jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20140359119 São José 2014.035911-9
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
7 de Maio de 2015
Relator
Henry Petry Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20140359119_217f7.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 2014.035911-9, de São José

Relator: Des. Henry Petry Junior

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. - INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTA AS PRELIMINARES E DETERMINA O ADIANTAMENTO DE METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA SEGURADORA-RÉ.

(1) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MERA POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. REQUISITOS FIRMADOS EM TESE REPETITIVA NÃO CUMPRIDOS.

- "À luz da tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da competência da Justiça Federal em ações indenizatórias do seguro habitacional só tem vez quando a Caixa Econômica Federal requer sua intervenção como assistente simples, hipótese interventiva só admissível quando se trate de 'apólice pública' (ramo 66) e exista prova documental do exaurimento do FESA e comprometimento do FCVS." (TJSC, AC n. 2009.016419-8, rel. o signatário, j. em 05/12/2013). Registre-se, ademais, que a publicação da Medida Provisória n. 633/2013 (art. 3º da Lei n. 13.000/14, em vigor desde 20/06/2014) não se prestou a alterar aludido entendimento.

(2) "FALTA DE APONTAMENTO INICIAL DAS AVARIAS E SUA EXTERIORIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO ADMISSÍVEL. INDIVIDUALIZAÇÃO COM A NECESSÁRIA PERÍCIA.

- 'Se a causa de pedir e o pedido foram delimitados claramente, a falta de especificação dos danos na inicial não implica a sua inépcia.' (TJSC, AC n. 2010.064264-1, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 13/10/2011)." (TJSC, AC n. 2009.007296-7, rel. o signatário, j. em 05/12/2013).

(3) ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTORES NÃO MUTUÁRIOS. DESNECESSIDADE. SEGURO QUE ACOMPANHA A COISA. SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE DA UNIDADE AOS DIREITOS DECORRENTES DA AVENÇA SECURITÁRIA. PROEMIAL NÃO ACOLHIDA.

- "Pressupondo que os danos originaram-se durante o financiamento do imóvel, a garantia estabelecida pelo seguro, propter rem, há de acompanhá-lo esteja ele com quem estiver, de modo que, abstraída a questão do prazo prescricional, eventuais adquirentes, mesmo quando já findo o contrato de compra e venda, serão também eles partes legítimas para perseguir a indenização securitária.

Deveras, '[...] O seguro obrigatório é residencial e não pessoal, acompanha o imóvel e não o mutuário. De tal modo, o que garante legitimidade aos autores é o fato de ocuparem o imóvel segurado como atuais proprietários.' (TJSC, AC n. 2008.002254-3, rel. Des. Subst. Jaime Luiz Vicari, j. em 09/07/2008)." (TJSC, AC n. 2008.004143-3, rel. o signatário, j. em 15/12/2009).

(4) "PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. TERMO INICIAL. DATA DA EXTERIORIZAÇÃO DAS AVARIAS. ÔNUS DA SEGURADORA NÃO SUPERADO. INCREMENTO SUCESSIVO E GRADUAL DO RISCO. PREJUDICIAL AFASTADA.

- À semelhança do que se passa com as outras espécies de seguro, o termo inicial do prazo prescricional no seguro habitacional é a data da ciência do fato gerador da pretensão, no caso com a exteriorização das avarias, sendo ônus da seguradora provar a ocorrência deste marco. Ademais, de se atentar para a renovação e dificuldade de visualização do sinistro em razão do incremento sucessivo e gradual dos riscos segurados, decorrente da natureza dos vícios que lhe dão causa." (TJSC, AC n. 2009.033433-1, rel. o signatário, j. em 20/06/2013).

(5) PERÍCIA. PROVA REQUERIDA POR AMBOS OS LITIGANTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSÁRIA IMPOSIÇÃO DE METADE DO ÔNUS À PARTE AUTORA, AINDA QUE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE. EXEGESE DO ART. 33, DO CPC, E ENUNCIADO N. 26 DA SUMULA DO TJ/SC.

- De acordo com o Enunciado n. 26 da Súmula desta Corte, "nas demandas de competência civil-consumerista, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, deve o réu arcar com o pagamento prévio de metade do valor dos honorários periciais nas hipóteses em que a produção da prova técnica for requerida por ambos os litigantes ou exclusivamente pelo autor, ou, ainda, determinada de ofício pelo juiz.".

DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2014.035911-9, da comarca de São José (1ª Vara Cível), em que é agravante Sul América Companhia Nacional de Seguros, e agravados Andréa Fabiane Peres e outros:

A Quinta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Jairo Fernandes Gonçalves e a Excelentíssima Senhora Desembargadora Rosane Portella Wolff.

Florianópolis, 07 de maio de 2015.

Henry Petry Junior

Presidente e RELATOR


RELATÓRIO

1 A decisão agravada e as razões do recurso

Trata-se de agravo de instrumento (fls. 02/46) interposto por Sul América Companhia Nacional de Seguros contra a decisão (fls. 73/78) do magistrado Roberto Márius Fávero, proferida em 04/04/2014, que, nos autos da "ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária" n. 064.13.003627-0 (ajuizada por Andréa Fabiane Peres e outros perante a 1ª Vara Cível da comarca de São José), afastou as preliminares arguidas em contestação e deferiu a perícia, determinando o adiantamento de metade dos honorários correlatos pela agravante.

Sustenta que: [a] a competência para o processamento e julgamento da demanda é da Justiça Federal; [b] a inicial é inepta; [c] os agravados são partes ilegítimas; [d] a pretensão veiculada na inicial está prescrita; e [d] os honorários periciais devem ser custeados pelos agravados, sendo suportados ao final da demanda pelo Estado.

Pugna, assim, a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão recorrida.

Documentos às fls. 47/186 e volumes 1 e 2 anexos.

Às fls. 189/190 a agravante noticiou a publicação da Lei n. 13.000/14, requerendo a remessa do feito para a Justiça Federal.

Às fls. 191/197 a Des. Denise de Souza Luiz Francoski indeferiu o efeito suspensivo.

Contrarrazões às fls. 204/262.

Os autos vieram-me conclusos em 11/03/2015 (fl. 264).

É o relatório possível e necessário.


VOTO

2 A admissibilidade do recurso

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

2.1 A possibilidade e forma de ingresso da Caixa Econômica Federal na lide e a competência para o julgamento da ação

A questão da competência nas ações do seguro habitacional é conhecida desta Câmara e dos causídicos de ambas as partes, no que dispensa-se maiores digressões a respeito da reviravolta do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento da tese repetitiva a respeito.

Fato é que, no dia 10.10.2012, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou a tese, até hoje não modificada, de que, em regra, a competência para o julgamento das causas em destaque é da Justiça Estadual, admitindo-se apenas a intervenção da Caixa Econômica Federal, como assistente simples, quando demonstrada documentalmente a existência de apólice pública, firmada entre 2.12.1988 a 29.12.2009, e do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA (Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice).

A ementa dos dois acórdãos afetados, nos termos do voto da relatora para o acórdão - Minª. Nancy Andrighi -, dispõe o seguinte:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SFH. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC.

1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66).

2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide.

3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior.

4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. [...]" (Edcl e Edcl nos REsp n. 1.091.393/SC e 1.091.363/SC, rel. Minª. Nancy Andrighi, j. em 10/10/2012) .

Em sua conclusão, o julgado firma a tese jurídica repetitiva da seguinte forma:

"IV. Conclusão.

(i) Da tese jurídica repetitiva.

Fica, pois, consolidado o entendimento de que, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide.

Ademais, o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior.

[...]

Outrossim, evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC."

Tampouco o advento da Lei n. 12.405/10, a qual também fundamentava o deslocamento segundo o entendimento anterior - na medida que possibilita ao FCVS a assunção direta das obrigações do seguro habitacional -, pode ser considerado para a manutenção daquela compreensão. Embora não tenha havido enfrentamento direto da aplicação desta Lei aos processos em curso (ao menos explicitamente no voto da relatora designada), não há negar que a questão estava em pauta no julgamento do recurso repetitivo, tanto que enfrentada na decisão revista, sendo mister seguir o novo entendimento.

Aliás, precedente da Terceira Turma já se manifestou acerca da inaplicabilidade da nova lei aos processos em curso, fazendo prevalecer a regra da perpetuatio jurisdicionis:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA CONTRA CAIXA SEGURADORA S.A. FATO NOVO. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. LEI N. 12.409/2011. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. ART. 87 DO CPC.

1. Jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nos feitos em que se discute contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, não afetando o fundo de compensação das variações salariais (FCVS), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo.

2. Controvérsia, no caso, restrita à seguradora e ao mutuário.

3. Impossibilidade de se aferir a juridicidade das decisões das instâncias ordinárias no que concerne ao juízo competente, sob o enfoque de legislação então inexistente (Lei n. 12.409/2011).

4. A definição da competência segue o princípio da 'perpetuatio iurisdictionis'.

5. Proposta a demanda, modificação legislativa posterior, que não suprime órgão judicante, ou não altera a competência em razão da matéria, ou da hierarquia, é indiferente para alterar o juízo processante (art. 87 do CPC).

6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (STJ, AgRg no REsp n. 1.170.942/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 13/09/2011)

Do seu teor, extrai-se:

"A definição da competência segue o princípio da perpetuatio iurisdictionis, valendo dizer que proposta a ação, a modificação legislativa posterior, como a edição da Lei n. 12.409/2011, que não suprimiu órgão judicante, ou não alterou a competência em razão da matéria, ou da hierarquia, é indiferente para modificar o juízo processante."

Assim, o ingresso da Caixa Econômica Federal na lide depende da demonstração, na forma explanada, do efetivo interesse da empresa pública federal e deve se dar na condição de assistente simples, no que receberia o processo no estado em que se encontra, sem a anulação de atos processuais anteriores. Aliás, tratando-se de simples assistência, carece de interesse a seguradora ré para o pleito interventivo, o qual só pode ser formulado por aquele que opta por auxiliar a parte assistida.

Por fim, não obstante o enunciado n. 150 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça estabeleça que "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas", este relator compreende, na linha de posição sedimentada deste Tribunal anteriormente à transitória modificação de entendimento a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, que a remessa do pedido de assistência da empresa pública federal só tem vez quando haja argumentação plausível a respeito.

Nessa toada, à luz da tese repetitiva firmada, mister que a parte interessada, ao fazer o requerimento de intervenção apresente elementos documentais mínimos da existência de apólice pública, firmada entre 2.12.1988 a 29.12.2009, e do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA. De outro modo, não existindo nada de concreto acerca das condições para a admissibilidade da intervenção, inaplicável a tormentosa remessa do feito para a Justiça Federal, sendo mister a manutenção da lide na Justiça Estadual.

A propósito, veja-se o seguinte precedente:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. CONTRATO SE SEGURO OBRIGATÓRIO. AVARIAS NOS IMÓVEIS NEGOCIADOS. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURADORA E AGENTE FINANCEIRO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E ASSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. REMESSA À JUSTIÇA COMUM FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. II - ENUNCIADOS 150 e 327 DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I - Perfilhando a jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de litígio que versa exclusivamente sobre o contrato de seguro habitacional obrigatório, a competência para o processamento do feito é da Justiça Estadual.

Pouco importa, no caso, que os recursos atinentes ao fundo de reserva sejam administrados pela Caixa Econômica Federal, não se vislumbrando interesse jurídico a ponto de ensejar a participação do ente financeiro na presente lide. (TJSC. Apelação Cível n. 2007.015235-5, de Canoinhas. Rel.: Des.ª SALETE SILVA SOMMARIVA. j. em 05/06/2007)

II - Se a manifestação de interesse jurídico na causa, realizada por empresa pública federal - CEF, não se afigura plausível, razoavelmente fundamentada ou acompanhada de prova hábil, é possível à Justiça Estadual, evitando o tumulto processual representado pela remessa injustificada dos autos à Justiça Federal, rejeitar a alegação e firmar sua competência jurisdicional. Interpretação da súmula n. 150 do STJ. (TJSC. Agravo de Instrumento n. 2007.023451-6, de Criciúma. Rel.: Des.ª Maria do Rocio Luz Santa Ritta. j. em: 11/03/2008)" (TJSC, AI n. 2008.002135-2, rel. o signatário, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 02/12/2008).

Consoante a tese repetitiva já exposta, impossível admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal no feito de litisconsorte passiva necessária, tampouco determinar a substituição da seguradora, somente admitindo-se qualquer participação da empresa pública federal nestas lides como assistente simples - hipótese totalmente afastada na hipótese, em razão do não preenchimento concomitante dos 3 (três) requisitos acima destacados.

2.2 A Medida Provisória n. 633/2013 (art. 3º Lei n. 13.000/14)

A Medida Provisória n. 633/2013, convertida no art. Lei n. 13.000/14 (em vigor desde 20/06/2014), mesmo após a regulamentação pela Resolução CCFCVS n. 364, de 28/03/2014, não tem o condão de alterar o entendimento quanto à competência da Justiça Estadual para processar e julgar o presente feito. Isso porque a norma apenas admitiu a intervenção da CEF na lide, não criando espécie de litisconsórcio passivo necessário e não conferindo a terceiros legitimidade para postular tal intervenção, portanto. Tudo isso, sem prejuízo de discussões atinentes à constitucionalidade da norma, por tratar de questão processual.

Nos autos do Recurso Especial n. 1.091.363/SC, que tramita no Superior Tribunal de Justiça nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, aliás, já houve pedido de remessa dos autos à Justiça Federal com base na aludida Medida Provisória, sendo o mesmo indeferido por decisão da Minª. Nancy Andrighi, lançada em 11.02.2014. Confira-se:

"Cuida-se de petição protocolizada por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, requerendo a aplicação da MP nº 633/13 ao"presente caso e em todos os demais processos e ações envolvendo o Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação".

Argumenta que, nos termos do art. 2º da mencionada Medida Provisória, 'torna desnecessário comprovar a afetação das reservas do FESA/FCVS', bem como 'afasta qualquer dúvida sobre o interesse da CEF nos processos judiciais em curso que envolvam o SH/SFH'.

Diante disso, requer que este Juízo decline da competência jurisdicional em prol da Justiça Federal.

01. Inicialmente, impende frisar que as alterações pretendidas pela MP nº 633/13 terão reflexo direto em milhares de ações de responsabilidade obrigacional securitária ajuizada por mutuários cujas casas apresentam vícios de construção tão graves que, no mais das vezes, tornam impossível a ocupação do imóvel. São em sua grande maioria pessoas humildes, cujo sonho da casa própria se transformou em tormentoso pesadelo, incrementado pela absoluta falta de disposição e, por que não dizer, consciência social, das seguradoras, de simplesmente cumprirem o seu dever contratual e resolverem o problema.

02. Ao contrário, tem-se assistido às mais variadas estratégias não apenas para procrastinação dos feitos, mas, pior do que isso, para eximir essas seguradoras de sua responsabilidade. Trata-se de diversificada gama de incidentes, recursos e pedidos - como o presente - invariavelmente motivados por tentativas descabidas de modificação da legislação que regula a matéria, que fazem com que esses processos se arrastem por anos a fio, não sendo difícil encontrar mutuários que litigam há mais de uma década sem sequer saber qual o Juízo competente para apreciar a sua pretensão.

03. Essa situação certamente não se coaduna com o direito social à moradia, assegurado pelo art. 6º da CF/88, tampouco com as iniciativas do Governo Federal de financiamento da habitação, que inclusive conta com a parceira da própria CEF.

04. Esse o contexto em que se insere mais esse pedido, cuja pretensão, aliás, não é nova.

05. Pedido semelhante foi formulado por companhias de seguro quando da edição da MP nº 478/09, tendo sido, já naquela ocasião, fulminado pela comunidade jurídica em geral, inclusive as diversas esferas do Poder Judiciário.

