7 de Julho de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária: APL 500XXXX-61.2019.8.24.0091 TJSC 500XXXX-61.2019.8.24.0091
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Julgamento
6 de Outubro de 2020
Relator
FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SELEÇÃO DE PESSOAL PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 056/DIE/PMSC/2019. ANULAÇÃO DA QUESTÃO N. 21 DA PROVA OBJETIVA. EXISTÊNCIA DE DUAS ALTERNATIVAS A SEREM INDICADAS COMO INCORRETA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NESTE CASO (TEMA N. 458 DO STF). SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA MANTIDA. REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS.