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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 000XXXX-07.2014.8.24.0018 Chapecó 000XXXX-07.2014.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

20 de Abril de 2017

Relator

Gerson Cherem II

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00014620720148240018_29179.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00014620720148240018_21e22.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ.

1) REEXAME NECESSÁRIO. MONTANTE CONDENATÓRIO QUE NÃO ULTRAPASSA SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. EXEGESE DO ART. 475, § 2º, DO CPC/1973. REMESSA NÃO CONHECIDA. "Assim, a tese de que 'é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( Código de Processo Civil, artigo 475, § 2º)' (EREsp n. 699.545, Min. Nancy Andrighi) somente é aplicável quando não houver elementos para se afirmar, com segurança, que o valor da condenação não superará aquele limite." (RN n. 2010.045443-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 29.05.2012).
2) RECLAMO DO RÉU. 2.1) ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO AUXÍLIO-ACIDENTE. MÍNIMO GRAU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. DESCABIMENTO. PERÍCIA QUE IDENTIFICA DOENÇA QUE AFETA O OMBRO E O PUNHO DA TRABALHADORA (TENOSSINOVITE, SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO E SÍNROME DO MANGUITO ROTADOR). DISFUNÇÃO PERMANENTE. NEXO ETIOLÓGICO RELACIONADO AO EXERCÍCIO DO TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PRETENSÃO RECHAÇADA. "O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão" ( REsp n. 1.109.591/SC, Rel. Min. Celso Limongi, Des. convocado do TJ/SP, Terceira Seção, julgado sob o rito dos repetitivos em 25.08.2010). ( AC n. 0017136-14.2013.8.24.0033, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 29.03.2016). 2.2) PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO.
3) RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS PARCELAS DEVIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA. VALOR FIXADO COM ADEQUAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 111, DO STJ, E DO ART. 20, § 3º DO CPC/1973. PRETENSÃO REJEITADA. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943716284/apelacao-civel-ac-14620720148240018-chapeco-0001462-0720148240018