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30 de Junho de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 000XXXX-32.2011.8.24.0001 Abelardo Luz 000XXXX-32.2011.8.24.0001

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0003514-32.2011.8.24.0001 Abelardo Luz 0003514-32.2011.8.24.0001

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

6 de Abril de 2017

Relator

Vera Lúcia Ferreira Copetti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00035143220118240001_61c6c.pdf

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00035143220118240001_bec9d.rtf

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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA PARA IMPLANTAÇÃO DE RODOVIA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. ESCLARECIMENTOS ACERCA DO MONTANTE CORRESPONDENTE À ESTRADA ANTIGA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PRODUÇÃO DE PROVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDO.