jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
6 de Abril de 2017
Relator
José Everaldo Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00004285320168240009_9f513.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00004285320168240009_e729d.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor





Recurso Em Sentido Estrito n. 0000428-53.2016.8.24.0009, de Bom Retiro

Relator: Desembargador José Everaldo Silva

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA.

PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA LESÃO CORPORAL COM RESULTADO MORTE (ART. 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE DOLO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA AFASTAR O ANIMUS NECANDI. SENTENÇA MANTIDA.

"Havendo dúvida acerca do animus necandi, incumbe ao Tribunal do Júri dirimi-la, procedendo ao exame e à valoração da prova, a teor do cânone inscrito no art. , inciso XXXVIII, alínea 'd', da Constituição Federal, circunstância que inviabiliza, nesta fase, tanto a desclassificação para lesões corporais seguidas de morte, quanto para homicídio culposo" (Recurso Criminal n. 2011.006930-7, de Ituporanga, rel. Des. Sérgio Paladino, j 30-8-2011).

HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO EVIDENCIADA DE FORMA INDUBITÁVEL. DECISÃO QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA.

Havendo elementos de prova incontestes a indicar que o réu não desistiu voluntariamente de prosseguir nas agressões que evidenciavam, segundo a denúncia, o intento homicida e havendo outra versão para os fatos, deve-se manter a decisão de pronúncia pela prática do crime de homicídio qualificado na forma tentada, para ser o acusado submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri da comarca. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.037760-8, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 24-9-2015).

AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. CRIME PRATICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBLITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ART. 121, § 2º, II E IV DO CÓDIGO PENAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA SER POSSÍVEL A CONFIGURAÇÃO. ANÁLISE VALORATIVA DAS PROVAS QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

"Só podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes, uma vez que não se pode usurpar do Tribunal do Júri o pleno exame dos fatos da causa" (STJ, Habeas Corpus n. 162401/GO, rela. Mina. Laurita Vaz, j. 27-3-2012).

DEFENSOR DATIVO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA QUE SERÁ OPORTUNAMENTE ARBITRADA NO PRIMEIRO GRAU.

A fixação dos honorários advocatícios ao defensor dativo que atuou durante toda a instrução ocorrerá na sentença final, após a apreciação da quaestio pelo Conselho de Sentença.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito n. 0000428-53.2016.8.24.0009, da comarca de Bom Retiro Vara Única em que é/são Recorrente (s) Assis Silvano Pinheiro Junior e Recorrido (s) Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Roberto Lucas Pacheco, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Desembargador Rodrigo Collaço.

Funcionou como membro do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Procurador de Justiça Luiz Ricardo Pereira Cavalcanti.

Florianópolis, 6 de abril de 2017.

Desembargador José Everaldo Silva

Relator


RELATÓRIO

Na comarca de Bom Retiro, o representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra Assis Silvano Pinheiro Junior, dando-o como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, II e IV c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, porque, segundo narra a exordial acusatória:

No dia 5 de junho de 2016, por volta das 6 horas, no interior da Boate Tijolinho, localizada na Rodovia BR 282, Interior, no município e comarca de Bom Retiro/SC, o denunciado ASSIS SILVANO PINHEIRO JUNIOR, com consciência e vontade, portanto, dolosamente, tentou matar Maria Paulina da Rosa Pinheiro, sua irmã, pois pressionou o pescoço da vítima com os dois braços, a fim de estrangulá-la com o golpe conhecido como mata leão, além de desferir socos no seu rosto até derrubá-la ao chão desfalecida, oportunidade em que efetuou novos golpes na sua cabeça e no seu tórax com socos, pontapés e com o manejo de um martelo de ferro [termo de apreensão fl. 40], causando-lhe os ferimentos observados nas fotografias de fls. 13-16/65-74 e descritas no laudo pericial de fl. 9, consistentes em sinais de espancamento em face e tronco, hematomas, ferimento corto contuso e escoriações, não alcançando a consumação por circunstâncias alheias a sua vontade, quais sejam, a intervenção de terceiros e o pronto atendimento prestado à vítima.

Merece ser frisado que o denunciado agiu impelido por motivo fútil, haja vista que agrediu a vítima após uma breve discussão iniciada em virtude de desavenças familiares antigas.

Ainda, não tinha a vítima razão suficiente para esperar tamanha agressão, uma vez que estavam ingerindo bebida alcoólica juntos desde a meia noite do dia dos fatos, de onde se retira que este se utilizou de recurso que dificultou a defesa da ofendida.

