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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Criminal
Julgamento
25 de Maio de 2016
Relator
Rodrigo Collaço
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RVCR_40013228520168240000_3703f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RVCR_40013228520168240000_e9410.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Revisão Criminal n. 4001322-85.2016.8.24.0000


ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Revisão Criminal n. 4001322-85.2016.8.24.0000 (045100002719, 0008969-46.2012.8.24.0064, 2010.034523-5, 023100332717, 064120102513), de Palhoça

Relator: Des. Rodrigo Collaço

REVISÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO. PEDIDO REVISIONAL ADSTRITO À DOSIMETRIA DA PENA.

PRIMEIRA FASE. PLEITO DE EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AMPLAMENTE ANALISADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL OPORTUNAMENTE INTERPOSTA. HIPÓTESE DE SEGUNDA APELAÇÃO. PEDIDO REVISIONAL, NO PONTO, NÃO CONHECIDO.

REINCIDÊNCIA. PLEITO DE REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO. DESCABIMENTO. PARÂMETRO DE AGRAVAMENTO DA PENA QUE SE INSERE NA ESFERA DE DISCRICIONARIDADE DO MAGISTRADO. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO INDEVIDA. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUERENTE QUE É MULTIRREINCIDENTE, CONFORME ANOTADO NA SENTENÇA. COMPENSAÇÃO INVIÁVEL. PEDIDO REVISIONAL, NO PONTO, DESPROVIDO.

REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E INDEFERIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal n. 4001322-85.2016.8.24.0000, da comarca de Palhoça (1ª Vara Criminal), em que é Requerente Cleber Alberto Santos da Rosa:

A Seção Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer parcialmente do pedido revisional e, na parte conhecida, indeferir o pedido. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado em 25 de maio de 2016, os Exmos. Desembargadores Rui Fortes (Presidente), Sérgio Rizelo, Ernani Guetten de Almeida, Newton Varella Júnior, Luiz Cesar Schweitzer, Rui Fortes, Salete Silva Sommariva, Moacyr de Moraes Lima Filho, Marli Mosimann Vargas, Roberto Lucas Pacheco e Carlos Alberto Civinski.

Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Procurador de Justiça Pedro Sérgio Steil.

Florianópolis, 27 de maio de 2016

Rodrigo Collaço

RELATOR


RELATÓRIO

Trata-se de revisão criminal ajuizada por Cleber Alberto Santos da Rosa contra decisão que o condenou ao cumprimento da pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.

O requerente postula a revisão da dosimetria da pena, mediante a exclusão da negativa valoração da circunstância judicial da conduta social do agente, sob o argumento de que ausente fundamentação idônea para a exasperação da pena. Além disso, pugna pela redução do aumento de pena incidente em razão da reincidência, postulando sua aplicação no patamar de 1/6 (um sexto), bem assim pleiteia a compensação de referida agravante com a atenuante da confissão espontânea.

O Excelentíssimo Procurador de Justiça Pedro Sérgio Steil emitiu parecer pelo parcial deferimento do pedido revisional, tão somente para reduzir o aumento decorrente da aplicação da agravante da reincidência.


VOTO

O requerente foi condenado pela prática do crime de posse de arma de fogo e reclama da pena que lhe foi imposta.

1. A pretensão atende aos pressupostos exigidos pelo art. 621 do Código de Processo Penal.

Segundo precedente desta Corte, "muito embora o pedido revisional esteja adstrito àquelas hipóteses constantes no art. 621 do Código de Processo Penal, firmou-se o entendimento consolidado no sentido de que, em situações de evidente injustiça e erro técnico de dosimetria da pena, é possível a correção da reprimenda, via revisão criminal, enquadrando-se referida hipótese no inciso I do mencionado dispositivo legal" (Revisão Criminal n. 2011.055526-2, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 1º.12.11).

Importante destacar que a revisão criminal também pressupõe error in judicando na decisão condenatória, requisito que não se confunde com mera interpretação da prova ou da norma penal. Consequentemente, a revisão da dosimetria da pena pressupõe contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, erro técnico ou injustiça incontestável na aplicação da pena.

2. Assim sendo, e já adentrando no mérito recursal, convém reproduzir a dosimetria da reprimenda ora contestada pelo requerente:

"Definido o tipo penal incidente (Lei 10.826/2003, art. 12), passo à aplicação da pena: 1) Da análise do art. 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: restou demonstrada, pois o acusado, maior e mentalmente são, tinha plena capacidade de entender o caráterilícito dos fatos, com liberdade de escolha quando ao seu proceder; b) Antecedentes: registra-os, mas sendo reincidente será levado em consideração na segunda fase; c) Conduta social: altamente deturpada pois é recalcitrante em práticas ilícitas e estava foragido quando voltou a delinquir, o que é suficiente para o aumento da pena em 2 meses; d) Personalidade do agente: voltada à delinquência; s) Motivos do Crime: próprios do delito; f) Circunstâncias do Crime: normais à espécie; g) Consequências do crime: próprias do delito; h) Comportamento da Vítima: em nada contribuiu para a prática ilícita. Assim sendo, fixo a pena-base em 1 ano e 2 meses de detenção e 12 dias-multa, esta fixada em 1/30 do salário mínimo à época dos fatos.

No julgamento do recurso de apelação interposto contra a sentença condenatória a sanção imposta ao requerente fora mantida.

Assim, ressai evidente que, na primeira etapa da dosimetria da pena, a sanção foi exasperada em 2 (dois) meses, em razão da negativa valoração da conduta social do agente. Na segunda fase de aplicação da pena, incidiu a agravante da reincidência - que implicou aumento da pena em 10 (dez) meses - e a atenuante da confissão - que resultou redução da pena em 4 (quatro) meses. Na última etapada da dosimetria, não incidiram majorantes ou minorantes, restando a pena definitivamente fixada em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de detenção.

2.1. No pertinente ao pleito de exclusão da negativa valoração da conduta social do agente, o pleito revisional não comporta conhecimento, uma vez que a questão restou amplamente debatida no curso da ação penal.

Conforme já anotado, a sentença entendeu negativa a conduta social do agente, em razão de sua reiteração delitiva, inclusive pelo fato de que" estava foragido quando voltou a delinquir ".

No recurso de apelação oportunamente manejado, a negativa valoração de referida circunstância judicial fora objeto de análise pela Quarta Câmara Criminal, em acórdão de relatoria do ilustre Des. Roberto Lucas Pacheco, cuja ementa contém o seguinte teor:

"APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 12, CAPUT). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, POR OCORRER VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, SEM O DEVIDO MANDADO JUDICIAL POR PARTE DOS POLICIAIS. MÉRITO VISANDO À ABSOLVIÇÃO, POR FALTA DE PROVAS DA MATERIALIDADE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA ATESTAR A LESIVIDADE DA ARMA APREENDIDA, E DA AUTORIA. PLEITOS ALTERNATIVOS DE REDUÇÃO DA PENA E DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL E DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA, DE SEMIABERTO PARA ABERTO.

PRELIMINAR DE NULIDADE RECHAÇADA. CRIME PERMANENTE QUE SE PROTRAI NO TEMPO. ESTADO DE FLAGRÂNCIA CARACTERIZADO. DISPENSABILIDADE DO MANDADO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DENÚNCIA RECEBIDA. EVENTUAIS VÍCIOS OCORRENTES NO FLAGRANTE NÃO MACULAM A AÇÃO PENAL.

ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DESNECESSÁRIO O LAUDO PERICIAL PARA ATESTAR A LESIVIDADE DA ARMA APREENDIDA. ACUSADO QUE É FLAGRADO E CONFESSA, NA POLÍCIA, QUE A ARMA ERA DE SUA PROPRIEDADE E FORA ADQUIRIDA PARA DEFESA PESSOAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO ISOLADA NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS PARTICIPANTES DA DILIGÊNCIA QUE CULMINOU NA APREENSÃO DA ARMA E NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE, UMA VEZ QUE APLICADA COM ACERTO. INAPLICABILIDADE DO SURSIS E DO REGIME ABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA, POR NÃO PREENCHER O RÉU OS REQUISITOS LEGAIS.
RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO"

No corpo do acórdão o ilustre Relator consignou o seguinte:

"Por outro lado, o pleito alternativo de redução da pena não merece acolhimento. No entanto, por se tratar de vários argumentos, serão analisados separadamente.

O primeiro, de não ser levada em consideração a conduta social - como negativa - , com fundamento da recalcitrância do apenado e por voltar a delinquir quando foragido da penitenciária é de todo improcedente.

Inicialmente, convém salientar que, conforme a doutrina pátria, a conduta social diz respeito ao comportamento do réu no seu ambiente social, de trabalho e familiar, ou seja, no meio onde vive.

E, segundo Cezar Roberto Bittencourt:

Deve-se analisar o conjunto do comportamento do agente em seu meio social, na família, na sociedade, na empresa, na associação de bairro etc. [...]

No entanto, não se pode ignorar que indivíduos com larguíssima folha de antecedentes, com dezenas de inquéritos policiais e processos criminais em curso, alguns deles inclusive prescritos, que fazem do crime um meio de vida, apresentam conduta socialmente inadequada. Inegavelmente esses aspectos podem ser valorados sob a epígrafe de conduta social, pois primariedade e bons antecedentes não podem ser invocados como alforria a quem vive do crime (Tratado de direito penal: parte geral. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. v.1, p. 703).

Pois bem. Segundo se infere da sentença vergastada, o togado sentenciante, ao levar em consideração a circunstância judicial da conduta social, assim se expressou: 'Conduta social: altamente deturpada pois é recalcitrante em práticas ilícitas e estava foragido quando voltou a delinquir, [...]'.

Ora, se o acusado estava foragido do sistema penitenciário, no qual cumpria pena pela prática de vários assaltos à mão armada e em concurso de agentes e de falsificação de moeda, conforme relatou em seu interrogatório, além dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor (certidões de fls. 20/23), e volta a delinquir ao se evadir do ergástulo público, agora transitando armado na comunidade onde estava homiziado na casa de sua namorada, demonstra que, realmente, não possui boa conduta perante a sociedade ou comunidade onde vive, pois, se realmente a tivesse, não voltaria a praticar novos crimes, agora perambulando armado na comunidade e lhe impondo medo, sendo este fato o provável motivo que o levou a ser denunciado perante a autoridade policial.

Na verdade, no caso sub judice, dada a periculosidade do réu, uma vez que faz do crime o meio de vida, fato este demonstrado ao voltar a delinquir após se evadir da penitenciária onde cumpria penas pela prática de vários crimes considerados graves, ou seja, é recalcitrante na prática delitiva (certidão de fl. 20), demonstra, sem sombra de quaisquer dúvidas, tratar-se de indivíduo com má conduta social perante a comunidade onde vive, devendo, neste caso, ser mantido o aumento de 2 meses na primeira fase da dosimetria da pena, segundo o entendimento esposado pelo magistrado a quo"

Logo, é certo que o vetor conduta social fora objeto de extensa análise, tanto na sentença como também no julgamento do recurso de apelação, fato que obsta, no ponto, o conhecimento do pleito revisional.

Em caso assemelhado, a Seção Criminal firmou o mesmo entendimento:

"REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE HOMICÍDIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA SUBTRAÇÃO DE OBJETO DE VALOR DA VÍTIMA, E PRÁTICA DO CRIME POR MOTIVAÇÃO PASSIONAL. PLEITO QUE OBJETIVA A REANÁLISE DE PROVA, BEM COMO A DISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO PODE TER A NATUREZA DE UM SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO. PRECEDENTES. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

"A revisão criminal não se presta para uma simples reabertura das discussões travadas no âmbito da ação penal já transitada em julgado. O limite da cognição é bastante restrito, daí a razão pela qual se argumenta que as revisões criminais têm fundamentação vinculada, ou seja, devem atender aos exatos requisitos e limites estabelecidos na legislação" (Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 4ª ed., São Paulo: Atlas, 2012, p. 1.227).

Assim, mostra-se que "A revisão não pode ter a natureza de uma segunda apelação, pela própria característica que apresenta de rescisão do julgado, caso contrário haveria uma superposição do recurso de apelação, objetivo não pretendido pelo legislador processual, porque haveria uma reapreciação da prova já examinada em primeiro grau ou até mesmo em segunda instância (RT 717/401)" (Mirabete, Julio Fabbrini, Código de processo penal interpretado, 8. ed. atual., São Paulo, Atlas, 2001, p. 1354) (Revisão Criminal n. 2011.068102-4, de Mondaí, rel. Des. Sérgio Paladino)"(TJSC, Revisão Criminal n. 2014.034885-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. Rui Fortes, j. 24/06/2015).

Nessa esteira, não comporta conhecimento o pleito de exclusão da negativa valoração da conduta social do agente, mantendo-se a pena base a ele imposta.

2.2. Quanto à reincidência, o requerente argumenta excessivo o patamar aplicada na sentença e, em consequência, requer que o aumento da pena seja limitado a 1/6 (um sexto), salientando ser o parâmetro usualmente utilizado por esta Corte.

No ponto, é necessário anotar, de início, que somente é viável o conhecimento do pedido revisional em razão da ausência de impugnação específica acerca do patamar de incidência da agravante. Isso porque, conforme consta do acórdão, no pertinente à reincidência somente fora arguida sua desproporcionalidade em comparação ao patamar de redução aplicado por força da atenuante da confissão espontânea.

