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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0001630-42.2012.8.24.0062 São João Batista 0001630-42.2012.8.24.0062

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
18 de Abril de 2017
Relator
Fernando Carioni
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00016304220128240062_465bc.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00016304220128240062_116ec.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VALOR INDENIZATÓRIO INFERIOR A PRETENSÃO INICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PROVIDO.

"A condenação da seguradora em valor inferior ao postulado não configura sucumbência recíproca, uma vez que a quantia pleiteada serve apenas como parâmetro orientador para o Juiz definir a importância que entende devida no caso concreto, na exata medida em que o objeto imediato perseguido com a demanda foi alcançado"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943716649/apelacao-civel-ac-16304220128240062-sao-joao-batista-0001630-4220128240062

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