Consta dos autos que, enquanto agredia fisicamente a vítima, o denunciado disse aos presentes que o deixassem matá-la e, mesmo após ser contido por aqueles e colocado para fora do local dos fatos, esbravejou que iria matar a todos.

Concluída a instrução criminal, sobreveio sentença, restando o réu pronunciado pela prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, para serem submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do disposto no art. 413 do Código de Processo Penal, conforme decisão de fls. 239-250.

Irresignado, o réu recorreu do decisum (fls. 271-285), objetivando, em síntese: a) a declassificação da conduta para lesão corporal, em razão da fragilidade das provas para pronuncia e da ausência de animus necandi; b) o reconhecimento da desistência voluntária do crime de homicídio e sua desclassificação para a conduta de lesão corporal, nos termos do art. 15 do Código Penal; c) a exclusão das qualificadoras e; d) por fim, a fixação dos honorários referente à nomeação como defensor dativo.

Apresentadas as contrarrazões (fls. 289-303), o juiz de primeiro grau manteve a decisão hostilizada por seus próprios fundamentos (fl. 304) e, após, os autos ascenderam a esta superior instância, opinando a douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Exmo. Sr. Dr. Humberto Francisco Scharf Vieira, pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 310-318).

Este é o relatório.


VOTO

Trata-se de ação penal pública incondicionada deflagrada em desfavor de Assis Silvano Pinheiro Júnior, ante a prática do delito de homicídio tentado duplamente qualificado pelo motivo fútil e com a utilização de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal), conforme os fatos descritos na denúncia de fls. 1-3.

Inicialmente, quanto à decisão de pronúncia, cabe transcrever o disposto no § 1º e no caput do art. 413 do Código de Processo Penal:

Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

§ 1º A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.

Conforme se depreende da norma supracitada, para ser proferida a pronúncia, deve-se verificar a presença de elementos suficientes ao reconhecimento da materialidade e indícios que apontem o réu como autor da conduta descrita.

Acerca da questão, vale transcrever a lição de Júlio Fabrini Mirabete:

Para que o juiz profira uma sentença de pronúncia, é necessário, em primeiro lugar, que esteja convencido da "existência do crime". Não se exige, portanto, prova incontroversa da existência do crime, mas de que o juiz se convença de sua materialidade. [...]. É necessário, também, que existam "indícios suficientes da autoria", ou seja, elementos probatórios que indiquem a probabilidade de ter o acusado praticado o crime. Não é indispensável, portanto, confissão do acusado, depoimentos de testemunhas presenciais etc. Como juízo de admissibilidade, não é necessário à pronúncia que exista a certeza sobre a autoria que se exige para condenação. Daí que não vige o princípio do in dubio pro reo, mas se resolvem em favor da sociedade as eventuais incertezas propiciadas pela prova (in dubio pro societate) (Código de processo penal interpretado, 11. ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 1084).

Desta forma, não restam dúvidas de que a pronúncia não representa juízo de valor absoluto quanto a autoria, caso contrário estaria se sobrepondo à competência do Tribunal do Júri.

Quanto ao pleito de desclassificação para prática do delito de lesão corporal perpetrado contra Maria Paulina da Rosa, formulado pelo réu, razão não assiste à defesa.

A materialidade encontra-se demonstrada no boletim de ocorrência de fls. 9-11, no auto exame de corpo de delito de fl. 15, o qual conclui haver sinais de espancamento em face e tronco, com hematomas, ferimentos corto contuso e escoriações e nas imagens de fls. 18-20 e 69-79, tiradas durante o resgate da vítima pelo corpo de bombeiros.

Tocante à autoria, há elementos nos autos que indicam que o réu, em tese, foi o autor do delito em questão, além da existência de possível animus necandi.

Na fase policial o acusado optou por manter-se em silêncio. Entretanto, em juízo (mídia fl. 199), ao falar suas versões dos fatos, assumiu que houve discussão e que acredita ser o autor das agressões, entretanto negou a intenção de matar sua irmã, disse que somente cometeu lesão corporal

A vítima Maria Paulina da Rosa quando ouvida na fase policial (fl. 103), relatou que não se lembra do que aconteceu, mas que se recorda ter caído sozinha e batido com o rosto na quina de uma mesa e seu cariz começou a sangrar, disse ainda que não foi agredida por seu irmão.

