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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP 000XXXX-07.2016.8.24.0018 Chapecó 000XXXX-07.2016.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

4 de Abril de 2017

Relator

Moacyr de Moraes Lima Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_EP_00056220720168240018_40e3c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00056220720168240018_dbe57.rtf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.380/14. CUMPRIMENTO DE 1/4 (UM QUARTO) DA PENA RELATIVA AOS CRIMES COMUNS. DESCONSIDERAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR EM PROCESSO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. REQUISITO OBJETIVO NÃO SATISFEITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

"O tempo de prisão provisória ocorrida em processo diverso daquele que ensejou condenação pode ser considerado para efeitos de detração penal, desde que o crime tenha sido cometido em data posterior e nestes autos a sentença seja absolutória ou extintiva de punibilidade"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943696023/agravo-de-execucao-penal-ep-56220720168240018-chapeco-0005622-0720168240018