06. Assim como a MP nº 478/09, a MP nº 633/13 padece de vícios insanáveis, caracterizando nova tentativa de, por via oblíqua, excluir as seguradoras da responsabilidade pelo pagamento de indenizações relativas a sinistros relacionados a defeitos de construção em imóveis do SFH.

07. O art. 2º da MP nº 633/13 da nova redação à Lei nº 12.409/11, cujo artigo 1º-A passa a dispor que"compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS". Já o art. 4º da MP nº 633/13 ressalva que,"em relação aos feitos em andamento, a CEF providenciará o seu ingresso imediato como representante do FCVS".

08. Em primeiro lugar, cumpre destacar que nos termos do art. 62, § 1º, I, 'b', da CF/88, é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito processual civil.

09. Dessa forma, conclui-se ser inconstitucional a edição de Medida Provisória para criar ou alterar a distribuição de competência jurisdicional.

10. A MP nº 633/13, sob o pretexto de dar continuidade à reorganização administrativa da estrutura do FCVS imposta pela Lei nº 12.409/11 - transferindo para a União competência que era das seguradoras privadas - cria artificialmente um fato processual que ofende o princípio da perpetuação da jurisdição.

11. Não bastasse isso, de acordo com o art. 62, § 1º, III, da CF/88, também é vedada a edição de Medida Provisória sobre matérias reservadas a Lei Complementar.

12. Ocorre que, como visto, a MP nº 633/13 se sustenta na reorganização administrativa da estrutura do FCVS, sendo certo que, nos termos do art. 165, § 9º, II, da CF/88, cabe exclusivamente a Lei Complementar o estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para instituição e funcionamento de fundos.

13. Ademais, o art. 192 da CF/88 também determina que o sistema financeiro nacional seja regulado por Lei Complementar, sendo que, consoante decidiu o Pleno do STF no julgamento da ADI 2.223/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 05.12.2003, 'a regulamentação do sistema financeiro nacional, no que concerne à autorização e funcionamento dos estabelecimentos de seguro, resseguro, previdência e capitalização, bem como do órgão fiscalizador, é matéria reservada à lei complementar'.

14. Enfim, diversos são os óbices constitucionais a conferir legalidade à MP nº 633/13.

15. Aliás, da análise da respectiva exposição de motivos, constata-se que a justificativa para edição da MP nº 633/13 seria uma suposta deficiência das defesas apresentadas pelas seguradoras, sugerindo implicitamente a existência de fraudes nas ações judiciais de indenização por vício construtivo.

16. O argumento não é novo, tendo sido suscitado pela própria CEF nos terceiros embargos de declaração por ela interpostos nestes autos, cujo julgamento já se iniciou, encontrando-se com pedido de vista da i. Min. Isabel Gallotti desde 24.04.2013. Mas, conforme salientei em meu voto, o combate a falhas e fraudes deve ocorrer pela fiscalização de todas as etapas das obras, até a entrega do imóvel, depois pela fiscalização dos comunicados de sinistro e das perícias realizadas, e finalmente pela utilização de vias investigativas próprias, de natureza criminal, detentoras de meios e recursos adequados para apurar a existência de quadrilhas organizadas para fraudar o sistema habitacional.

17. Não há nenhuma racionalidade na ideia de se atacar o problema pela intervenção pontual em cada um dos milhares de processos indenizatórios, avaliando-os individualmente para tentar pinçar possíveis fraudes. Evidentemente, uma atuação concentrada, em processo criminal próprio, voltado para a identificação das próprias quadrilhas, será muito mais efetiva, enfrentando-se a causa do problema e não os seus efeitos.

18. O que não se pode admitir é que esses equívocos estratégicos e de planejamento sejam contornados mediante ingresso da CEF nas ações indenizatórias, em detrimento de milhares de mutuários portadores do legítimo direito à indenização.

19. Finalmente, vale notar que, com o claro propósito de contornar os vícios da MP nº 478/09, a MP nº 633/13 não fala em substituição processual das seguradoras pela CEF - o que, além de todas as ilegalidades apontadas acima, implicaria nova violação do art. 62, § 1º, III, da CF/88, na medida em que imporia a substituição voluntária do polo passivo da ação, ingressando em seara processual regulada pelo art. 41 do CPC - limitando-se a mencionar o ingresso imediato da CEF como representante do FCVS.

20. Porém, a tentativa de aperfeiçoamento não surte os efeitos desejados, pois, como visto, a MP nº 633/13 continua padecendo de muitos dos vícios da MP nº 478/09. Por outro lado, embora não se possa mais falar em substituição processual, a redação do referido art. 1º-A permite inferir que o ingresso da CEF nos processos em questão se dará na condição de assistente, tendo em vista o seu interesse jurídico sobre possíveis impactos econômicos no FCVS ou nas suas subcontas.

21. Ocorre que, conforme ressalvado no julgamento dos segundos embargos de declaração interpostos pela CEF, desde a criação do próprio SFH, por intermédio da Lei nº 4.380/64, até o advento da Lei nº 7.682/88, as apólices públicas não eram garantidas pelo FCVS. Além disso, com a entrada em vigor da MP nº 478/09, ficou proibida a contratação de apólices públicas. Assim, o potencial interesse jurídico da CEF previsto na MP nº 633/13 somente existe entre 02.12.1988 (advento da Lei nº 7.682/88) e 29.12.2009 (entrada em vigor da MP nº 478/09), durante o qual conviveram apólices públicas e garantia pelo FCVS.

22. Neste processo, por exemplo, a própria CEF admite que 'não há como se afirmar se os contratos objeto da presente demanda detêm ou não mencionada cláusula [de cobertura do saldo devedor pelo FCVS] (veja-se que nos autos não há cópia dos contratos nem mesmo a afirmação de que são eles desprovidos de vinculação ao FCVS)' (fl. 603).

23. Pior do que isso, depois de julgado o recurso especial e interpostos os primeiros embargos de declaração, a CEF acabou por admitir que, na espécie, os contratos derivam apenas de apólices privadas. Essa circunstância evidencia a sua falta de interesse para ingresso na presente ação, mesmo que, apenas para argumentar, se admitisse a validade da MP nº 633/13.

24. Dessarte, por qualquer ângulo que se analise o pedido formulado pela requerente, conclui-se pela impossibilidade do seu acolhimento, tendo em vista: (i) a inconstitucionalidade da MP nº 633/13; e (ii) a ausência de interesse jurídico da CEF a justificar a sua intervenção nos processos em que não houver apólice pública garantida pelo FCVS, situação existente na hipótese dos autos.

25. Ainda no que tange às condições para o ingresso da CEF na lide, há de se considerar que, como nos seguros habitacionais inexiste relação jurídica entre o mutuário e a CEF (na qualidade de administradora do FCVS), conclui-se que a intervenção da instituição financeira, nos termos da MP nº 633/13, não se daria na condição de litisconsorte necessária, mas de assistente simples, regida pelo art. 50 do CPC, notadamente o seu parágrafo único, o qual estabelece que o assistente receberá o processo no estado em que se encontrar no momento em que for efetivamente demonstrado o seu interesse jurídico, portanto sem anulação dos atos praticados anteriormente.

26. Vale deixar registrado, portanto, apenas como complemento ao raciocínio até aqui desenvolvido, que mesmo se fosse o caso de admitir o ingresso da CEF em ações versando sobre seguro habitacional, a instituição financeira teria de receber o processo no estado em que se encontrar.

27. Note-se que a peculiaridade presente na espécie - de que o ingresso do assistente acarreta deslocamento de competência - não autoriza que se excepcione a regra geral de aproveitamento dos atos praticados, sobretudo porque a interpretação lógico-integrativa do CPC evidencia que a sistemática de ingresso do assistente no processo foi pensada com base no postulado da perpetuação da competência.

28. Ao eleger a assistência como a única modalidade de intervenção de terceiro admissível a qualquer tempo e grau de jurisdição, o legislador fixou como contrapartida necessária e indissociável que o assistente receba o processo no estado em que esse se encontre, não contemplando, pois, o deslocamento da competência.

29. Nesse sentido a lição de Cândido Rangel Dinamarco, que ao analisar a assistência observa que, 'podendo essa modalidade interventiva ocorrer em qualquer fase do procedimento ou grau de jurisdição, nem por isso ficarão as partes sujeitas às incertezas ou retrocessos que ocorreriam se essa intervenção desconsiderasse preclusões e permitisse a realização de atos próprios a fases já superadas' (Instituições de Direito Processual Civil, vol. II, 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 386).

30. Em síntese, o aproveitamento dos atos praticados constitui elemento essencial da assistência, sem o qual o instituto potencialmente se transforma em fator de desequilíbrio e manipulação do processo.

31. Até por que, excepcionar a regra geral de modo a impor a anulação indistinta dos atos praticados na Justiça Estadual, abriria perigoso precedente no sentido de possibilitar, quando a aceitação da assistência implicar deslocamento de competência, que o assistente escolha o momento em que vai ingressar na lide e, com isso, determine a anulação de atos processuais conforme a sua conveniência.

32. Inclusive, por esses mesmos motivos, evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico para intervir na lide como assistente, não poderia a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC.

33. Não se trata apenas de evitar o desperdício de anos de trâmite processual, em detrimento dos mutuários - parte notoriamente hipossuficiente - mas também de preservar a paridade de armas, a boa-fé e a transparência que deve sempre informar a litigância em juízo.

34. Sopesadas todas as consequências jurídicas advindas do eventual ingresso da CEF na lide como assistente simples, conclui-se que a solução que acarretaria menor prejuízo processual e social seria o aproveitamento dos atos praticados.

Forte nessas razões indefiro o pedido, determinando que o processo tenha regular prosseguimento."

Não obstante a decisão acima transcrita tenha sido (em 11/06/2014) anulada - sob o fundamento de que o pedido analisado foi formulado por pessoa jurídica estranha aos autos -, isso não retira a propriedade das razões invocadas, que, no particular, respaldam a rejeição da alegação de incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda.

De se ressaltar, por fim, que na análise dos terceiros embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido no REsp n. 1.091.363/SC, em 11/06/2014, a mesma posição já externada pelo Superior Tribunal de Justiça foi mantida - rejeitando-se, portanto, aludidos embargos. Confira-se, nesse sentido, trecho do voto correlato, proferido (nos últimos embargos) pela rel. Min. Nancy Andrighi:

"Em outras palavras, a condição de administradora do FCVS não confere à CEF o direito de figurar no polo passivo de todas as ações que tenham por objeto o seguro habitacional, até porque não poderá haver a assunção direta das obrigações correntes das seguradoras. Sua intervenção, repiso, se dá apenas em caso excepcional, de risco sistêmico.

