Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Reexame Necessário: REEX 030XXXX-02.2015.8.24.0014 Campos Novos 030XXXX-02.2015.8.24.0014

1) REEXAME NECESSÁRIO. MONTANTE CONDENATÓRIO QUE NÃO ULTRAPASSA MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. EXEGESE DO ART. 496, § 3º, I, DO NCPC. REMESSA NÃO CONHECIDA. "Conquanto ilíquida a sentença, não se submete ela a reexame necessário se evidente que o valor da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos ( CPC, art. 496, § 3º, I)."Assim, a tese de que "é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( Código de Processo Civil, artigo 475, § 2º)" (EREsp n. 699.545, Min. Nancy Andrighi) somente é aplicável quando não houver elementos para se afirmar, com segurança, que o valor da condenação não superará aquele limite."