Dito isto, é certo que, em que pese a jurisprudência tenha costumeiramente adotado a fração de um sexto a balizar a majoração de circunstância judicial ou de agravante, este critério não é estabelecido em lei e, portanto, não vincula a atividade jurisdicional. A eleição deste ou daquele patamar e/ou fração de aumento ou de diminuição é um ato discricionário do sentenciante e vinculado à individualização da pena, ainda mais quando não há qualquer indicativo em lei quanto a algum parâmetro.

O aumento da pena não está sujeito a valores aprioristicamente definidos, cabendo ao julgador, diante do caso concreto e em atenção ao princípio da individualização da pena, definir a majoração da reprimenda atribuída ao réu.

Também não cabe rediscutir o patamar de aumento aplicado pelo Juiz Sentenciante em sede de revisão criminal, sobretudo porque um fundamento que não se mostra irrazoável nem desproporcional com as circunstâncias do caso concreto será simplesmente substituído por outro.

Tampouco há error in judicando, pois o requerente tem uma condenação pretérita apta a justificar a incidência da agravante da reincidência.

Portanto, a incidência da agravante no patamar de aumento estabelecido pela sentença condenatória deve ser mantida.

Ademais, conforme assinalado na sentença, o requerente apresenta multirreincidência - condenações pela prática dos crimes de roubos circunstanciados pelo concurso de agentes e emprego de arma, tentados e consumados, e estupro -, circunstância que legitima a aplicação da agravante em patamar mais elevado.

2.3. Quanto ao pleito de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, melhor sorte não socorre ao requerente.

Inicialmente, anota-se que no recurso de apelação oportunamente interposto o reeducando postulou a redução da pena em virtude de alegada" desproporcionalidade "entre a fração de aumento da reincidência e a redução decorrente da atenuante da confissão, pleito que fora rechaçado nos seguintes termos:

"Por outro lado, no que tange ao pedido de redução da pena, porque a atenuante da confissão espontânea foi considerada de forma desproporcional em relação à agravante da reincidência, não merece deferimento, pois, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive desta Colenda Câmara Criminal, a agravante prepondera sobre aquela atenuante, ainda mais quando há retratação.

Neste sentido:

RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. UTILIZAÇÃO COMO FUNDAMENTO DO DECRETO CONDENATÓRIO. CONCURSO COM A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DESTA. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE (Ap. Crim. n. 2008.031687-3, de Içara, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. em 30.7.2008).

Ou, então:

REVISÃO CRIMINAL - DOSIMETRIA - MULTI-REINCIDÊNCIA - APLICAÇÃO DE UMA COMO REINCIDÊNCIA E OUTRA COMO MAUS ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE - PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - VIABILIDADE - CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE MANIFESTA INJUSTIÇA OU ERRO TÉCNICO - PEDIDO INDEFERIDO.

[...].

Concorrendo reincidência e confissão espontânea prepondera a reincidência, haja vista ser a última de caráter subjetivo (Revisão criminal n. 2007.058148-4, de Lages, rel. Des. Amaral e Silva, j. em 2.4.2008)"

Afora isso, e porque não tratada sobre este viés, convém destacar que, conforme assentado no decisum de primeira instância, o agravamento da pena em patamar superior ao da redução decorrente da atenunate da confissão espontânea não se pautou exclusivamente na retratação judicial do agente, mas também no fato da sua multirreincidência, o que configura fundamentação legítima para a não compensação entre as circunstâncias - patamares diferentes de incidência.

Nesse sentido, colhe-se da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA-BASE. ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

4. Se a confissão do réu foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial, ou que tenha havido posterior retratação. 5. No julgamento do Resp n. 1.341.370/MT, a Terceira Seção deste Superior Tribunal reafirmou o entendimento de que, observadas as peculiaridades de cada caso, é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal. A compensação, no entanto, deve atender a certos parâmetros, como a espécie, a natureza e os graus de reincidência. 6. Não é possível realizar a compensação entre a confissão e a reincidência, ante a multirreincidência específica do réu"(HC n. 332.651/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 26.4.2016).

"HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO

[...]

COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PACIENTE QUE OSTENTA VÁRIAS CONDENAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

1. A compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea pressupõe a existência de apenas uma condenação transitada em julgado contra o acusado.

2. Tratando-se de condenado multirreincidente, mostra-se inviável promover a compensação integral e exata entre a confissão e a reincidência.

3. Habeas corpus não conhecido"(HC n. 344.193/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 12.4.2016).

Logo, inviável a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea.

3. Ante o exposto, o voto é pelo parcial conhecimento do pedido revisional e, na parte conhecida, pelo seu desprovimento.


Gabinete do Des. Rodrigo Collaço

0025684001


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