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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Reexame Necessário: REEX 030XXXX-02.2015.8.24.0014 Campos Novos 030XXXX-02.2015.8.24.0014

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

20 de Abril de 2017

Relator

Gerson Cherem II

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_REEX_03002920220158240014_7fd93.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_REEX_03002920220158240014_baec6.rtf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DO RÉU.

1) REEXAME NECESSÁRIO. MONTANTE CONDENATÓRIO QUE NÃO ULTRAPASSA MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. EXEGESE DO ART. 496, § 3º, I, DO NCPC. REMESSA NÃO CONHECIDA. "Conquanto ilíquida a sentença, não se submete ela a reexame necessário se evidente que o valor da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos ( CPC, art. 496, § 3º, I)."Assim, a tese de que "é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( Código de Processo Civil, artigo 475, § 2º)" (EREsp n. 699.545, Min. Nancy Andrighi) somente é aplicável quando não houver elementos para se afirmar, com segurança, que o valor da condenação não superará aquele limite."
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943716254/apelacao-reexame-necessario-reex-3002920220158240014-campos-novos-0300292-0220158240014