Tome-se, por analogia, a situação de outros órgãos na mesma condição jurídica da CEF, mas que nem por isso integram o polo passivo das ações ajuizadas em desfavor das entidades cujo risco sistêmico eles garantem. É o caso, por exemplo, do Banco Central, que garante a solidez do sistema financeiro nacional; e da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que garante o equilíbrio dos planos privados de assistência à saúde.

Aliás, também é o caso da Superintendência de Seguros Privados, que entre outras coisas zela pela liquidez e solvência das sociedades seguradoras, inclusive mediante administração dos bens garantidores de provisões técnicas.

Em nenhum desses exemplos se cogita, ab initio, da participação do BACEN, da ANS ou da SUSEP em ações ajuizadas por consumidores contra, respectivamente, instituições financeiras, planos de saúde e sociedades seguradoras, justamente por não haver risco sistêmico de comprometimento dos fundos que garantem o equilíbrio das operações realizadas em cada um desses mercados." (sem destaque no original).

Assim, inequívoca a conclusão, por ora, de se manter a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento do feito. Ressalte-se, todavia, que a eventual adoção de outro entendimento pela Corte Superior permitirá - uma vez preenchidos os requisitos -, até mesmo de ofício, a remessa dos autos à Justiça Federal, contanto não ocorrido o trânsito em julgado.

2.3 Inépcia da inicial por falta de apontamento das avarias

Não há sustentar a alegação de inépcia da inicial por não terem os agravados apontado as avarias que acometeram seus imóveis.

A especificação dos vícios e avarias que embasam o pleito depende de avaliação técnica minuciosa, sendo conveniente que sua discriminação se faça por meio de prova pericial, no que admissível apenas a delimitação da causa de pedir e pedido de forma genérica (ameaça de desmoronamento e condenação à reparação), relegando-se a discriminação das avarias para a perícia judicial, indispensável em demandas do gênero.

Aliás, o Código de Processo Civil admite o pedido genérico quando inviável determinar de modo definitivo as consequências do ilícito (e no caso há alegação de danos progressivos) ou quando a determinação do valor dependa de ato do réu (na hipótese por meio de seu acompanhamento à prova designada, conferindo a bilateralidade necessária ao laudo), nos termos do art. 286, II e III, do Código de Processo Civil.

Nessa toada, veja-se o seguinte precedente da Câmara:

RECURSOS DA RÉ. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). SEGURO HABITACIONAL (SH) AGRAVO RETIDO. [...] INÉPCIA DA INICIAL. COMUNICAÇÃO DE SINISTRO NÃO ENCAMINHADA PELOS SEGURADOS. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DANOS NÃO ESPECIFICADOS. PRESCINDIBILIDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DELIMITADOS. ESCLARECIMENTO COMPLEMENTAR PELA PERÍCIA.

[...] O ingresso dos segurados em juízo prescinde do esgotamento da instância administrativa.

Se a causa de pedir e o pedido foram delimitados claramente, a falta de especificação dos danos na inicial não implica a sua inépcia. (TJSC, AC n. 2010.064264-1, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 13/10/2011).

Logo, tais razões não se mostram bastantes à caracterização da inépcia da inicial.

2.4 A ilegitimidade ativa

Firme na lógica de que "[...] o seguro obrigatório é residencial e não pessoal, acompanha o imóvel e não o mutuário. De tal modo, o que garante legitimidade aos autores é o fato de ocuparem o imóvel segurado como atuais proprietários" (TJSC, AC n. 2008.002254-3, rel. Des. Subst. Jaime Luiz Vicari, j. em 09/07/2008), é impossível negar o interesse processual que enfeixa o hoje proprietário do imóvel que, ou não teve direta relação com a companhia de habitação, ou adquiriu unidade cujo financiamento já havia sido quitado.

Nesse passo, toca à seguradora-ré mais do que a genérica argumentação de não ser o autor originário mutuário, a demonstração de que os autores não enfeixam posição jurídica de seus imóveis para buscar a indenização pretendida.

Realmente, "[...] o adquirente de imóvel, por intermédio de contrato de compra e venda, sub-roga-se no direito ao seguro habitacional do proprietário primitivo, o que o legitima constar no polo ativo de ação na qual se busca a indenização necessária aos reparos da estrutura do bem segurado." (TJSC, AC n. 2007.046244-5, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 05/12/2008).

Por isso, seja em relação àqueles que adquiriram o imóvel depois de quitado o financiamento, seja em relação àqueles que - originários mutuários, ou não - já fizeram eles próprios por quitar o financiamento das unidades, encerram todos eles não só interesse, como ainda legitimidade, para perseguir a indenização securitária decorrente de riscos contratados nascidos durante a vigência do pacto financiador da compra e venda das casas populares.

Deste relator, por fim, confira-se: AI n. 2009.006500-3, j. em 23/06/2009.

Então, é caso mesmo de assentar a rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa.

2.5 A prescrição

Sustenta-se que o prazo prescricional aplicável é ânuo, no que não se retira razão da agravante, à luz do que prescrevem os arts. 178, § 6º, inciso II do Código Civil de 1916 e art. 206, II, b, do Código Civil de 2002 e ratifica a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag 90314/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 05/08/2008).

