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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20140661519 Tijucas 2014.066151-9
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
14 de Maio de 2015
Relator
Jorge Luis Costa Beber
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140661519_23617.rtf
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Inteiro Teor



Apelações Cíveis n. 2014.066148-5, n. 2014.066149-2, n. 2014.066150-2 e 2014.066151-9, de Tijucas

Relator: Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇAS DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DOS RÉUS. TEMPESTIVIDADE DOS RECLAMOS RECONHECIDA. APELANTES PATROCINADOS POR ESCRITÓRIO MODELO DE ADVOCACIA. EQUIPARAÇÃO À DEFENSORIA PÚBLICA. PRERROGATIVA DO PRAZO EM DOBRO RECONHECIDA.

MÉRITO. IMÓVEL SOBRE O QUAL FORAM EDIFICADAS MORADIAS PARA HABITAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DE UMA INDÚSTRIA CERÂMICA. DEMANDADOS AUTORIZADOS PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL A RESIDIREM NO LOCAL DURANTE O PERÍODO EM QUE LABORARAM NA INDÚSTRIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL ENTRE O DE CUJUS E OS APELANTES.

EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ATINENTES À ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. POSSE DO IMÓVEL EXERCIDA POR MERA PERMISSÃO DOS PROPRIETÁRIOS. EXEGESE DO ART. 497, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916.

"A ocupação tolerada por mera condescendência dos proprietários do imóvel, por mais prolongada que seja, não constitui posse ad usucapionem [...]". (TJSC, AC n. 2005.030959-4, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 29.10.2009).

ALEGADA EXISTÊNCIA DE DOAÇÃO VERBAL DAS ÁREAS CONTROVERTIDAS. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO REFERIDO NEGÓCIO JURÍDICO PERANTE O ÁLBUM IMOBILIÁRIO. EXEGESE DO ART. 1.168 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916.

"A doação de bem imóvel demanda solenidade sem a qual a liberalidade não se perfectibiliza. Desse modo, não concretizada a devida escritura pública com a competente transcrição no registro imobiliário, não há falar em doação" ( Apelação Cível n. 2012.027646-2, de Içara, rel. Des. Ronei Danielli, j. 14-3-2012).

PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS FORMULADO NOS APELOS. INACOLHIMENTO. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL.

"[...] Em sede de apelação cível - cuja extensão do efeito devolutivo fica adstrita à pretensão do autor e à resposta do réu - é vedada a inovação recursal, a teor dos arts. 515 e 517, ambos do Código de Processo Civil. Sendo assim, ao recorrente é defeso formular novo pedido na instância recursal ou, ainda, reprisar o pleito sob outro fundamento, sob pena de supressão de instância. (AC n. 2003.008729-0, de Criciúma, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 5/05/2009)" (Sublinhei - Apelação Cível n. 2008.019680-0, de Navegantes, Relator: Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. em 22.10.10).

SENTENÇAS MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelações Cíveis n. 2014.066148-5, n. 2014.066149-2, n. 2014.066150-2 e 2014.066151-9, da comarca de Tijucas (2ª Vara Cível), em que são apelantes Antonio Pedro Felipe e outros, e apelados Sebastiana Pereira Orsi e outros:

A Quarta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer parcialmente dos recursos e negar-lhes provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Des. Joel Figueira Jr, com voto, e dele participou o Exmo. Des. Mariano do Nascimento.

Florianópolis, 14 de maio de 2015.

Jorge Luis Costa Beber

Relator


RELATÓRIO

Sentenças lançadas pelo magistrado Rafael Brüning julgaram procedentes os pedidos formulados nas ações de reintegração de posse nºs. 072.10.002566-0, n. 072.10.002564-3, n. 072.10.002567-8 e n. 072.10.002568-6, ajuizadas por Sebastiana Pereira Orsi, Bernadete Orsi, Euclides Orsi Filho, Maria Aparecida Orsi, Maria Terezinha Orsi Reis, Persi Reis, Edson Orsi, Maria Bernadete Trainotti Orsi, Elisabete Orsi dos Santos dos Santos e Gabriel Delanio dos Santos em face de Antonio Pedro Felipe e Zilda Régis; Joaquim Martins Filho e Eliete de Souza Martins; Cláudio Inácio e Alexandra da Silva; Vilmar de Souza e Cirlene Martins de Souza, respectivamente, para reintegrar os autores na posse das áreas descritas nas iniciais, assegurando aos acionados o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, a contar da intimação pessoal, sob pena de desalojamento compulsório.

Inconformados com o teor do decisório, apelaram os demandados alegando que receberam as áreas controvertidas, onde edificadas suas moradias, por doação verbal realizada por Euclides Orsi, de quem são herdeiros os autores, e que estes jamais se opuseram à permanência dos mesmos nos aludidos locais por mais nove anos após o falecimento do antigo proprietário.

Enfatizam terem exercido a posse sobre os imóveis com animus domini durante todo o período de ocupação (mais de vinte anos, se considerado o período em que laboravam na extinta indústria cerâmica), não estando comprovada a existência de comodato verbal capaz de derruir tal fato, sustentando, ainda, que os autores somente ajuizaram a presente ação após tomarem conhecimento do interesse dos réus no ajuizamento de uma ação de usucapião para regularizar a situação dos bens, viabilizando a obtenção de empréstimo imobiliário para a sua total restauração.

Por tais razões, requerem a reforma do julgado singular, para que sejam mantidos na posse das áreas que ocupam, expedindo-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Tijucas/SC para a regularização da propriedade em seus nomes, ou, em caso de manutenção da decisão, para que seja autorizada a retenção por conta das benfeitorias realizadas.

Com contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte.

VOTO

Conheço parcialmente dos recursos, eis preenchidos os pressupostos de admissibilidade, adiantando que o pleito de retenção por benfeitorias não merece exame, porquanto formulado apenas nos apelos, caracterizando inovação recursal, como adiante se verá.

A propósito, confirmo a tempestividade dos recursos, a despeito da existência de certidão lançada nos autos de n. 072.10.002566-0 atestando o oferecimento do reclamo fora do lapso legal (fl. 146), porquanto aplicável ao caso a prerrogativa do prazo em dobro, tendo em vista que os demandados são assistidos por escritório modelo de advocacia (UNIVALI), que se equipara à Defensora Pública do Estado. Veja-se:

"PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO NÃO RECEBIDA PORQUE INTEMPESTIVA. AUTOR ASSISTIDO POR ESCRITÓRIO MODELO DE ADVOCACIA VINCULADO A FACULDADE DE DIREITO. PRAZO PROCESSUAL EM DOBRO (LEI N. 1.060/1950, ART. , § 5º). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO."É pacífica a jurisprudência deste Sodalício no sentido de que o escritório modelo de advocacia, vinculado a Universidade, a par de desempenhar sobrelevante munus social, desempenha função equiparada à Defensoria Pública ou Dativa, gozando, assim, da prerrogativa da contagem em dobro de todos os prazos processuais, consoante o disposto com literalidade no § 5º do art. da Lei n. 1.060/50"(2ª CDP, AI n. 2009.053125-8, Des. João Henrique Blasi; 1ª CDP, AI n. 2010.034112-7, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; 2ª CDC, AI n. 2008.001325-2, Des. Mazoni Ferreira)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.058783-9, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, j. 05-03-2013).

E mais:

"O jurisdicionado, assistido por Escritório Modelo de Advocacia, detém a prerrogativa do prazo em dobro. Isto porque a instituição que lhe defende é equiparada à Defensoria Pública, nos moldes do artigo , § 5º, da Lei 1.060/50, que assim preleciona:

Nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos." (In TJSC, Apelação Cível n. 2013.065212-2, de Itajaí, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 11-11-2014).

Ainda:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE CONTAGEM EM DOBRO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. AGRAVANTES QUE TÊM SEUS PROCURADORES VINCULADOS A ESCRITÓRIO MODELO DE ADVOCACIA DE UNIVERSIDADE. ADVOGADOS QUE EXERCEM FUNÇÕES EQUIVALENTES ÀS DE DEFENSORIA PÚBLICA. APLICABILIDADE DA LEI N. 1.060/1950, ART. , § 5º. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.030413-9, de Blumenau, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 08-12-2011).

Pos bem, consta do autuado serem os autores legítimos herdeiros de Euclides Orsi, o qual era proprietário de um imóvel rural situado em Nova Descoberta, na cidade de Tijucas/SC, constituído de diversas áreas, com matrículas distintas, devidamente registradas junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Tijucas, da seguinte forma (fl. 19):

1) Área de 36.058,00 m² - matrícula n. 22.313 - livro 3 - T;

2) Área de 64.225,00 m² - matrícula n. 20.528 - livro 3 - R;

3) Área de 24.851,00 m² - matrícula n. 19.215 - fl. 68 - livro 3/Q;

4) Área de 241.160,00 m² - matrícula n. 22.117 - fl. 28;

5) Área de 493.074,95 m² - matrícula n. 18.774 - fl. 29.

Aduziram os demandantes que sobre o aludido imóvel havia uma empresa cerâmica, na qual laboravam os réus, tendo sido nele construídas oito casas, sendo uma delas destinada à residência de Euclides Orsi e sua esposa, Sra. Sebastiana Pereira Orsi, ora apelada, e as outras sete para a moradia dos funcionários, que foram autorizados a ocupá-las em razão de comodato verbal firmado com o antigo proprietário.

Disseram, ainda, que após o óbito de Euclides Orsi, consentiram com a permanência dos demandados naqueles locais até a conclusão do inventário. Todavia, depois de notificados para desocupação, os réus se negaram a sair das residências, razão pela qual defendem a ocorrência de esbulho, requerendo, por isso, a reintegração na posse.

Defendendo-se, os réus alegaram que receberam as áreas controvertidas por doação verbal de Euclides Orsi, exercendo a posse de forma mansa e pacífica, com animus domini, por mais de dez anos, clamando, assim, pela permanência no local, uma vez que tais fatos lhes garante o direito dominial por usucapião.

O édito proferido, idêntico nas quatro demandas, acolheu a pretensão dos autores, determinando a reintegração dos mesmos na posse das áreas ocupadas pelos acionados, sobrevindo, então, os recursos que ora cuido de deslindar.

Com efeito, é consabido que a procedência do pedido possessório depende da exata descrição da coisa cuja posse é reclamada; da prova do exercício da posse pelo autor; da demonstração da turbação ou do esbulho praticado pelo réu; da data desses fatos; e a continuação da posse, em se tratando de manutenção, ou ad perda da posse, em caso de reintegração.

Nessa direção, estabelece o art. 927 do Código de Processo Civil os requisitos das ações possessórias:

"Art. 927. Incumbe ao autor provar:

I - a sua posse;

II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III - a data da turbação ou do esbulho;

IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração."

Compulsando o caderno processual, observo que os autores comprovaram satisfatoriamente o preenchimento dos requisitos acima mencionados, inexistindo justificativa para que o pleito formulado nas peças de ingresso seja desacolhido.

De fato, como bem observou o digno magistrado a quo, a prova testemunhal que aportou aos autos demonstra de forma eloquente que os réus receberam as áreas ocupadas mediante comodato verbal firmado com Euclides Orsi, passando a nelas residirem enquanto trabalhavam na extinta cerâmica - prática essa contumaz na região de Tijucas/SC -, tendo sido autorizada a permanência pelos herdeiros após o óbito do antigo proprietário, até que fosse finalizado o inventário do bens.

É o que se retira do depoimento prestado pela testemunha Altair Buguer:

"que todos os réus residem em casas situadas no terreno do falecido Sr. Euclides e foi ele quem construiu estas casas; que quem trabalhava na cerâmica do falecido Sr. Euclides, durante o contrato de trabalho, também ganhava moradia; que os réus não pagam e nunca pagaram aluguel dessas casas; que Antônio foi o único que fez melhorias na casa, reformou, colocou grade, portão, após o óbito do Sr. Euclides; que Antônio não pediu autorização para ninguém para fazer tais melhorias; que conhecia o falecido há muitos anos e que o falecido nunca falou e certamente não era intenção dele fazer doação destas casas para algum funcionário; que a cerâmica encerrou suas atividades depois do óbito do Sr. Euclides; que não sabe dizer porque os ocupantes das casas não saíram até hoje; que é bastante comum os donos de cerâmica fornecerem casa para moradia dos funcionários, nesta região de Tijucas, situação comum até hoje; (...)." (fl. 93, sublinhei).

José Teixeira da Rosa afirmou:

"que sabe que todos os réus trabalhavam na cerâmica do falecido Sr. Euclides; que a cerâmica continuou suas atividades após o óbito, mas por pouco tempo; que na região é bastante comum que os donos de cerâmicas forneçam casa para os empregados morarem durante o contrato de trabalho; que encerrado o contrato a pessoa tem que sair, mas não há um prazo certo; que no caso dos autos soube que com o falecimento, o terreno entrou em inventário, a cerâmica encerrou as atividades; que não sabe dizer porque aquelas pessoas permaneceram nas casas; que acredita que os ocupantes não pagam aluguel da casa; que todas as casas são simples de madeira e o Sr. Antonio deu uma reformada maior, após o óbito do Sr. Euclides; (...); que nada sabe dizer sobre eventual doação das casas para os empregados; que conheceu o falecido Sr. Euclides por uns 15 anos e nunca ouviu dele qualquer doação; que quem construiu as casas no terreno foi a própria cerâmica; (...)." (fls. 90-91, sublinhei)

Laureci Cardoso, por sua vez, disse:

"[...] que todos os réus trabalhavam na cerâmica do falecido; que é bastante comum na região de Tijucas que os proprietários de cerâmica, durante o contrato de trabalho, forneçam também moradia para os empregados; que quando do término do contrato, tem de ser deixada a moradia [...]" (fl. 96, sublinhei).

Portanto, das declarações colhidas em juízo, resulta lícito concluir que os demandados sempre permaneceram no imóvel, e nas moradias edificadas pelo falecido Euclides Orsi, por mera tolerância, justo que o mesmo apenas emprestou os referidos espaços para que os réus lá residissem enquanto laboravam na cerâmica. É dizer, houve, de fato, comodato verbal, estendendo-se tal autorização pelos autores (que passaram a figurar como comodatários), após o óbito do antigo proprietário, até que fosse finalizado o inventário.

Outrossim, é sabido que no contrato de comodato há um desdobramento da posse, ou seja, o proprietário/comodante transfere ao comodatário a posse direta sobre a coisa cedida, porém continua exercendo a posse indireta.

Ocorre que, em havendo a notificação do comodatário para a restituição do bem, caso desatendido o pedido, a posse por ele exercida passa a ser injusta, ficando caracterizado o esbulho possessório.

No caso em liça, observo que os requerentes procederam à notificação prévia dos acionados para desocupação do imóvel em 13-04-2010 (fls. 15/16 de cada um dos autos), pleito que, desatendido, ensejou a propositura da presente ação, eis positivada a violência contra a posse dos comodantes.

Dessa forma, comprovado o esbulho praticado pelos demandados, bem como o preenchimento dos demais requisitos do art. 927 do CPC, acertada a decisão que determinou a reintegração dos autores na posse dos imóveis litigiosos.

Em situação simular, já pronunciou este Aerópago:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. CONTRATO DE COMODATO VERBAL POR TEMPO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO. ESBULHO CONFIGURADO. REQUISITOS DO ART. 927, DO CPC PREENCHIDOS. EXISTÊNCIA DE AÇÕES CONEXAS. CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. REUNIÃO DAS DEMANDAS PARA QUE RECEBAM JULGAMENTO ISONÔMICO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA. PREVENÇÃO DO JUÍZO RECONHECIDA DE OFÍCIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 103, 105 E 106. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No comodato há uma transferência provisória da posse direta da coisa, mantida a propriedade com o comodante (o seu titular). Por isso, advindo o termo estabelecido para a avença, o bem tem de ser restituído, sob pena de caracterização de esbulho pelo comodatário, com a consequente possibilidade de pedido de reintegração de posse (ação possessória) pelo comodante. (PELUSO, Cézar, et al. Código civil comentado. 8. ed. Barueri - São Paulo: Manole, 2014. p. 587). Verificando-se a presença, em juízo de cognição sumária, dos requisitos do artigo 927 do CPC, viável mostra-se a concessão da medida reintegratória deferida liminarmente. São conexas as ações que tenham o mesmo objeto ou causa de pedir. Tramitando em juízos de mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachar em primeiro lugar (artigos 103 e 106 do Código de Processo Civil)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052944-5, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 26-03-2015, grifei).

E mais:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO AUTOR. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELO TÉRMINO DE COMODATO VERBAL. NÃO ATENDIMENTO. ESBULHO CARACTERIZADO. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA DO PLEITO REINTEGRATÓRIO. UTILIZAÇÃO DA COISA POR MERA PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR INDIRETO. RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL QUE JUSTIFICA O EMPRÉSTIMO DO BEM. DOAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI, EM QUE PESE O LAPSO TRANSCORRIDO E OS ATOS PERPETRADOS PELA ACIONADA EM FACE DE TERCEIROS. CARACTERES DA POSSE QUE SE MANTÉM MESMO APÓS A RUPTURA DO ROMANCE. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PERDAS E DANOS. LOCATIVOS DEVIDOS A CONTAR DO TRANSCURSO DO PRAZO CONCEDIDO PARA RESTITUIÇÃO ATÉ A EFETIVA ENTREGA DA COISA. QUANTUM QUE DEVE SER AFERIDO EM LIQUIDAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA MALICIOSA DA APELADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.041209-9, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 13-03-2014, grifei).

E ainda:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA. BEM OBJETO DE COMODATO. EMPRÉSTIMO DE IMÓVEL PELOS GENITORES AO FILHO PARA FINS EMPRESARIAIS. DEMONSTRAÇÃO MEDIANTE A COLHEITA DE PROVA ORAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO. INÉRCIA. POSSE QUE SE TORNOU PRECÁRIA. POSSE, PERDA DA POSSE, ESBULHO E DATA DO ESBULHO EVIDENCIADOS. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO LAPSO TEMPORAL DE ANO E DIA. REQUISITOS DOS ARTIGOS 927 E 928 PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. ALTERAÇÃO DO OFÍCIO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075491-7, de Biguaçu, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 15-12-2014, grifei).

Derradeiramente:

"APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PLEITO REINTEGRATÓRIO NA RESPOSTA. IMPROCEDÊNCIA DO PRIMEIRO E ACOLHIMENTO DO SEGUNDO PEDIDO NA ORIGEM. (1) MANUTENÇÃO. DOAÇÃO. NÃO FORMALIZAÇÃO. BEM IMÓVEL. ARTS. 541 DO CC/02 E 1.168 DO CC/16. VEDAÇÃO LEGAL. PROVA TESTEMUNHAL INDICATIVA, AO REVÉS, DE COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSE PRECÁRIA. ART. 927 DO CPC. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. - Não merece acolhida o pleito de manutenção de posse por não preenchimento de seus requisitos se, além de não formalizada a alegada doação (art. 541 do Código Civil atual e 1.168 do Diploma revogado), a prova testemunhal indica que a posse do autor decorre de comodato firmado entre o réu e a mãe daquele, de modo que, após a notificação extrajudicial para desocupação, sua posse transformou-se em precária. (2) REINTEGRAÇÃO. ACTIO DÚPLICE. ART. 922 DO CPC. POSSE INDIRETA DO PROPRIETÁRIO. ESBULHO CONSISTENTE NA NÃO DESOCUPAÇÃO DO BEM. ART. 927 DO CPC. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PREENCHIDOS. - Por conta do caráter dúplice das ações possessórias (art. 922 do CPC), é viável a reintegração de posse em favor do proprietário, o qual exerceu a posse indireta do bem durante o período do comodato, notadamente diante do esbulho praticado pelo filho (autor) da comodatária falecida com a não desocupação do imóvel quando instado a fazê-lo. (3) EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. PRETENSÃO AFASTADA. - Sem maiores delongas, não há falar em direito à usucapião quando a causa da posse está fulcrada em contrato de comodato, o que afasta o animus domini. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.039070-0, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 28-02-2013, grifei).

De outra parte, de todo descabida a exceção de usucapião, notadamente porque os apelantes não se desincumbiram, da forma que lhes competias, do ônus de provar os pressupostos legais atinentes à espécie.

Ora, para a aquisição da propriedade através da usucapião extraordinária, é necessária a posse com ânimo de dono; por 15 anos, ou, como no caso, por 10 anos, uma vez que a área usucapienda é utilizada para moradia habitual; ininterrupta e sem oposição, independente de justo título e boa-fé.

Ocorre que, como sabido, a utilização de determinado bem por força de comodato não induz posse passível de viabilizar a obtenção de título de domínio através da usucapião.

BENEDITO SILVÉRIO RIBEIRO, discorrendo sobre a posse com animus domini, pontifica:

"(...) se esta se iniciou de uma ocupação, violenta ou pacífica, existirá ânimo; mas, se ela começou em razão de um contrato (locação, comodato etc.), que leva ao reconhecimento de alguém como dono, não existirá" (Tratado de Usucapião, vol. 01, 3ª edição, Saraiva, São Paulo, 2003, p. 674, sublinhei).

No mesmo caminho o magistério de TUBINAMBÁ MIGUEL CASTRO DO NASCIMENTO:

"A posse com ânimo de senhor é a única que leva ao usucapião pleno. Tem que se identificá-la, melhormente. É aquela, objetivamente, que afasta qualquer reconhecimento de domínio alheio e, para a coletividade, tida e mantida como emanação da propriedade do possuidor. O primeiro elemento é fundamental. Incompatíveis o animus domini e o reconhecimento de domínio alheio. Jamais, exemplificativamente, o comodatário usucapirá o imóvel que tem em comodato porque, reconhecendo a propriedade do comodante, não tem a posse com ânimo de senhor. A mesma coisa ocorre com o locatário, o usufrutuário, o enfiteuta, etc. Ser tido como proprietário por todos também é essencial, porque caracteriza a situação de mansuetude e pacificidade." (Sublinhei, Usucapião. 6. ed. Rio de Janeiro: Aide, 1992. p. 89).

Corroborando o exposto, cito os seguintes julgados da Corte Barriga Verde:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1238 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL INICIALMENTE EM DECORRÊNCIA DE RELAÇÃO TRABALHISTA POR MEIO DE PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA CONCESSÃO DA USUCAPIÃO. DETENÇÃO POR MERA PERMISSÃO QUE NÃO INDUZ AOS EFEITOS DA POSSE. ALEGADA PERMANÊNCIA NO IMÓVEL MESMO APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A NATUREZA DA POSSE DE PRECÁRIA PARA AQUELA EXERCIDA COM ANIMUS DOMINI, AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR MEIO DA USUCAPIÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não havendo justo título, a aquisição da propriedade condiciona-se ao exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo lapso temporal de no mínimo 15 (quinze) anos com ânimo de dono, podendo este prazo ser reduzido para 10 (dez) anos se comprovado nos autos que a coisa usucapienda é utilizada como moradia habitual ou nela é realizada obras ou atividades de caráter produtivo, conforme previsão contida no artigo 1238 e seu parágrafo único, do Código Civil. A utilização da coisa por mera permissão não induz posse com animus domini, mas tão somente a detenção do bem. Não estando cabalmente comprovado o exercício da posse com animus domini pelo lapso temporal exigido pela lei, o indeferimento do pedido para fins da usucapião é medida que se impõe." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078602-4, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, j. 03-03-2015, grifei).

E mais:

"USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXAS. IMPROCEDÊNCIA DÚPLICE. ANIMUS DOMINI NÃO COMPROVADO. COMODATO VERBAL ENTRE POSSUIDORA E PROPRIETÁRIA. ATO DE MERA PERMISSÃO. POSSE PRECÁRIA. Na forma prevista no art. 183 da CF e no art. 1.240 do CC, são requisitos legais à obtenção do domínio através da usucapião especial urbana: (a) a posse exercida com ânimo de dono e sem oposição; (b) que tal posse se dê sobre uma área urbana com até 250 m²; (c) que a posse se dê pelo prazo mínimo de 5 anos; (d) que o postulante não tenha outra propriedade; e, (e) que o pretendente estabeleça, sobre tal área, sua moradia. Não há falar em ânimo de dono se o pretendente à usucapião especial urbana reside no imóvel de um parente seu a título de comodato verbal. É precário o título da posse, em situação antagônica com aquela que ostenta ânimo de dono, concedida em comodato verbal, a teor do que descreve o art. 1.208 do Código Civil. Improcedente o pedido de reconhecimento do domínio de uma área menor de terra, visto que a posse direta foi precariamente transmitida ao pretendente à usucapião a título de comodato verbal concedido pelo proprietário de todo o terreno, o pleito de reintegração de posse da passagem forçada igualmente não procede, mormente quando este notificou antecedentemente aquele para desocupar o bem. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.035098-2, de Rio do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 27-11-2014, grifei).

E também:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANO. EXERCÍCIO DA POSSE PLENA DO IMÓVEL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. COMODATO VERBAL. RECURSO DESPROVIDO.

