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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
4 de Abril de 2017
Relator
Francisco Oliveira Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00206403820118240020_1dd98.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00206403820118240020_0546a.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível ns. 0020640-38.2011.8.24.0020, 2014.069486-2, 0020640-38.2011.8.24.0020, de Criciúma

Relator: Desembargador Francisco Oliveira Neto

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR.

COMPETÊNCIA DO PROCON E AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DE PODERES. ARGUMENTO DISSOCIADO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ART. 514, II, DO CPC/73. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO.

"O apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido" (NERY, R. M. de A.; NERY JÚNIOR, N. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 11ª ed. São Paulo: RT, 2010 p. 890).

IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA. ATO ADMINISTRATIVO QUE DERIVA DO PODER DE POLÍCIA. SUBMISSÃO AO PODER JUDICIÁRIO PARA ANÁLISE DA LEGALIDADE E DOS LIMITES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Havendo qualquer ilegalidade nos atos administrativos praticados pelo órgão de proteção ao consumidor, imperiosa a interferência do Poder Judiciário, quando provocado, a fim de impedir que a atuação destoe das diretrizes que regem a administração pública, notadamente, o princípio da legalidade e os limites do exercício do poder de polícia.

LEGITIMIDADE DA AUTORA. RECLAMAÇÃO FUNDADA EM INCLUSÃO DE VALORES INDEVIDOS NO PLANO DE SAÚDE, ADMINISTRADO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA (SC SAÚDE). EMPRESA PRIVADA QUE FIGURA APENAS COMO PRESTADORA DOS SERVIÇOS MÉDICOS, SEM INTERFERIR NA COBRANÇA DOS SEGURADOS (SERVIDORES). APLICAÇÃO DOS ARTS. 1º, 14 E 27 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 306/05 E ARTS. 4º E 50, § 1º, DO DECRETO ESTADUAL N. 3.749/05. PROCESSO ADMINISTRATIVO NULO POR ILEGITIMIDADE DA PARTE RECLAMADA. APELO DESPROVIDO.

Segundo os dispositivos legais mencionados, é de competência e responsabilidade do Estado de Santa Catarina, administrador do SC Saúde, a cobrança de valor adicional referente ao plano de saúde do servidor, e não da empresa contratada para a prestação dos serviços médicos, que não possui qualquer gerência direta sobre pagamentos e cobranças dos segurados.

Daí resulta a ilegitimidade desta empresa privada em responder a reclamação administrativa perante o órgão de proteção ao consumidor, que discute a suposta inclusão indevida de valores no plano de saúde do servidor público estadual, por novo enquadramento de dependente.

SENTENÇA MANTIDA. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0020640-38.2011.8.24.0020, da comarca de Criciúma 2ª Vara da Fazenda em que é Apelante (s) Município de Criciúma e Apelado (s) Unimed do Estado de Santa Catarina Federação Estadual das Cooperativas Médicas.

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer, em parte, do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Francisco Oliveira Neto, Cid Goulart e João Henrique Blasi.

Florianópolis, 4 de abril de 2017.

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Desembargador Francisco Oliveira Neto

RELATOR


RELATÓRIO

Trata-se de reexame necessário e de apelação cível interposta pelo Município de Criciúma contra a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma que, nos autos da "ação anulatória com pedido de depósito" ajuizada pela Unimed do Estado de Santa Catarina - Federação Estadual das Cooperativas Médicas, julgou procedente o pedido inicial, condenando o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00 (fls. 578/590).

Inconformado, o demandado alegou, preliminarmente, a impossibilidade de controle judicial sobre o mérito administrativo. Salientou sobre a competência do PROCON na aplicação da sanção administrativa, inexistindo extrapolação de poderes. Ainda, apontou que a autora é parte legítima para figurar como reclamada no processo administrativo, considerando que há responsabilidade solidária entre a SC Saúde e a Unimed, no presente caso. Requereu, assim, a improcedência do pedido (fls. 597/608).

Contrarrazões às fls. 611/616.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Paulo Cezar Ramos de Oliveira que se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de julgar improcedente o pedido inicial (fls. 623/632).

VOTO

1. O voto, antecipe-se, é no sentido de conhecer, em parte, do recurso e, nesta extensão, desprovê-lo.

2. De início, convém salientar que a sentença a quo foi proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973, motivo pelo qual a análise nesse grau de jurisdição observará aquela codificação.

A esse respeito, o STJ emitiu o Enunciado administrativo número 2, com o seguinte conteúdo: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

3. Ainda, destaca-se que, na presente hipótese, não se trata de hipótese de reexame necessário, pois o valor do direito controvertido não ultrapassa sessenta salários mínimos, razão pela qual se dispensa a diligência, a teor do que preceitua o § 2º do art. 475 do CPC/73.

4. Do não conhecimento do recurso:

Antes de adentrar na análise do apelo, mister salientar que não merece conhecimento no item 1.1., em que se trata da competência do órgão de proteção ao consumidor para aplicação da multa e a inexistência de extrapolação de poderes.

Isso porque a sentença de primeiro grau não adentrou na temática, limitando-se a analisar a (i) legitimidade da parte autora para responder ao processo administrativo, e, em nenhum momento, tratou sobre (in) competência do órgão de proteção ao consumidor para a aplicação da multa no presente caso, tampouco sobre eventual extrapolação de poderes.

De sorte que o argumento recursal está dissociado da fundamentação da sentença no presente ponto, o que afronta o princípio da dialeticidade.

Acerca do assunto, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "O apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido" (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 11ª ed. São Paulo: RT, 2010 p. 890).

