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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20140915735 São Miguel do Oeste 2014.091573-5
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
19 de Maio de 2015
Relator
Francisco Oliveira Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140915735_cb257.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 2014.091573-5, da São Miguel do Oeste

Relator: Des. Subst. Francisco Oliveira Neto

ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA ATENDER EXCEPCIONAL NECESSIDADE TEMPORÁRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 37, IX, DA CRFB/88. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Segundo entendimento deste Tribunal, "as contratações temporárias, que almejam suplantar uma carência pública extraordinária, porém, transitória, em face do interesse público (art. 37, inciso IX, da Carta Magna), criam vínculos jurídicos precários. Logo, independentemente do prazo de duração, os contratos de trabalho temporários são rescindíveis a qualquer tempo segundo critérios de conveniência e oportunidade do Poder Público, desde que pautadas nas regras estabelecidas no referido regime especial, sendo indevida a indenização da remuneração que a parte contratada receberia até o final do prazo do contrato, a menos que a legislação municipal o preveja" (AC n. 2012.052589-1, rel. Des. Jaime Ramos, j. 16.8.12).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2014.091573-5, da comarca de São Miguel do Oeste (2ª Vara Cível), em que é apelante Pablo Júnior Disegna, e apelado Município de São Miguel do Oeste:

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 19 de maio de 2015, foi presidido pelo Excelentíssimo Desembargador João Henrique Blasi, e dele participaram o Excelentíssimo Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz e o Excelentíssimo Desembargador Cid Goulart.

Florianópolis, 21 de maio de 2015.

Francisco Oliveira Neto

Relator


RELATÓRIO

Pablo Júnior Disegna ajuizou ação contra o Município de São Miguel do Oeste com o objetivo de (a) ser reintegrado no cargo e (b) receber verbas trabalhistas em decorrência da rescisão antecipada do contrato de trabalho por tempo determinado, ao argumento de que o pacto iria se findar em 15.7.13 e foi antecipadamente rescindido, em 4.1.13 (fls. 2/24).

A demanda foi distribuída na Justiça do Trabalho, onde o réu foi citado (fl. 26 verso).

O Município apresentou contestação, arguindo a incompetência da justiça laborativa, e, no mérito, a inexistência do direito invocado, sob a justificativa de que o término do contrato estava previsto para o dia 31.12.12, o que efetivamente ocorreu, mormente porque a própria administração reconheceu a impossibilidade de sua prorrogação, razão pela qual inexiste o direito à indenização pela metade da importância que receberia no período de 4.1.13 até 15.7.13 (fls. 27/47).

Houve réplica (fls. 49/52).

A Justiça do Trabalho julgou improcedente o pedido (fls. 55/56), tendo o autor interposto recurso ordinário (fls. 58/64) e, após as providências legais, o Tribunal Regional do Trabalho declarou a sua incompetência para apreciar e julgar a causa (fls. 73/75).

Os autos foram encaminhados à comarca São Miguel do Oeste (fl. 76 verso), onde foi prolatada a sentença que julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que (a) os trabalhadores contratados temporariamente não possuem direito à reintegração ao cargo, pois esta prerrogativa somente é destinada aos servidores efetivos; (b) inexiste direito à indenização pela rescisão antecipada, já que esta se fundou em ilegalidade do ato, reconhecida pela Administração nos termos da súmula n. 346 do STF, não em mera conveniência; (c) o FGTS não é devido ao trabalhador contratado temporariamente, por falta de previsão no Estatuto do Servidor; (d) o autor já recebeu o pagamento das férias integrais e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, bem como o 13º salário. Condenou-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00, observa a assistência judiciária (fls. 78/81).

Inconformado, o autor interpôs apelação, sob a justificativa de que possuía contrato de trabalho por prazo determinado (até 15.7.13), e que a extinção do contrato decorrente da conveniência administrativa importa no pagamento de indenização correspondente à metade do que lhe caberia no restante do contrato, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei Federal n. 8.745/93. Prosseguiu dizendo que se a rescisão antecipada ocorre por ilegalidade "a indenização não pode se limitar à metade" , por isso, "é justo que o contratado receba os valores referentes ao período em que deveria estar trabalhando" (fl. 87). Aduziu que não se aplica a súmula 346 do STF porque "a nulidade prevista na referida Súmula não é aplicável para os contratos por prazo determinado" (fl. 88). Reiterou o recebimento da indenização pela rescisão antecipada, décimo terceiro, férias e seu terço constitucional e FGTS, estes últimos referentes ao período faltante do término do contrato (fls. 84/88).

O apelo foi recebido no duplo efeito (fl. 90) e o Município apresentou suas contrarrazões (fls. 92/95).

Os autos ascenderam a esta Corte (fl. 98), tendo sido distribuídos ao eminente Desembargador Cid Goulart (fl. 99).

Vieram a mim por redistribuição.

VOTO

1. De início, convém salientar que, na hipótese vertente, não se trata de reexame necessário, pois a sentença foi proferida em favor da Fazenda Pública, restando dispensada a diligência, nos termos do art. 475, I, do CPC.