Entretanto, em juízo (mídia fl. 201), sob o crivo do contraditório, reiterou que não se recorda muito o que acontecer, entretanto se lembra de ter ido na boate Tijolinho para ver a Dona Maria e que anteriormente estava tudo tranquilo entre a vítima e o réu e ainda:

que ninguém bebeu a ponto de ficar bêbado; que ficaram três horas lá, mas não bebendo o tempo todo; Que tiveram uma discussão porque o acusado queria brigar com um terceiro que estava lá dentro; Que tinham intrigas anteriores; Que após o início da discussão e após um soco, a depoente não se recorda de mais nada; Que a discussão começou porque a vítima disse que o acusado "estava igual a mãe dele"; Que o acusado fica dizendo que a vítima "se achava"; Que ficou bastante machucada; Que estava com o nariz quebrado, com a cara roxa e com dores no corpo; Que posteriormente soube que foi agredida com martelo e chutes; Que o acusado já foi agressivo com a vítima em outra oportunidade [...] (conforme sentença fl. 241)

A testemunha ocular Maria de Fátima Prestes, que presenciou toda a agressão disse, na fase policial (fls. 29-30):

[...] QUE, em 05 de junho de 2016, passada às 00:00hs, chegou ao seu estabelecimento "Boate Tijolinho", O INDIVÍDUO CONHECIDO POR JUNINHO, juntamente com PAULINA, irmã de JUNINHO, além de Aline, esposa de Juninho; QUE, a depoente havia saído da cama há poucos instantes; QUE, permaneceram na cozinha do estabelecimento, conversando e tomando chimarrão por algumas horas; QUE, próximo das 04:00 hs, JUNINHO depois de beber duas doses de whiske, passou a discutir com MARIA PAULINA DA ROSA PINHEIRO, por desavenças antigas e em determinado momento, ele a agarrou por trás e passou a sufocá-la com os dois braços apertando seus pescoço "COMO SE DESSE UM MATA LEÃO", inclusive com ela ficando com o rosto "arrochado"; QUE, a depoente agarrou JUNINHO, o que fez com que ele soltasse PAULINA, mas JUNINHO desvencilhou-se da depoente e novamente foi para cima dela; QUE, a depoente viu JUNINHO agarrar PAULINA de novo, dando um soco forte no rosto dela, derrubando-a; QUE a partir daí, ENQUANTO ELA ESTAVA CAÍDA, JUNINHO continuou a DAR SOCOS NA MÃO FECHADA NO ROSTO DE PAULINA E PONTA-PÉS NA BARRIGA E COSTAS DELA, INCLUSIVE PISANDO EM SUA CABEÇA E TÓRAX; QUE a depoente tentou novamente tirar Juninho, mas, não conseguiu dar fim as agressões perpetradas; QUE em determinado momento, ele armou-se de um martelo e ainda com ela caída, desferiu alguns golpes na cabeça de PAULINA; QUE PAULINA estava APAGADA, ENQUANTO ELE A AGREDIA; QUE JUNINHO AGARROU PAULINA PELOS CABELOS E TENTOU ARRASTÁ-LA PARA FORA; QUE a depoente conseguiu empurrar JUNINHO para fora e trancou as portas da BOATE; QUE Juninho permaneceu fora do estabelecimento gritando e ameaçando todos de morte; QUE JUNINHO POR VÁRIAS VEZES EM MEIO AS AGRESSÕES DIZIA PARA "DEIXÁ-LO MATAR PAULINA [...].

A testemunha Maria de Fátima Prestes, em juízo, confirmou seu depoimento prestado na fase policial, afirmando que:

Maria Paulina e Assis foram visitar a depoente, sendo que o acusado bebeu duas doses de whisky e logo após o acusado e a vítima iniciaram uma discussão por" bobeira ". Após, relata a depoente que o acusado levantou e" avançou "para cima da vítima, que logo caiu desmaiada. Relata que o acusado desferiu socos e chutes por tudo, sendo que a depoente teve que chamar seu companheiro para lhe ajudar a colocar o acusado para fora. Aduz que o acusado achou encontrou um martelo e desferiu um golpe na face da vítima e na segunda tentativa a depoente impediu para que o acusado não acertasse a vítima novamente. Por fim, relatou que o acusado dizia que queria matar a vítima e que caso a depoente e seu companheiro não tivessem impedido o acusado, este teria matado a vítima (conforme sentença fl. 242).

Corroborando com o depoimento prestado por Nivaldo de Souza, companheiro de Maria de Fátima Prestes, o qual na fase extrajudicial (fl. 34) afirmou que:

QUE, o depoente é companheiro da senhora MARIA DE FÁTIMA PRESTES e residem nos fundos da Boate Tijolinho; QUE, na madrugada de hoje por volta 04:00hs, enquanto estava dormindo, ouviu gritos de sua companheira e resolveu sair para ver o que acontecia; QUE, chegando na cozinha da BOATE, viu o indivíduo JUNINHO, dando chutes NA CABEÇA E TÓRAX DE PAULINA, A QUAL ESTAVA DESACORDADA CAÍDA NO CHÃO, NO MEIO DE UMA POÇA DE SANGUE; QUE, JUNINHO GRITAVA QUE IRIA MATAR PAULINA E AGARROU-A PELOS CABELOS, TENTANDO LEVÁ-LA PARA FORA; QUE, o depoente tentou retirar JUNINHO, mas, devido a força dele, não conseguiu intervir; QUE, o depoente viu PAULINA TODA ENSAGUENTADA NO ROSTO; QUE, o ambiente ficou todo ensaguentado devido às agressões; QUE, quando JUNINHO foi retirado do local, a Polícia Militar foi chamada e deteve JUNINHO às margens da BR-282; QUE, não sabe as motivações das agressões; QUE, soube através de sua companheira que JUNINHO inclusive usou um martelo para dar alguns golpes na cabeça de PAULINA, ENQUANTO ELA ESTAVA DESACORDADA; QUE, sabe que JUNINHO E PAULINA SÃO IRMÃOS.

Em juízo Nivaldo de Souza manteve sua versão dos fatos, acrescentando que o acusado, após ser colocado para o lado de fora da casa, queria adentrar novamente para continuar a agredir a vítima. (mídia de fl. 201).

Neste cenário, a prova testemunhal colhida nos autos indica, de forma necessária, que o réu Assis Silvano Pinheiro Junior, em tese, agiu com vontade consciente de ceifar a vida de sua irmã Maria Paulina da Rosa Pinheiro, o que não teria ocorrido por vontades alheias a sua vontade.

Assim, não há como acolher o pleito de desclassificação para lesão corporal nesta fase processual, uma vez que há elementos de prova que indicam que o recorrente agiu, em tese, com vontade consciente de ceifar a vida de Maria Paulina da Rosa Pinheiro.

A desclassificação da infração penal, nesta etapa processual, somente ocorrerá quando a pronúncia do acusado represente manifesta injustiça. Do contrário, compete aos jurados a análise da ausência de animus necandi, pelo exame do conjunto probatório, no momento adequado.

Nesse sentido:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PRETENDIDA PELO RÉU PARA HOMICÍDIO CULPOSO OU LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE, ANTE A AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE SER AFERIDA PELO TRIBUNAL POPULAR.

Havendo dúvida acerca do"animus necandi", incumbe ao Tribunal do Júri dirimi-la, procedendo ao exame e à valoração da prova, a teor do cânone inscrito no art. , inciso XXXVIII, alínea d, da Constituição Federal, circunstância que inviabiliza, nesta fase, tanto a desclassificação para lesões corporais seguidas de morte, quanto para homicídio culposo (Recurso Criminal n. 2011.006930-7, de Ituporanga, rel. Des. Sérgio Paladino, j. 30-8-2011).

De fato, o que define a ocorrência de um crime doloso contra a vida é a intenção, ou seja, o animus necandi do agente e, in casu, não há como excluí-lo nesta fase, pois as provas amealhadas aos autos não levam a uma certeza absoluta de que o réu agiu sem intenção de ceifar a vida de Maria Paulina.

Da mesma forma, se o conjunto probatório não demostra, de forma indubitável, a ocorrência da hipótese de desistência voluntária, o feito continua devendo ser submetido à apreciação do Conselho de Sentença.

A propósito:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, I, III E IV, C/C ART. 14, II. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. [...] DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO DEMONSTRADA ESTREME DE DÚVIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. Havendo elementos de prova incontestes a indicar que o réu não desistiu voluntariamente de prosseguir nas agressões que evidenciavam, segundo a denúncia, o intento homicida e havendo outra versão para os fatos, deve-se manter a decisão de pronúncia pela prática do crime de homicídio qualificado na forma tentada, para ser o acusado submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri da comarca. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.037760-8, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 24-9-2015).

Também insurge-se o recorrente quanto à manutenção das qualificadoras do motivo fútil e de utilização de recurso que dificultou e impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal).

Conforme determina o art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal, as qualificadoras devem ser consideradas na pronúncia e acolhidas quando houver provas suficientes nos autos, seguindo a mesma análise pertinente à prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria.

E vale lembrar que na fase da pronúncia, a exclusão de qualificadoras somente é admitida quando o julgador" verificar, de imediato, sua improcedência, pois vedado nessa fase valorar as provas para afastar a imputação concretamente apresentada pela acusação, sob pena de indevida interferência na competência do juiz natural da causa, o Tribunal do Júri "( Recurso Criminal n. 2011.017519-8, da Capital, rel. Des. Torres Marques, j. em 3/5/2011).

Nesse vértice, conforme lição de Julio Fabbrini Mirabete, na fase da pronúncia, as qualificadoras" só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vigorando também quanto a elas o princípio in dubio pro societate "(Código de Processo Penal Interpretado. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 921).

Consoante a prova oral colhida durante a instrução processual, ao menos para fins de pronúncia, as qualificadoras admitidas pelo Togado singular devem ser em sua maioria mantidas e submetidas ao Conselho de Sentença.

Quanto ao motivo fútil, no presente caso, existem indícios de que o recorrente teria tentado ceifar a vida de sua irmã em razão de uma discussão ocorrida" por bobeira ", conforme relatado pela testemunha ocular Maria de Fátima Prestes ou por" banalidades ", segundo o policial civil Alexandre, segundo o qual o início da discussão teria ocorrido por antigas desavenças familiares.

Tocante à qualificadora de utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vitima, conforme bem destacado pelo Ministério Público, no momento do crime a vítima e o acusado estavam bebendo e" confraternizando, sendo que, inadvertidamente, passou a agredir a vítima que não poderia esperar tamanha agressão "(fl. 218).

Assim, não há falar em afastamento das qualificadoras, em razão de não serem manifestamente improcedentes, devendo tal questão ser apreciada pelo Conselho de Sentença.

Por fim, busca o apelante a fixação de honorários advocatícios ao defensor.

No caso, o recorrente já vem sendo assistido pelo procurador dativo nomeada às fls. 135-136 dos autos (Dra. Marcos Antônio Souza Arruda - OAB/SC 39.863), que o representa desde a defesa preliminar até o presente momento processual, nos moldes do que determina a Lei Complementar Estadual n. 155/1997, em seu art. 12, in verbis:

Art. 12. A remuneração do Assistente Judiciário e do Defensor Dativo, nomeados na forma estabelecida nesta Lei Complementar, para propor ou contestar ação cível, promover a defesa do acusado em processo-crime ou defender criança e adolescente nos processos em que se fizer necessária a intervenção de advogado, será fixado pelo Juiz, na sentença final, com base na Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SC, em URH's (Unidade Referencial de Honorários) cuja tabela faz parte do Anexo desta Lei, em razão da espécie do procedimento.

Ademais, a fixação dos honorários ao final do processo abrange todos os atos instrutórios, inclusive eventuais recursos interpostos antes da prolação da sentença final.

Nesse sentido, colhe-se desta Egrégia Corte:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE URH PELA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESCABIMENTO. VERBA QUE SERÁ OPORTUNAMENTE ARBITRADA NO PRIMEIRO GRAU, A QUAL ABRANGE ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL RECURSO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. INDEFERIMENTO. (Recurso Criminal 2008.075149-3, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, j. em 20/10/2009).

Desse modo, o arbitramento dos honorários advocatícios ocorrerá pelo julgador singular na prolatação da sentença final, ou seja, o montante será fixado após a apreciação da quaestio pelo Conselho de Sentença.

Afasta-se, pois, a pretensão recursal de fixação de honorários advocatícios.

Assim, diante de todo exposto, verifica-se a necessidade de ser o presente feito analisado pelo Conselho de Sentença, eis que presente indícios suficientes de autoria e prova concreta da materialidade, negando-se provimento ao recurso, mantendo-se incólume a sentença de pronúncia.

O conteúdo do presente acórdão, nos termos do § 2º do art. 201 do Código de Processo Penal, deverá ser comunicado pelo juízo de origem.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador José Everaldo Silva


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943687036/recurso-em-sentido-estrito-rse-4285320168240009-bom-retiro-0000428-5320168240009/inteiro-teor-943687179

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Criminal: RCCR 20150377608 Lages 2015.037760-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 162401 GO 2010/0026556-8

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Criminal: RCCR 20110069307 Ituporanga 2011.006930-7