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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Revisão Criminal : RVCR 4001322-85.2016.8.24.0000 Palhoça 4001322-85.2016.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Criminal
Julgamento
25 de Maio de 2016
Relator
Rodrigo Collaço
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RVCR_40013228520168240000_3703f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RVCR_40013228520168240000_e9410.rtf
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Revisão Criminal n. 4001322-85.2016.8.24.0000ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇARevisão Criminal n. 4001322-85.2016.8.24.0000(045100002719, 0008969-46.2012.8.24.0064, 2010.034523-5, 023100332717, 064120102513), de PalhoçaRelator: Des. Rodrigo Collaço REVISÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO. PEDIDO REVISIONAL ADSTRITO À DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PLEITO DE EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AMPLAMENTE ANALISADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL OPORTUNAMENTE INTERPOSTA. HIPÓTESE DE SEGUNDA APELAÇÃO. PEDIDO REVISIONAL, NO PONTO, NÃO CONHECIDO. REINCIDÊNCIA. PLEITO DE REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO. DESCABIMENTO. PARÂMETRO DE AGRAVAMENTO DA PENA QUE SE INSERE NA ESFERA DE DISCRICIONARIDADE DO MAGISTRADO. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO INDEVIDA. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUERENTE QUE É MULTIRREINCIDENTE, CONFORME ANOTADO NA SENTENÇA. COMPENSAÇÃO INVIÁVEL. PEDIDO REVISIONAL, NO PONTO, DESPROVIDO. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E INDEFERIDA. V
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