2. O apelo, adiante-se, deve ser desprovido.

3. O cerne da questão reside nos direitos oriundos da rescisão antecipada da contrato temporário de trabalho.

A alegação recursal de que há direito à indenização porque o contrato foi encerrado antes do prazo previsto não pode ser acolhida.

Isso porque o autor foi contratado em caráter temporário, na condição de ACT (fl. 33 verso), para exercer a função de monitor na Secretaria de Ação Social, sendo que a contratação foi justificada pelo poder público no próprio ato, ao expor que "o Teste Seletivo lançado pelo Edital n. 001/2009, encontra-se suspenso por força da ordem judicial exarada nos autos da Ação Cautelar Inominada n. 067.09.002393-1, em tramite na Segunda Vara da Comarca de São Miguel do Oeste, SC" (item n. 1 - Portaria n. 681/10 - fl. 16).

O caráter precário do pacto foi reafirmado no item n. 3, ao assim dispor "3. CONSIDERANDO, que o Teste Seletivo n. 001/2009, tem como objetivo a contratação de pessoal para atuarem em programas de saúde público (PSF/ESF, CEO, SAMU), bem como programas de ação social (Sentinela, PETI e programas sócio educativos), instituídos e mantidos pela União Federal em parceria com o Município de São Miguel do Oeste e considerados essenciais à população do Município de São Miguel do Oeste, SC; RESOLVE: Art. 1º CONTRATAR EM CARATER TEMPORÁRIO o senhor PABLO JUNIO DISEGNA (...)" (fl. 16).

Além disso, em todos os pactos sucessivos firmados ficou expressamente consignado que ambos os contratantes possuíam "direito recíproco de rescisão antes do prazo determinado no art. 1º da presente, sem direito a indenizações" (art. 2º da Portaria n. 681/10 - fl. 16 - grifou-se).

Acrescente-se que o parágrafo único do referido dispositivo prosseguiu dizendo que "em caso de efetivação do Teste Seletivo n. 001/2009, e contratação dos profissionais que foram aprovados, no prazo inferior ao estabelecido no art. 1º, o presente contrato será rescindido, sem direito a indenização pelo período restante do prazo do contrato" (fl. 16 - grifou-se).

Verifica-se que tal previsão está contida em todos os contratos firmados entre as partes, a saber: Portaria n. 831/10 (art. 1º, parágrafo único - fl. 17); Portaria n. 1214/10 (art. 1º, parágrafo único - fl. 18); Portaria n. 870/11 (art. 1º parágrafo único e art. 2º - fl. 19); Portaria n. 127/12 (art. 1º parágrafo único e art. 2º - fl. 20); e Portaria n. 1672/12 (art. 1º parágrafo único e art. 2º - fl. 22).

As justificativas apresentadas no próprio termo de contratação deixam inequívoco que foram firmadas para permitir a continuidade de programas essenciais do ente federativo enquanto o concurso público lançado para a seleção de servidores efetivos estivesse pendente de decisão judicial, sendo permitido a ambos os contratantes a possibilidade de rescisão antes do prazo sem qualquer direito à indenização.

Diante disso, havendo prévia e expressa disposição no contrato firmado acerca da possibilidade de rescisão contratual antes do término do prazo, sem direito à indenização, é inegável que o pedido não pode ser acolhido.

Anote-se, ainda, que, no âmbito do Município de São Miguel do Oeste, inexistia e inexiste previsão legal para o pagamento de indenização por rescisão antecipada nas hipóteses de contrato temporário.

Observa-se que o ente federativo editou a Lei n. 6.616, de 14.12.12, que "Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal", prevendo, em seu art. 12, que a extinção dos pactos ocorreria sem direito à indenização, ex vi:

"Art. 12 - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

I - pelo término do prazo contratual;

II - retorno do servidor efetivo ao cargo ou posse de novo servidor efetivo na vaga;

III - por iniciativa do contratado.

Parágrafo Único - Serão devidas em qualquer situação de rescisão, a gratificação natalina e férias acrescidas de um terço, de maneira proporcional ao efetivo tempo prestado" (fls. 43/46 - grifou-se).

Logo, ao tempo da rescisão do pacto, em 4.1.13 (Portaria n. 106/13 - fls. 34/35), estava vigente a Lei n. 6.616/12, que não previa o pagamento de indenização, nem mesmo no caso de extinção do contrato temporário de trabalho antes do prazo inicialmente previsto, sendo que a municipalidade possui competência constitucional para legislar sobre a matéria, pois é dotada de autonomia administrativa.

Registre-se, por oportuno, que é inaplicável o disposto no § 2º do art. 12 da Lei Federal n. 8.745/93, visto que esta norma é destinada aos órgãos da Administração Federal, nos termos do art. 1º da Lei, in verbis: "Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei" (grifou-se).