Nesse contexto, o recurso não merece ser conhecido no presente ponto, nos termos do art. 514, II, do CPC/73.

5. Da atuação do Poder Judiciário:

Cumpre destacar que o PROCON detém competência punitiva assentada no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 18 do Decreto Federal n. 2.181/97, para os casos de infringência às normas de defesa do consumidor, derivando essa capacidade do exercício do poder de polícia que é conferido ao órgão fiscalizador de cada Município.

Contudo, havendo qualquer ilegalidade nos atos administrativos praticados pelo órgão de proteção ao consumidor, imperiosa a interferência do Poder Judiciário, quando provocado, a fim de impedir que a atuação destoe das diretrizes que regem a administração pública, notadamente, o princípio da legalidade e os limites do exercício do poder de polícia.

Nesse contexto, inexiste qualquer ilegalidade no controle judicial do ato administrativo, principalmente, no presente caso, que a atuação de primeiro grau não adentrou no mérito propriamente dito, mas apenas em questão preliminar de legitimidade das partes.

Sobre o tema, colhem-se os ensinamentos de Diógenes Gasparini:

"Os atos de polícia administrativa são administrativos e como tal submetem-se aos controles vigentes (administrativo e judicial) a que se subsumem os atos e comportamentos da Administração Pública em geral. De sorte que contra eles cabem os recursos administrativos (recurso hierárquico) e judiciais (mandado de segurança, ação civil pública, ação popular) para obstar os gravames que podem causar aos administrados, à própria Administração Pública" (Direito Administrativo, 16ª ed. Atualizada por Fabrício Mota, São Paulo: Saraiva, 2011, p. 189)

Portanto, afasta-se a preliminar aventada pelo apelante.

6. Da (i) legitimidade da autora para responder o processo administrativo:

Compulsando-se os autos observa-se que a reclamação perante o órgão de proteção ao consumidor decorre de suposto acréscimo indevido no plano de saúde do reclamante, referente ao seu dependente, que a partir de maio de 2006 foi enquadrado como "segurado agregado", embora desde a adesão não tenha pago qualquer adicional pela sua dependência (fl. 126).

Ocorre que o reclamante é servidor público estadual e aderiu ao Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Santa Catarina, denominado Santa Catarina Saúde, o qual passou a ser gerido pela administração pública direta, a partir da vigência da Lei Complementar Estadual n. 306 de 2005.

Extrai-se da mencionada legislação estadual:

"Art. 1º Fica instituído o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Santa Catarina, denominado Santa Catarina Saúde, a ser administrado pela Secretaria de Estado da Administração, com cobertura financeira do Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais instituído pela Lei nº 13.344, de 10 de março de 2005." (grifou-se).

"Art. 14. Compete ao Administrador do Santa Catarina Saúde arrecadar e fiscalizar qualquer importância que lhe seja devida e verificar as folhas de pagamentos dos servidores e empregados do Estado, das entidades que lhe são vinculadas e dos órgãos e entidades conveniadas, dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas, ficando os responsáveis obrigados a prestar os esclarecimentos e as informações que lhes forem solicitadas.

"Art. 27. A assistência à saúde poderá ser prestada por intermédio de serviços próprios do Santa Catarina Saúde ou mediante a contratação de serviços de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, por meio da celebração de contratos ou convênios"(grifou-se).

Ainda, do Decreto n. 3.749/05, que regulamentava à época o SC Saúde:

"Art. 4º Compete à Secretaria de Estado da Administração - SEA, com cobertura financeira do Fundo de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais, a administração do Santa Catarina Saúde, criado pela Lei Complementar nº 306, de 21 de novembro de 2005."(grifou-se)

Art. 50 [...] § 1º É vedado, ao prestador de serviço (pessoa física ou jurídica) habilitado para atendimento aos segurados do Santa Catarina Saúde, cobrar diretamente do segurado qualquer valor, independente do título ou da razão, salvado as despesas sabidamente não cobertas por este plano de saúde" (grifou-se).

Com base em referidos dispositivos legais, conclui-se que qualquer adicional de valor no plano de saúde do servidor é de competência e responsabilidade do Estado de Santa Catarina, administrador do Santa Catarina Saúde, e não da empresa contratada para a prestação dos serviços médicos, que apenas segue as diretrizes do Estado, conforme o contrato firmado.

Aliás, consta na cláusula 7.6 da avença firmada pelo Estado com a Unimed (prestadora dos serviços médicos na época):

"É de responsabilidade do (a) CONTRATANTE manter atualizada através do Termo de Adesão, a relação dos usuários titulares e dependentes, seus nomes, qualificação complementa, as informações indicadas nos formulários, tais como: inscrição, data nascimento, grau de parentesco, endereço, número de CPF, RG, PIS,/PASEPNIS, CNS, nome da mãe, endereço do usuário titular e outros" (fl. 52, grifou-se).

Dessa forma, o novo enquadramento do dependente e a cobrança a maior no plano de saúde decorreu de conduta praticada pelo Estado, gestor do sistema aderido pelo servidor, motivo pelo qual não deve a Unimed responder pelo processo administrativo ora analisado, em razão da sua ilegitimidade.

Portanto, acertada a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido inicial para declarar a nulidade do processo administrativo, em razão da ilegitimidade da parte reclamada.

7. Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer, em parte, do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento.


M31140 Gab. Des. Francisco Oliveira Neto


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943705097/apelacao-civel-ac-206403820118240020-criciuma-0020640-3820118240020/inteiro-teor-943705145