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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-39.2014.8.24.0034 Itapiranga 030XXXX-39.2014.8.24.0034

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Julgamento

4 de Abril de 2017

Relator

Marcus Tulio Sartorato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03012193920148240034_b62b6.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03012193920148240034_05cff.rtf
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Ementa

CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FULCRO NA PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. MÉRITO FAVORÁVEL À RÉ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO (ART. 488 DO CPC). ANÁLISE DISPENSADA NO CASO. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. ACOMPANHAMENTO MÉDICO CONTÍNUO PELO AUTOR. EVOLUÇÃO INCERTA DA DOENÇA (LESÕES NA COLUNA). CIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO OPERADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONTRATO REGIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO À INFORMAÇÃO. DESNECESSÁRIA A CIÊNCIA PESSOAL DO CONSUMIDOR ACERCA DAS CONDIÇÕES GERAIS NO SEGURO EM GRUPO. MODALIDADE CONTRATADA POR MEIO DE ESTIPULANTE, QUE AGE COMO MANDATÁRIA DO SEGURADO PERANTE A SEGURADORA (ART. 21, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 73/1966). DEVER DE INFORMAÇÃO PERTENCENTE À ESTIPULANTE (ART. 3º, III, DA RESOLUÇÃO N. 107/2004 DO CNSP). CLÁUSULAS DO CONTRATO, PORTANTO, PLENAMENTE APLICÁVEIS. INVALIDEZ ORIUNDA DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRETENDIDA A EQUIPARAÇÃO AO CONCEITO DE "ACIDENTE PESSOAL". IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA EXCLUSÃO DO CONTRATO NESSE PONTO. PACTO REDIGIDO NO PADRÃO ESTABELECIDO PELAS NORMAS DA SUSEP E DO CNSP (RESOLUÇÃO N. 117/2004). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS RISCOS PREDETERMINADOS (ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 47 DO CDC. PRECEDENTES. NÃO CARACTERIZADA, TAMBÉM, A INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). LESÕES DE GRAU REDUZIDO. PRESERVADA A EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO. CLÁUSULA NÃO ABUSIVA. ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

1. A estipulante, na contratação do seguro em grupo, age como mandatária (representante) do segurado perante a seguradora, e em seu nome realiza os atos necessários à celebração do seguro (art. 21, § 2º, do Decreto-Lei n. 73/1966). Nessa modalidade, portanto, quem possui a obrigação de informar o segurado acerca das disposições contratadas é a estipulante. Assim prevê o art. 3º, inciso III, da Resolução n. 107/2004 do CNSP, segundo o qual é obrigação da estipulante - e não da seguradora - "fornecer ao segurado, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao contrato de seguro".
2. À luz das resoluções aplicáveis do CNSP e da SUSEP, e em atenção àquilo que foi contratado pelas partes, a doença ocupacional não pode ser equiparada ao conceito de "acidente pessoal" previsto nos contratos de seguro de pessoas.
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