Diante da ausência de previsão legislativa municipal sobre o pagamento da indenização, o pleito não pode ser acolhido, conforme já decidiu este Tribunal, in verbis:

"ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RESCISÃO ANTECIPADA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REINTEGRAÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LEI MUNICIPAL QUE NÃO PREVÊ QUALQUER INDENIZAÇÃO PARA A RESCISÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA.

'O contrato temporário (art. 37, IX, da CRFB) justifica-se quando a atividade a ser desempenhada seja temporária, eventual, ou então, mesmo quando a atividade seja permanente, mas não haja tempo hábil para a realização de concurso público em virtude da necessidade imediata da contratação para suprir uma necessidade, de modo temporário.

'A contratação temporária é um ato discricionário da Administração Pública, que verifica a conveniência e a oportunidade, em obediência ao acima descrito. Do mesmo modo, a rescisão do contrato também é um ato discricionário, pois, se a Administração não vislumbra mais a necessidade de receber os serviços do contratado temporariamente, seja pela cessação da atividade ou nomeação de candidato aprovado em concurso público para o cargo, não há que se falar em ilegalidade ou nulidade da rescisão.

'Por não ter direito à estabilidade, não há que se falar em reintegração do servidor temporário, em virtude da rescisão do contrato. E ainda, é afastada a hipótese de auferimento de qualquer indenização por parte deste, quando a pertinente legislação municipal for silente neste tópico' (TJSC, AC n. 2007.042277-1, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 6.12.07 - grifou-se).

No mesmo sentido, anotou o Desembargador Jaime Ramos, no julgamento da Apelação Cível n. 2012.052589-1:"as contratações temporárias, que almejam suplantar uma carência pública extraordinária, porém, transitória, em face do interesse público (art. 37, inciso IX, da Carta Magna), criam vínculos jurídicos precários. Logo, independentemente do prazo de duração, os contratos de trabalho temporários são rescindíveis a qualquer tempo segundo critérios de conveniência e oportunidade do Poder Público, desde que pautadas nas regras estabelecidas no referido regime especial, sendo indevida a indenização da remuneração que a parte contratada receberia até o final do prazo do contrato, a menos que a legislação municipal o preveja"(j. 16.8.12 - grifou-se).

Por fim, a circunstância da Portaria n. 1.672/12, que prorrogou o contrato temporário, ter sido anulada pela Administração, por intermédio da Portaria n. 106/13, não altera a situação jurídica para permitir o recebimento da indenização. Ao contrário, nos termos dos enunciados de súmulas n. 346 e n. 473 do STF, a Administração Pública pode invalidar seus próprios atos, quando eivados de vícios, retirando da esfera jurídica o"ato administrativo praticado em desconformidade com o ordenamento jurídico"(Diógenes Gasparini. Direito Administrativo. 16ª ed., São Paulo : Editora Saraiva, 2011, p. 139).

O preceito aplica-se de maneira geral a todos os atos praticados pela Administração, não estando excluídos os contratos por prazo determinado, como pretende o autor, já que inexiste tal ressalva ou exclusão.

Assim, por se tratar de ato administrativo, aplicam-se os enunciados de súmula retro citados.

Nesse contexto, o pedido de recebimento de indenização efetivamente não pode ser acolhido.

Em decorrência deste entendimento, os pleitos de percepção de décimo terceiro salário e férias, acrescidas do terço constitucional" referente a metade do período faltante ao término do contrato de trabalho "(fl. 88), devem ser refutados, uma vez que, como dito acima, inexiste direito à percepção de direitos ou vencimentos após a invalidade do ato, já que dele não se originam direitos (primeira parte do enunciado de súmula n. 473, do STJ).

No mais, destaca-se que os contratos firmados pela Administração Pública por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, X, CRFB/88 ("a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público), como é o caso dos autos, possuem vínculo de natureza jurídico-administrativo, não perdendo essa qualidade, mesmo encerrado o pacto antes do período previsto ou prorrogado além do prazo de vigência do contrato temporário, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 573.202/AM, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 21.8.08.

Por tal razão, demonstrada a relação jurídico-administrativa entre as partes, decorrente de contrato por prazo determinado, inexiste o direito à percepção do valor referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, tendo em vista a ausência de previsão estatutária à sua percepção. A esse respeito, já se decidiu:

"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR CONTRATADO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESTATUTÁRIO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE FGTS E MULTA DE 40%. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS TRABALHISTAS PREVISTAS SOMENTE NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Sendo o servidor contratado temporariamente, regido pelo regime estatutário, não possui direito ao FGTS e multa de 40%, por serem verbas trabalhistas previstas somente na Consolidação das Leis do Trabalho" (TJSC, AC n. 2011.036844-9, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 13.12.11 - grifou-se).

No mesmo sentido: STJ, AgRg no Resp n. 1344620/MG, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 15.8.13.

Desse modo, a sentença de improcedência deve ser mantida.

4. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo.


Gabinete Des. Subst. Francisco Oliveira Neto

MOD (UGAB1S)


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943717531/apelacao-civel-ac-20140915735-sao-miguel-do-oeste-2014091573-5/inteiro-teor-943717608

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