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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
4 de Abril de 2017
Relator
Moacyr de Moraes Lima Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00056220720168240018_40e3c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00056220720168240018_dbe57.rtf
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Inteiro Teor





Agravo de Execução Penal n. 0005622-07.2016.8.24.0018, de Chapecó

Relator: Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.380/14. CUMPRIMENTO DE 1/4 (UM QUARTO) DA PENA RELATIVA AOS CRIMES COMUNS. DESCONSIDERAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR EM PROCESSO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. REQUISITO OBJETIVO NÃO SATISFEITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

"O tempo de prisão provisória ocorrida em processo diverso daquele que ensejou condenação pode ser considerado para efeitos de detração penal, desde que o crime tenha sido cometido em data posterior e nestes autos a sentença seja absolutória ou extintiva de punibilidade" (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.047302-1, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 3/9/2013).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n. 0005622-07.2016.8.24.0018, da comarca de Chapecó (3ª Vara Criminal) em que é Agravante Jeferson Pereira da Silva e Agravado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Sem custas.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Rui Fortes, e dele participaram os Exmos. Srs. Des. Ernani Guetten de Almeida e Des. Leopoldo Augusto Brüggemann. Lavrou parecer, pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, a Exma. Sra. Dra. Cristiane Rosália Maestri Böell.

Florianópolis, 4 de abril de 2017.

[assinado digitalmente]

Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo em execução interposto por Jeferson Pereira da Silva, contra decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Chapecó, que indeferiu a comutacao de penas (fls. 471/472).

Nas razões recursais, o agravante postula a concessão do benefício, sob a assertiva de que cumpriu o tempo de pena necessário ao preenchimento do requisito objetivo (fls. 1/4).

Contrarrazões ofertadas (fls. 630/632) e exarado despacho mantenedor (fl. 634), os autos ascenderam a esta Corte, perante a qual a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio da Dra. Cristiane Rosália Maestri Böell, manifesta-se pelo conhecimento e não provimento do reclamo (fls. 647/649).

VOTO

O recurso preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.

Persegue o recorrente a comutação das pena prevista no Decreto n. 8.380/14, que acabou indeferida, segundos os fundamentos da decisão combatida, em razão do não preenchimento do requisito objetivo.

Extrai-se da legislação de regência:

Art. 2º Concede-se a comutação da pena remanescente, aferida em 25 de dezembro de 2014, de um quarto, se não reincidentes, e de um quinto, se reincidentes, às pessoas condenadas à pena privativa de liberdade, não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até a referida data, tenham cumprido um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes, e não preencham os requisitos deste Decreto para receber indulto.

Como se vê, no que importa ao deslinde da quaestio, além de satisfazer o pressuposto subjetivo (art. 5º da referida Norma), deve o reeducando ter resgatado, se não reincidente, 1/4 (um quarto) da pena até o dia 25 de dezembro de 2014.

Não há controvérsia de que Jeferson Pereira da Silva, até então, cumpria pena somada de 11 (onze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, decorrente da prática de crimes comuns (fls. 146/147). Iniciou o resgate no dia 6/8/2011, possuía 2 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias de interrupção e 104 (cento e quatro) dias remidos a serem considerados.

A celeuma, apesar de aparentemente matemática, reside na consideração do período em que o apenado esteve segregado provisoriamente em processo diverso.

Para o cômputo do tempo de pena cumprida, o Juízo a quo sopesou:

Vale ressaltar que, em 27.01.2014, o reeducando foi preso preventivamente no processo n. 0000033-72.2014.8.21.0152, oriundo da comarca de São Valentim/RS, por crime supostamente cometido no dia 01.01.2014, tendo sido revogada a referida prisão preventiva somente em 30.09.2015, tudo conforme ofício encaminhado pelo Juízo da referida Comarca (p. 461). Assim, este período não pode ser computado como pena cumprida no presente cálculo de comutacao de penas, bem como a remição relativa aos meses de abril de 2014 a novembro de 2014 também não serão considerados agora, haja vista que a ausência de sentença no processo que originou a prisão impede a análise da detração. (fls. 471/472)

Não há vício a ser corrigido.

Cumpre dizer, inicialmente, que a detração deve ser computada, para efeitos da integralização do requisito temporal, na declaração da comutação, consoante dispõe o art. 4º do Decreto n. 8.380/14.

Admite-se, inclusive, a consideração de tempo em processo diverso. Nesse caso, entretanto, é firme o entendimento de que "a detração do tempo de segregação preventiva efetivada em processo diverso somente pode ocorrer se o crime pelo qual se cumpre pena atualmente for anterior ao período pleiteado" (STJ, REsp n. 1.493.990/RS, rel. Min. Jorge Mussi, j. em 4/12/2014). Além disso, para que o tempo de encarceramento provisório não venha a ser computado mais de uma vez, exige-se que, no processo em que decretado, já tenha sido alcançado o trânsito em julgado, com a absolvição, extinção da punibilidade ou redução da pena.

A propósito:

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. POSTULADA A DETRAÇÃO POR PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA POSTERIOR AO FATO QUE DEU ENSEJO À CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA OU EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. DECISÃO POSTERIOR, ADEMAIS, QUE AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0020144-13.2015.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. em 10/5/2016)

E:

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DA DEFESA. POSTULADA A DETRAÇÃO POR PRISÃO PREVENTIVA POSTERIOR AO FATO QUE DEU ENSEJO À CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA OU EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. ADEMAIS, DECISÃO QUE AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO. MANUTENÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA.

- O tempo de prisão provisória ocorrida em processo diverso daquele que ensejou condenação pode ser considerado para efeitos de detração penal, desde que o crime tenha sido cometido em data posterior e nestes autos a sentença seja absolutória ou extintiva de punibilidade. Precedentes do STF e STJ.

- Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento.

- Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.047302-1, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 3/9/2013)

No caso dos autos, conquanto os delitos que ensejaram o cumprimento da pena privativa de liberdade sejam anteriores à prisão preventiva, o processo em que foi decretada (0000033-72.2014.8.21.0152), da comarca de São Valentim/RS, ainda está em curso.

Logo, acertou o Magistrado a quo ao desconsiderar aquele período e, assim, mesmo se considerados os dias remidos, não resgatou o agravante do tempo de sanção necessário à concessão da benesse.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.


Gabinete Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943696023/agravo-de-execucao-penal-ep-56220720168240018-chapeco-0005622-0720168240018/inteiro-teor-943696122

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