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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 000XXXX-50.2011.8.24.0019 Concórdia 000XXXX-50.2011.8.24.0019

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

31 de Maio de 2016

Relator

Carlos Alberto Civinski

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00018995020118240019_447fb.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00018995020118240019_ae5c3.rtf
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação n. 0001899-50.2011.8.24.0019, de Concórdia ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação n. 0001899-50.2011.8.24.0019, de ConcórdiaRelator: Des. Carlos Alberto Civinski PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESACATO ( CP, ART. 331). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADAS. DISCUSSÃO ACERCA DA EXALTAÇÃO DE ÂNIMO DO RÉU. NÃO EVIDENCIADO O AFASTAMENTO DA VONTADE CONSCIENTE DE DESPRESTIGIAR A FUNÇÃO PÚBLICA. DOLO EVIDENCIADO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO AFASTA A CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS QUE COMPETE À DEFESA ( CPP, ART. 156). SENTENÇA MANTIDA - Comete o crime de desacato o agente que se dirige à autoridade policial com expressões ofensivas e de baixo calão, desrespeitando funcionários públicos no exercício de suas funções - "No crime de desacato, o fato de o agente estar nervoso e ter perdido o autocontrole não é suficiente para afastar o dolo do delito, principalmente considerando que ninguém desacata outrem estando em seu perfeito controle e com ânimo refletido" (RJDTACRIM 36/176) (SANCHES, Rogério. Manual de direito penal: parte especial (arts. 121 ao 361), 5. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2013, fl. 850) - A embriaguez voluntária não afasta a culpabilidade, nos termos do disposto no art. 28, II, do Código Penal - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso - Recurso conhecido e desprovido. V
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