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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 20140751478 Itajaí 2014.075147-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20140751478 Itajaí 2014.075147-8
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
24 de Maio de 2016
Relator
Altamiro de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20140751478_b8376.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA REFERENTE À INIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM FINANCIADO CONDICIONADO AO DEPÓSITO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO MENSAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE DO DEPÓSITO DO VALOR ORIGINALMENTE AJUSTADO NO CONTRATO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO 4 DO RESP. N. 1.061.530/RS, NO QUAL FOI INSTAURADO INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. POSSIBILIDADE DA CONSIGNAÇÃO MENSAL DOS VALORES INCONTROVERSOS DA PRESTAÇÃO, CALCULADOS A PARTIR DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, EM DETRIMENTO DO PERCENTUAL PREVISTO NO PACTO. INSUFICIÊNCIA DOS VALORES OFERTADOS PELO AGRAVANTE. CUMPRIMENTO DA MEDIDA CONDICIONADO À CONSIGNAÇÃO DOS VALORES APURADOS COM BASE NO PERCENTUAL MÉDIO DIVULGADO PELO BACEN. DECISÃO REFORMADA.

"a) a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (Resp. n. 1.061.530/RS, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. BENEFÍCIO QUE VIGORA ATÉ O DESLINDE DO LITÍGIO, EM QUALQUER INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. DA LEI N. 1.060/1950. NÃO CONHECIMENTO. MAJORAÇÃO DA PENA DE MULTA IMPOSTA AO RÉU PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. AGRAVANTE QUE FORMULA SIMPLES REQUERIMENTO A RESPEITO, SEM, CONTUDO, EXPOR OS MOTIVOS PELOS QUAIS ALMEJA A REFORMA DA DECISÃO NESTE PONTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 524, INC. II, DO CPC/1973 E ART. 1.016, INC. III, DO CPC/2015). NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.
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