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7 de Julho de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária: APL 500XXXX-61.2019.8.24.0091 TJSC 500XXXX-61.2019.8.24.0091

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 5004589-61.2019.8.24.0091 TJSC 5004589-61.2019.8.24.0091

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Público

Julgamento

6 de Outubro de 2020

Relator

FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_50045896120198240091_4a67a.rtf

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Ementa

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SELEÇÃO DE PESSOAL PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 056/DIE/PMSC/2019. ANULAÇÃO DA QUESTÃO N. 21 DA PROVA OBJETIVA. EXISTÊNCIA DE DUAS ALTERNATIVAS A SEREM INDICADAS COMO INCORRETA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NESTE CASO (TEMA N. 458 DO STF). SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA MANTIDA. REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS.