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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0015652-71.2011.8.24.0020 Criciúma 0015652-71.2011.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
6 de Junho de 2016
Relator
Henry Petry Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00156527120118240020_23eda.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00156527120118240020_fc798.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PRINCIPAL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA SECUNDÁRIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. ART. 413, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO.

- "Sob a vigência do Código Civil de 1916, era facultado ao magistrado reduzir a cláusula penal caso o adimplemento da obrigação fosse tão somente parcial, ao passo que no vigente Código de 2002 se estipulou ser dever do juiz reduzir a cláusula penal, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, afastando-se definitivamente o princípio da imutabilidade da cláusula penal. A evolução legislativa veio harmonizar a autonomia privada com o princípio da boa-fé objetiva e função social do contrato, instrumentário que proporcionará ao julgador a adequada redução do valor estipulado a título de cláusula penal, observada a moldura fática do caso concreto." (STJ, REsp n. 1.186.789/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 20.03.2014). RECONVENÇÃO. (2) MÉRITO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO AUTOR/RECONVINDO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA OBRA. LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO QUE DEVERIA SER OBTIDA PELO PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA EMPREITEIRA - Demonstrado que a obra, quando do desfazimento do negócio por parte do autor/reconvindo, não estava regularizada junto à Prefeitura, de maneira que não era possível à ré/reconvinte a sua continuação, não tendo o autor/reconvindo se desincumbido do ônus probatório de que poderia a empresa, ainda assim, continuar com a prestação dos serviços contratados, deve a multa contratual compensatória ser fixada em seu desfavor. (3) VALOR DA MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO DE OFÍCIO. ART. 413, DO CÓDIGO CIVIL. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. MONTANTE EXCESSIVO - Com fundamento, primeiramente, no parcial cumprimento da obrigação e, em um segundo momento - diante do caráter excessivo do primeiro valor obtido, considerando-se a sua atualização -, na desproporção da multa compensatória, possível a redução, ex officio, do respectivo percentual (art. 413, do Código Civil). (4) CONSECTÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ÍNDICE. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. TAXA. REDUÇÃO NA SENTENÇA. DECISÃO ULTRA PETITA. TAXA ESTABELECIDA CONTRATUALMENTE. RESPEITO AO LIMITE LEGAL. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DO DECISUM, DE OFÍCIO, NO PONTO - "A correção monetária incide, em regra, desde a ocorrência do prejuízo, devendo-se atentar, porém, ao momento e à contemporaneidade de sua efetiva quantificação, sob pena de dupla atualização. Os juros de mora incidem, em regra: a) nos casos de responsabilidade extracontratual, desde a ocorrência do evento danoso; e, b) nos casos de responsabilidade contratual, desde a constituição em mora do devedor, o que comumente ocorre com a citação válida."
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943721380/apelacao-apl-156527120118240020-criciuma-0015652-7120118240020

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