I - Para a aquisição da propriedade por meio da usucapião urbana é necessária a posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo de cinco anos com ânimo de dono, bem como que a dimensão da propriedade usucapida não ultrapasse 250,00 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e que a coisa usucapienda não seja bem público, conforme o disposto no art. 183 da Constituição Federal e 1.240 do Código Civil.

II - Não merece guarida a pretensão à usucapião quando não se verificar o exercício da posse de forma plena pelos autores, porquanto a mera permissão para a utilização do imóvel como moradia pelo proprietário impede a configuração da posse com animus domini e, por conseguinte, é incapaz de gerar a prescrição aquisitiva.

III - Se os proprietários do imóvel permitiram que os autores permanecessem residindo no local a título de comodato, assim o fizeram por mera liberalidade, por simples permissão, não gerando a posse ad usucapionem (posse absoluta ou própria e plena"). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.051811-3, de Tubarão, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 22-08-2013, grifos meus).

Ou ainda:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ARGUIDA COMO DEFESA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. COMODATO VERBAL. ATO DE MERA PERMISSÃO E TOLERÂNCIA, QUE NÃO GERA INDUÇÃO À POSSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO". (TJSC, Apelação Cível n. 2010.020849-4, de Ponte Serrada, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 15-06-2012).

Por fim:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. COMODATO VERBAL COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, para aquisição da propriedade por meio da ação de usucapião necessária se faz a presença de posse mansa e pacífica, com animus domini, pelo período de 10 anos, sem interrupção, nem oposição, dado o devido caráter produtivo à terra. Inexistente o animus domini, inviável o reconhecimento do direito à prescrição aquisitiva". (TJSC, Apelação Cível n. 2009.017860-9, de Curitibanos, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 14-06-2012).

Registro, de outro vértice, a inviabilidade do acolhimento da anunciada doação verbal, justo que o ordenamento jurídico não admite essa modalidade negocial em se tratando de bem imóvel com as características daquele onde situadas as áreas em conflito, como, aliás, expressamente timbrado no art. 1.168, do CC/1916 (correspondendo ao art. 541, do CC/2002):

"Art. 1.168. A doação far-se-á por instrumento público, ou particular (Art. 134).

Parágrafo único. A doação verbal será valida, se, versando sobre bens moveis e de pequeno valor, se lhe seguir in-continenti a tradição."

Nesse sentido:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DOMÍNIO DO AUTOR PROVADO POR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DEVIDAMENTE REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DEFESA DA REIVINDICADA COM BASE EM ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE. SUB-ROGAÇÃO DE IMÓVEL DOADO DE FORMA VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA. NEGÓCIO TRANSLATIVO QUE EXIGE FORMA ESPECIAL, ESSENCIAL PARA VALIDADE DA DECLARAÇÃO DE VONTADE. VALOR DO IMÓVEL QUE ULTRAPASSA A EXCEÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO OBSERVADO. REQUISITOS REIVINDICANTES ATENDIDOS. ALEGADO USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. POSSE DA RÉ DE NATUREZA PRECÁRIA (COMODATO). MERA DETENÇÃO. EXEGESE DO ART. 1.198 DO CC. HIPÓTESE INCAPAZ DE AUTORIZAR O RECONHECIMENTO DA TESE DE USUCAPIÃO LEVANTADA EM SEDE DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A doação de bem imóvel não se presume, inexistindo no ordenamento jurídico a figura da doação verbal. O negócio translativo de imóvel exige forma especial, constituindo substância do ato. A transferência se opera mediante escritura pública e se concretiza com a transcrição do título no Álbum Imobiliário, sendo defesa, na hipótese, a prova exclusivamente testemunhal, porquanto o valor do bem ultrapassa a exceção prevista na lei. São requisitos do sucesso da ação reivindicatória, diante do artigo 1.228 do Código Civil de 2002 (com mesmo teor do artigo 524, do Código Civil de 1916): a) a prova do domínio; b) a posse injusta do réu. Comprovada a propriedade do reivindicante e configurada a posse desprovida de domínio do reivindicado, é inegável a procedência da ação reivindicatória." É precária a posse exercida através de permissão de uso e não restituída após solicitada pelo legítimo proprietário, a não autorizar a procedência do pedido de usucapião formulado, não obstante atingido o lapso temporal respectivo, mormente porque a precariedade não convalida com o tempo, persistindo enquanto não devolvido o imóvel àquele. "(Ap. Cível n. 2003.023566-3, de Pinhalzinho, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento; j. em 08/07/2005)." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.051686-5, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 07-10-2010, grifei).

