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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0000428-53.2016.8.24.0009 Bom Retiro 0000428-53.2016.8.24.0009

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
6 de Abril de 2017
Relator
José Everaldo Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00004285320168240009_9f513.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00004285320168240009_e729d.rtf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, IIE IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA LESÃO CORPORAL COM RESULTADO MORTE (ART. 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE DOLO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA AFASTAR O ANIMUS NECANDI. SENTENÇA MANTIDA.

"Havendo dúvida acerca do animus necandi, incumbe ao Tribunal do Júri dirimi-la, procedendo ao exame e à valoração da prova, a teor do cânone inscrito no art. , inciso XXXVIII, alínea 'd', da Constituição Federal, circunstância que inviabiliza, nesta fase, tanto a desclassificação para lesões corporais seguidas de morte, quanto para homicídio culposo" (Recurso Criminal n. 2011.006930-7, de Ituporanga, rel. Des. Sérgio Paladino, j 30-8-2011). HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO EVIDENCIADA DE FORMA INDUBITÁVEL. DECISÃO QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. Havendo elementos de prova incontestes a indicar que o réu não desistiu voluntariamente de prosseguir nas agressões que evidenciavam, segundo a denúncia, o intento homicida e havendo outra versão para os fatos, deve-se manter a decisão de pronúncia pela prática do crime de homicídio qualificado na forma tentada, para ser o acusado submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri da comarca.
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