Para além do disposto nas resoluções mencionadas, a interpretação que grande parte das decisões judiciais têm conferido aos contratos de seguro, na tendência de ampliar os riscos previamente determinados, dificilmente pode ser compatibilizada com alguns dos princípios essenciais do direito securitário.

Porque a essência do contrato de seguro é a predeterminação dos riscos, de modo que toda a relação securitária é definida por esse fator. Aliás, é da própria definição legal de seguro prevista no art. 757 do Código Civil:"Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados"(grifo adicionado).

Assim, inexoravelmente, tais contratos devem ser interpretados de modo restritivo, uma vez que ampliar por via interpretativa os riscos predeterminados do contrato de seguro seria o mesmo que indeterminá-los, descaracterizando, assim, a essência do contrato, e desequilibrando a relação risco-prêmio que se encontra no fundamento do pacto securitário. É o que diz a doutrina:"Por que o segurador só responde pelos riscos predeterminados? Porque apenas estes foram incluídos nos cálculos atuariais, apenas estes foram computados na mutualidade contratual. Qualquer risco não previsto no contrato desequilibra o seguro economicamente."(CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª ed. rev. e amp. São Paulo: Atlas, 2012. p. 466).

Ressalta-se que a interpretação restritiva dos contratos de seguro é plenamente compatível com a proteção ao consumidor. Conforme já decidiu este Tribunal,"[...] o contrato de seguro possui interpretação restritiva - art. 757 7 do Código Civil l -, destacando-se que não há conflito, nesse ponto, com o art. 47 7 do Código de Defesa do Consumidor r, porquanto a interpretação mais benéfica ao Aderente não pode possuir o condão de alterar o tipo de risco para o qual o seguro foi contratado". (TJSC, Apelação Cível n. 0018227-87.2013.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Rosane Portella Wolff, j. 21-11-2016).

Esse raciocínio certamente não impede que se reconheça eventual abusividade nas cláusulas contratuais. Contudo, tal reconhecimento dependerá da constatação de alguma das condições previstas no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, isto é, da demonstração, no caso concreto, da existência de situação extrema que demande intervenção por parte do Poder Judiciário naquele contrato, a fim de de proteger o consumidor.

Afinal, nem toda cláusula restritiva é abusiva. Por exemplo, o STJ recentemente decidiu, também no domínio dos seguros, que as restrições presentes nas coberturas por ILPD e IFPD - e são restrições significativas - não contrariam a legislação consumerista, desde que o consumidor/estipulante seja devidamente informado delas de modo claro e transparente ( REsp 1449513/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 05.03.2015), e, claro, desde que a relação prêmio-risco não apresente excessiva desvantagem ao segurado.

Em minha interpretação, na realidade, esse julgamento faz parte de uma tendência observável na jurisprudência recente do STJ no sentido de seguir, tanto quanto possível, os termos dos contratos de seguro firmados entre as partes, privilegiando-se aquilo que foi pactuado no contrato de seguro, ainda que restritivo, tudo sob a condição de que as partes (estipulante ou segurado, a depender da modalidade) estejam bem informadas das respectivas cláusulas.

Outro exemplo significativo desse fenômeno é o recente julgamento repetitivo sobre a legalidade do reajuste por idade nas mensalidades dos planos de saúde, ocasião em que se decidiu - mesmo contra a jurisprudência majoritária dos tribunais estaduais que vinha reconhecendo abusividades in abstrato - que" a abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde por inserção do usuário em nova faixa de risco [...] deverá ser aferida em cada caso concreto "( REsp 1568244/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14.12.2016 - grifo adicionado).

Na mesma linha pode-se mencionar, ainda, o entendimento acerca da cláusula contratual do seguro de vida em grupo que prevê a possibilidade de não renovação automática do pacto por qualquer dos contratantes, restrição que não foi considerada abusiva pelo STJ, contanto que houvesse prévia notificação do beneficiário em tempo razoável ( AgRg no REsp 1509603/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 05/08/2015).

Em suma, eventual abusividade deve ser provada no caso concreto, à luz do contrato firmado entre as partes. Caso não se demonstre existente nenhuma das situações previstas no art. 51 do CDC, o contrato deve ser aplicado exatamente como foi celebrado, tudo para evitar que o pilar da segurança jurídica, cuja preservação em última análise não é mais importante para as seguradoras do que para os segurados, seja lenta e irreversivelmente corroído - e pior, sob a batuta do Poder Judiciário - ao ponto de encarecer e, em um cenário extremo, até inviabilizar as contratações de seguro em nosso país.

Nesse sentido, e volvendo-me à jurisprudência da casa, vale a pena citar trecho de acórdão proferido neste Tribunal, de lavra do Exmo. Des. Paulo Ricardo Bruschi, com votos vencedores dos Exmos. Des. José Volpato de Souza e Eduardo Mattos Gallo Júnior, o qual examinou exatamente a questão que é analisada neste caso concreto, e colocou de modo cristalino o ponto da controvérsia aqui debatida:

[...] entende-se abusiva somente a cláusula que for contraditória, dúbia, estabelecer vantagem exagerada em favor do fornecedor e em detrimento do consumidor ou infirmar o próprio contrato, o que, venia, não é o caso dos autos.

Isso porque, como alhures salientado, a cláusula que exclui a indenização por invalidade decorrente de doença está grifada em negrito e, portanto, destacada, atendendo, assim, às disposições do ditame legal consumerista, que é taxativo ao asseverar que" as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão "( CDC, art. 54, § 4º).

Ademais, somente se presume exagerada a cláusula que ofenda aos princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertença, restrinja direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, ameaçando o objeto ou o equilíbrio contratual ou se mostrar excessivamente onerosa ao consumidor, conforme dicção do artigo 51 e seus parágrafos, igualmente do Código de Defesa do Consumidor.

Mas veja-se que a inserção da cláusula restritiva no contrato sub judice, além de obedecer à forma destacada e preconizada pelo estatuto consumerista, igualmente não ofende aos princípios fundamentais do sistema jurídico, não restringe obrigação fundamental inerente à natureza do contrato, vez que não ameaça seu equilíbrio e não se mostra excessivamente onerosa, eis que, na realidade, observa rigorosamente ao disposto no artigo 757, do Digesto Civil, porquanto apenas particulariza e predetermina os riscos a que o contrato se submete, sem, contudo, infirmá-lo.

Aliás, a ameaça ao equilíbrio contratual advém, a meu sentir, exatamente da interpretação inversa, isto é, a de elastecer o alcance da cláusula contratada, haja vista que, de todos cediço, o preço pago pelo consumidor a título de prêmio securitário à seguradora é diretamente proporcional aos riscos assumidos no contrato, sendo, então, corolário o entendimento segundo o qual, quanto mais riscos cobertos, maior será o valor do prêmio. Vale dizer: em situação diametralmente inversa, quanto menor for o prêmio, menor será a cobertura securitária.

Assim, versando o contrato sobre sistemas atuariais e havendo expressa possibilidade de predeterminação de riscos, não se há falar em extensividade da cláusula que estabelece os riscos cobertos pela apólice.

Até porque, sabe-se que as cláusulas de adesão serão interpretadas favoravelmente ao consumidor ( CDC, ar. 47), entretanto, somente assim o serão quando forem dúbias ou revelarem dificuldade de compreensão de seu sentido ao consumidor o que, como salientado, não é o caso dos autos, já que indubitavelmente clara a restrição inserta no contrato firmado entre as partes.

Aliado a isso, novamente com a necessária venia, não se há equiparar, na vereda privada, o disposto no artigo 19, da Lei n. 8.213, atinente aos benefícios da Previdência Social, eis que aquela legislação é referente ao seguro social, de caráter puramente assistencial, diverso, portanto, do caso vertente, eis que se trata Gabinete Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi exclusivamente de seguro entabulado sob a égide da ordem privada.

Aduza-se, aliás, aquela equiparação, no âmbito puramente social, já garantirá ao segurado uma aposentadoria por invalidez, mesmo decorrente de doença profissional, situação inversa da presente, onde os riscos foram expressamente particularizados, neles não incluída a indenização por invalidez decorrente de doença.

Portanto, nos termos do contrato firmado, para a cobertura da invalidez, é indispensável a ocorrência de acidente, caracterizado como evento externo, súbito, involuntário e violento. E, decorrendo a invalidez de doença, e estando esta expressamente excluída da cobertura, justificada a negativa da seguradora de pagar a indenização.

[...]

(TJSC, Apelação Cível n. 2012.041479-4, de Xaxim, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 09-04-2013).

