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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0010019-07.2010.8.24.0023 Capital 0010019-07.2010.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
4 de Abril de 2017
Relator
Moacyr de Moraes Lima Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00100190720108240023_5ff62.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00100190720108240023_bf6fa.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. MATÉRIA QUE COMPETE AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em face da inexistência de manifestação do Togado a quo, tampouco de indicativos da hipossuficiência, não se conhece do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. HOMICÍDIO E LESÕES CORPORAIS CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 302, § 1º, I, E 303, PARÁGRAFO ÚNICO, POR DUAS VEZES, AMBOS DA LEI N. 9.503/97). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS E VÍTIMAS SOBREVIVENTES CORROBORADAS POR EXAME DE ALCOOLEMIA E LAUDOS PERICIAIS. ACUSADO EMBRIAGADO E SEM HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR QUE CAPOTOU E COLIDIU CONTRA POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. IMPRUDÊNCIA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Demonstrada a violação do dever jurídico objetivo de cuidado - consistente na inobservância das normas gerais de circulação e conduta no trânsito - por ato imprudente, negligente ou imperito, bem como a ocorrência de resultado ilícito não desejado, mas previsível, não há que se falar em absolvição. DOSIMETRIA. ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO INVIÁVEL. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO FOI PREPONDERANTE PARA O DESLINDE DA AUTORIA, TAMPOUCO UTILIZADA PARA A CONDENAÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. ADEQUAÇÃO DEVIDA.

1 O acusado foi preso em flagrante no local do delito e, portanto, a admissão da condução do veículo não foi determinante para a revelação da autoria, não havendo que se cogitar, assim, em ofensa à Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça.
2 Consoante determinação contida no § 1ºdo art. 45do Código Penal, a prestação alternativa deve ser infligida entre 1 (um) a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos, e o valor, quando fixado acima do montante mínimo, deve ser fundamentado de acordo com a gravidade da conduta e, principalmente, as condições financeiras do acusado. RECURSO PROVIDO EM PARTE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE PARTE DOS CRIMES. FATOS ANTERIORES À LEI N. 12.234/10. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. A pena privativa de liberdade de cada um dos crimes descritos no art. 303, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileirofoi fixada em 8 (oito) meses de detenção, regulando-se a prescrição pelo prazo de 2 (dois) anos (arts. 109, VI, e 110, §§ 1ºe , ambos do Código Penal, com redação anterior à Lei n. 12.234/10), lapso este ultrapassado entre os fatos e o recebimento da denúncia.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943713773/apelacao-criminal-apr-100190720108240023-capital-0010019-0720108240023

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