Todavia, razão não lhe assiste no que diz respeito ao termo inicial da prejudicial.

É que, no que concerne ao termo a quo do prazo prescricional, há de se ter em mente que os danos narrados pela parte ativa são decorrentes de vícios de construção e, principalmente, progressivos, razão por que se revela por demais complexo estabelecer o momento preciso em que o segurado deles tomou inequívoco conhecimento.

Não se nega a complexidade dos danos enfrentados, nem se desconhece seu caráter oculto e furtivo, a possibilitar que pontuais avarias do imóvel, às vezes imperceptíveis ou irrelevantes aos olhos leigos, transformem-se em severíssimos abalos estruturais em curto espaço de tempo, pondo em risco a existência mesma da construção. Mas admitir que, em razão dessa circunstância, não seja dado à jurisdição nem ao menos averiguar o momento no qual os vícios revelaram-se a olhos vistos, ou ainda, assegurar que, por causa das particularidades daquela espécie de avaria, toda e qualquer alegação de prescrição da pretensão do autor - a iniciar-se quando já expostos os danos na unidade - está fadada necessariamente à rejeição, é entendimento por demais arrojado, com cujas razões este relator não consegue concordar.

Por isso, deve-se firmar a premissa de que o termo a quo do prazo prescricional nas ações condenatórias desenhadas por causa de pedir materializada em avença securitária é, sim, a data da exteriorização dos riscos segurados.

Esta Câmara segue essa linha, ao assentar que o marco inicial da prescrição é a ciência inequívoca do vício ou a negativa administrativa (quando por certo já se tem conhecimento do sinistro e termina a suspensão decorrente da interpelação administrativa):

I) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE SEGURO HABITACIONAL. [...] PRESCRIÇÃO ÂNUA REJEITADA ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DATA DOS SINISTROS. [...] (TJSC, AC n. 2011.097711-4, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. em 02/05/2013); e

II) [...] SEGURO HABITACIONAL (SH) AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. [...] PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. INÍCIO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DANOS PELO SEGURADO. DESCONHECIMENTO DO MOMENTO DE EXTERIORIZAÇÃO DAS AVARIAS. INÍCIO DO PRAZO APÓS A CIENTIFICAÇÃO DO INTERESSADO SOBRE A RECUSA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COBERTURA SECURITÁRIA. PREJUDICIAL AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA A DATA DE MANIFESTAÇÃO DO EVENTO DANOSO NEM O CONHECIMENTO SOBRE A NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO. ÔNUS DA AGRAVANTE NÃO SUPERADO.

[...] Entende-se aplicável à espécie a prescrição de um ano (artigo 178, ? 6º, inciso II, do Código Civil de 1916; e artigo 206, ? 1º, inciso II, b, do Código Civil de 2002), consoante interpretação do Superior Tribunal de Justiça e suas Súmulas 101, 229 e 278, com início a partir da ciência inequívoca do segurado sobre a exteriorização do dano. Se as avarias forem desconhecidas, o prazo fluirá da data em que o interessado for comunicado da recusa da cobertura securitária. (TJSC, AC n. 2010.064264-1, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 13/10/2011).

O Superior Tribunal de Justiça frequentemente se depara com esse entendimento, mas por força da impossibilidade de exame da prova naquela esfera, mantém decisões fulcradas nessas premissas, no que aparentemente não vê vilipêndio ao ordenamento jurídico nesta compreensão:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 7/STJ.

1.- O Acórdão recorrido destaca que independentemente do prazo prescricional a ser considerado, não se poderia cogitar da prescrição, porque, pela natureza dos danos, eles só vieram a se exteriorizar ao longo dos anos, não sendo possível precisar com segurança o termo inicial da prescrição. Não tendo o acórdão recorrido fixado um termo inicial para a contagem do prazo prescricional não é possível, em sede de recurso especial, reconhecer o advento da prescrição, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ.

2.- Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 251.605/SC, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 05/02/2013)

Convém lembrar, aliás, que o entendimento exposto tem vez apenas em relação às casas cujos financiamentos já estejam quitados, porquanto se mútuo ainda subsiste, é claro que os danos nesse entretanto nascidos e externados estão abarcados, no critério temporal, pela avença securitária concertada entre os envolvidos, a qual tem duração até o fim do contrato principal. Vale lembrar que os danos são de natureza sucessiva e gradual, de modo que cada avaria implica em incremento do risco de desmoronamento, dando azo a inúmeros sinistros e a renovação do prazo prescricional.

Assim, se vigente o financiamento (e o contrato de seguro, portanto), penso, tem vez o entendimento exposto no seguinte precedente da Corte Superior:

PROCESSO CIVIL E CIVIL. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO. LIMITES. SEGURO HABITACIONAL. DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DIES A QUO. TERCEIRO BENEFICIÁRIO.

[...]

3. Sendo os danos ao imóvel de natureza sucessiva e gradual, sua progressão dá azo a inúmeros sinistros sujeitos à cobertura securitária, renovando seguidamente a pretensão do beneficiário do seguro e, por conseguinte, o marco inicial do prazo prescricional.

Em situações como esta, considera-se irrompida a pretensão do beneficiário do seguro no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar.

[...] (STJ, REsp n. 1.143.962/SP, rel. Minª. Nancy Andrighi, j. em 20/03/2012).

No caso em exame, conquanto os danos tenham se originado na construção, eles possuem natureza progressiva, decorrendo de agentes, falhas e insuficiências que atuam ao longo do tempo, sem que se possa precisar a data do surgimento dessas ocorrências. Ou seja, trata-se de danos ocultos e de difícil percepção - ao menos para que um leigo possa afirmar a existência de risco de desabamento.

Assim, inviável firmar a exteriorização inequívoca dos danos a ponto de levar os agravados ao conhecimento do sinistro, tampouco sua data, de modo que não há reconhecer a prejudicial de prescrição na espécie.

2.6 O custeio dos honorários periciais

De acordo com o art. 33 do Código de Processo, "cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz" (sem destaque no original).

No caso dos autos, verifica-se que tanto os agravados/autores (fl. 43 do volume 1 anexo), beneficiários da Justiça gratuita, quanto a agravante/ré (fl. 173 do volume 2 anexo) - ao contrário, portanto, do que alega - requereram a produção de prova pericial.

Se de um lado impossível obrigar que a beneficiária da gratuidade recolha qualquer despesa processual, também despropositado forçar a agravante a adiantar os honorários periciais, senão na exata medida de seu requerimento. Razoável, assim, que de sua parte, seja depositada apenas a metade dos valores - conforme já determinou a decisão recorrida.

Nesse exato sentido, confira-se deste relator: 1) AI n. 2008.030463-4, j. em 23/09/2008; e 2) AI n. 2013.048242-2, j. em 24/10/2013.

Na mesma direção, dispõe o Enunciado n. 26 da Súmula desta Corte: "Nas demandas de competência civil-consumerista, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, deve o réu arcar com o pagamento prévio de metade do valor dos honorários periciais nas hipóteses em que a produção da prova técnica for requerida por ambos os litigantes ou exclusivamente pelo autor, ou, ainda, determinada de ofício pelo juiz."

Ressalte-se, entretanto, que em se tratando de ônus da parte, e não de uma obrigação, pode a agravante negar-se ao pagamento desses honorários, o que levará à não realização da perícia. Mas, nesse caso, arcará com as consequências de sua inércia, em razão da inversão do ônus probatório reconhecida no primeiro grau (fl. 78). Ou seja: "[...] reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a consequente inversão do ônus da prova, dada a presunção em favor do hipossuficiente, fica desobrigada a seguradora com o adiantamento dos custos da perícia, sujeitando-se, apenas, às consequências da sua não-realização". (TJSC, AI n. 2007.016457-0, rel. Des. Fernando Carioni, j em 17.07.2007).

Ora, "[...] a inversão do ônus da prova não tem o condão de obrigar o réu a arcar com as despesas oriundas da realização das provas requeridas pela autora, sujeitando-o, apenas, às conseqüências advindas da não comprovação do fato extintivo ou modificativo do direito do autor. É que, pela dicção do artigo 33, caput, do Código de Processo Civil, as provas requeridas pelo autor deverão ser produzidas às suas expensas. Porém, sendo a autora/agravada beneficiária da assistência judiciária gratuita e tendo a prova pericial sido requerida também pela ré/agravante, ela deverá arcar com a antecipação da metade do valor dos honorários periciais." (TJSC, AI n. 2007.019377-7, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 31/07/2007).

Destaco, ainda, o seguinte julgado:

"[...] Pode o juiz inverter o ônus da prova quando reconhecer a hipossuficiência ou a verossimilhança das alegações do consumidor, facilitando, dessa forma, sua defesa. A inversão do ônus da prova não obriga o réu a antecipar os honorários periciais, mas a sua inércia gera a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo consumidor, não comprovados nos autos por falta da realização da perícia requestada por ambas as partes. Em prol da viabilização da prova e da efetividade do processo, mostra-se razoável o adiantamento de metade das despesas periciais pela ré se a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e ambas as partes requerem a produção da prova." (TJSC, AI n. 2007.041509-9, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 05/12/2008).

Por fim, necessário registrar que a parte autora, já que beneficiária da Justiça gratuita, só arcará com os honorários periciais se for vencida na demanda, ao final desta. O efetivo pagamento, todavia, será feito pelo Estado, nos termos do Convênio n. 81/2012, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina.

No sentido do que foi exposto, atente-se ao seguinte precedente:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL.

HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA REQUERIDA POR AMBOS OS LITIGANTES. OBSERVÂNCIA AO CONVÊNIO N. 81/12.

Havendo requerimento de ambos os litigantes para a produção de prova pericial, e sendo a parte autora beneficiária da gratuidade, o pagamento dos honorários do perito realizar-se-á nos moldes disciplinados no Convênio n. 81/12, firmado entre o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a Corregedoria-Geral de Justiça e a Procuradoria-Geral de Justiça, com a participação da Secretaria de Estado da Fazenda.

RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, AI n. 2013.030164-1, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 10/10/2013).

À vista de todo o exposto, a decisão recorrida deve ser integralmente mantida.

3 A conclusão

Assim, quer pelo expressamente consignado neste voto, quer pelo que de seu teor decorre, suplantadas todas as questões ventiladas, o recurso deve ser conhecido e desprovido, nos termos supra.

É o voto.


Gabinete Des. Henry Petry Junior


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943718256/agravo-de-instrumento-ai-20140359119-sao-jose-2014035911-9/inteiro-teor-943718370

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20100642641 Fraiburgo 2010.064264-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1143962 SP 2009/0109256-8

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20090164198 São José 2009.016419-8