E ainda:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO DE VALIDAR DOAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DO BEM. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. MÉRITO. DOAÇÃO QUE NÃO SE CONFIRMA PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS À SUA PERFECTIBILIZAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. VALOR DO IMÓVEL QUE ULTRAPASSA 30 (TRINTA) VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. EXEGESE DO ARTIGO 108 DO CÓDIGO CIVIL/2002 COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 1.168 DO CÓDIGO CIVIL/1916. NULIDADE DA DOAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DA FORMA PREVISTA EM LEI. EXEGESE DO ART. 166 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. REQUISITOS DA USUCAPIÃO AFASTADOS. AUSÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL E DO ANIMUS DOMINI EXIGIDOS. AÇÃO AFORADA EM DESFAVOR DE PARTE DOS HERDEIROS DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. TRANSMISSÃO DA POSSE DOS BENS DO DE CUJUS A TODOS HERDEIROS APÓS O FALECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.572 DO CÓDIGO CIVIL/1916. NECESSIDADE DE ANTERIOR AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A doação de bem imóvel demanda solenidade sem a qual a liberalidade não se perfectibiliza. Desse modo, não concretizada a devida escritura pública com a competente transcrição no registro imobiliário, não há falar em doação ( Apelação Cível n. 2012.027646-2, de Içara, rel. Des. Ronei Danielli, j. 14-3-2012)."A usucapião não é o meio adequado a regularizar a titularidade dominial de bem adquirido por cessão de direitos hereditários, porque há necessidade de identificação, em processo judicial de inventário, de todos os herdeiros. A citação apenas do representante do espólio possibilita o risco de se excluir outros interessados, inclusive eventuais menores, cujos direitos não são atingidos pela prescrição"(TJPR, AC 0049343-8, 2ª C. Civ., Rel. Juiz Antônio Gomes da Silva) (Apelação Cível n. 2004.009505-8, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 5-11-2004)." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042303-4, de Blumenau, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 27-06-2013, grifei).

Por derradeiro, o pedido de retenção por conta das benfeitorias realizadas pelos apelantes, como dito alhures, não é de ser conhecido, porquanto formulado apenas nos apelos, caracterizando inovação recursal, sobretudo porque tal temática não engloba matéria de ordem pública e tampouco questão de fato (art. 517, CPC).

FREDIE DIDIER JÚNIOR e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA, a respeito, lecionam:

"Vige no direito brasileiro a proibição, em regra, do ius novorum em sede recursal. O ius novorum é a possibilidade de inovar em segunda instância.

(...)

Cumpra lembrar, com Barbosa Moreira, 'a impossibilidade de inovar a causa no juízo da apelação, em que é vedado à parte pedir o que não pedira perante o órgão a quo (inclusive declaração incidental), ou - sem prejuízo do disposto no art. 462, aplicável também em segundo grau - invocar outra causa petendi, sendo irrelevante a anuência do adversário'" (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 3, Salvador: Editora Juspodivm, 6ª ed., 2008, p. 125/126).

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, afinado com tal entendimento, já proclamou:

"A inovação dos fundamentos e fatos da lide, em sede recursal, é inadmissível, violando os princípios da estabilização da lide e do duplo grau de jurisdição, além de configurar deslealdade processual, na medida em que obstaculiza a defesa da parte adversa, salvo comprovação da parte de que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, inocorrente na hipótese.

Em sede de apelação cível - cuja extensão do efeito devolutivo fica adstrita à pretensão do autor e à resposta do réu - é vedada a inovação recursal, a teor dos arts. 515 e 517, ambos do Código de Processo Civil. Sendo assim, ao recorrente é defeso formular novo pedido na instância recursal ou, ainda, reprisar o pleito sob outro fundamento, sob pena de supressão de instância. (AC n. 2003.008729-0, de Criciúma, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 5/05/2009)" (Sublinhei - Apelação Cível n. 2008.019680-0, de Navegantes, Relator: Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. em 22.10.10).

Diante de tal panorama, merecem ser mantidas, tal como prolatadas, as sentenças recorridas.

Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente dos recursos, negando-lhes provimento.


Gabinete Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber


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