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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20150087211 Capital 2015.008721-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20150087211 Capital 2015.008721-1
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
12 de Maio de 2015
Relator
Francisco Oliveira Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20150087211_689f4.rtf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB FUNDAMENTO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DO PRÉVIO REQUERIMENTO QUANDO SE TRATAR DE PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

Em relação à falta de interesse de agir, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE n. 631.240/MG, assentou o entendimento de que "1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.
2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise". Contudo, da leitura do corpo do citado acórdão, observa-se que o STF afastou a exigência do prévio requerimento administrativo em algumas hipóteses, como por exemplo, quando o autor ajuizar ação objetivando o restabelecimento de benefício já concedido anteriormente. A considerar que, na presente ação, o segurado pleiteia o restabelecimento do benefício de auxílio-doença concedido anteriormente, não há que se falar em ausência de interesse de agir.
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