No mais, a Quinta Câmara de Direito Civil vem recentemente adotando o entendimento ora explanado, conforme se verifica nos seguintes acórdãos, que contaram com votos vencedores dos Exmos. Des. Luiz César Medeiros, Henry Petry Júnior, Jairo Fernandes Gonçalves e da Exma. Des.ª Rosane Portella Wolff:

CIVIL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL E PARCIAL POR ACIDENTE - DOENÇA OCUPACIONAL - EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL A doença ocupacional não se equipara ao acidente de trabalho para fins de seguro pessoal. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0007253-54.2014.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 13-02-2017).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. [...] MÉRITO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APÓLICE QUE PREVÊ COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE E INVALIDEZ POR DOENÇA FUNCIONAL. SUSTENTAÇÃO NA EXORDIAL E, TAMBÉM, CONFORME EXTRAÍDO DA PROVA TÉCNICA, DE QUE A DOENÇA DA AUTORA TEM CARÁTER OCUPACIONAL. RISCO ACIDENTÁRIO PREVISTO NA CONTRATAÇÃO QUE ENGLOBA NATUREZA PESSOAL E NÃO POR LESÃO DE TRABALHO. INVALIDEZ FUNCIONAL. CIRCULAR N. 302/2005 DA SUSEP QUE APONTA TRATAR-SE DE SITUAÇÃO QUE IMPLICA NA PERDA DE EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO. ASPECTO NÃO VISLUMBRADO IN CASU. ESTIPULANTE QUE SE TRATA DE MANDATÁRIO DA AUTORA. CONTRATAÇÃO EM BENEFÍCIO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PERGAMINHO CONSUMERISTA. ENFOQUE QUE DEVE SE DAR, TAMBÉM, NOS TERMOS DO ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL. COBERTURA SECURITÁRIA QUE ENGLOBA OS RISCOS PREDETERMINADOS. ÓBICE DE ELASTECIMENTO DA PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. PLEITO EXORDIAL QUE DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA. AUTORA QUE DECAIU TOTALMENTE DE SEUS PLEITOS. CUSTEIO DA INTEGRALIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA AUTORA REJEITADO. AGRAVO RETIDO DA RÉ DESPROVIDO E APELAÇÃO DA SEGURADORA ACOLHIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 0018227-87.2013.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Rosane Portella Wolff, j. 21-11-2016).

No caso em exame, a tese invocada é de que o autor desenvolveu sua moléstia no exercício da atividade profissional," unicamente causada pelo trabalho repetitivo realizado dentro da empresa "(fl. 3), caracterizando-se a sua situação como doença ocupacional. Assim, não foi alegada e nem demonstrada a existência de" evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário, violento e causador de lesão física "(conforme definição das Condições Gerais, fl. 66) que pudesse caracterizar o caso da parte autora como" acidente pessoal "para fins de inclusão na cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA), pelo que a hipótese deverá incidir nos riscos excluídos previstos na apólice (cláusula 2.1.2, a e c, fl. 66).

Logo, o pedido inicial é improcedente, reformando-se a sentença.

5. Invertida a sucumbência, condena-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao zelo presente no serviço prestado pelos advogados da ré, bem como ao tempo exigido para o trabalho, tudo conforme o disposto no § 2º do artigo 85 do CPC.

A propósito, para o adequado cálculo dos honorários, deve-se corrigir de ofício o valor atribuído à causa, para refletir exatamente o proveito econômico a que o autor aspirava. Assim, levando-se em conta que o intento do autor era receber a indenização integral prevista no contrato (36 vezes o salário do segurado, fl. 51), e realizando-se a respectiva multiplicação (36 x R$ 463,03 - fl. 16), corrige-se o valor da causa para R$ 16.669,08 (dezesseis mil, seiscentos e sessenta e nove reais e oito centavos). Logo, os honorários deverão ser calculados sobre este valor da causa, corrigido monetariamente desde o ajuizamento da ação até a data do pagamento.

6. Por fim, dispõe o art. 85, § 11, do CPC/2015 que"o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento".

O trabalho adicional realizado pelo advogado da ré em grau recursal não demandou esforço extraordinário, pois limitou-se ao oferecimento de contrarrazões que não exigiram análise de questões complexas. Entretanto, não se pode deixar de remunerá-lo adequadamente. Com base nisso, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser majorados, nesta fase recursal, em 2% (dois por cento), totalizando a verba honorária em 17% (dezessete por cento) do valor atualizado da causa.

7. Ante o exposto, vota-se no sentido de negar provimento ao recurso do autor e dar provimento ao recurso da ré para (a) julgar improcedente o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do NCPC; (b) condenar o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 17% (dezessete por cento) do valor atualizado da causa, já incluídos aí os honorários recursais (art. 85, § 11, do NCPC). De ofício, por fim, corrige-se o valor da causa para R$ 16.669,08 (dezesseis mil, seiscentos e sessenta e nove reais e oito centavos).


Gabinete Desembargador Marcus Tulio Sartorato


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943725075/apelacao-civel-ac-133816620098240018-chapeco-0013381-6620098240018/inteiro-teor-943725133

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