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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0000330-27.2015.8.24.0034 Itapiranga 0000330-27.2015.8.24.0034

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
4 de Abril de 2017
Relator
Luiz Fernando Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00003302720158240034_06481.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00003302720158240034_32bca.rtf
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. APELO DA EMBARGANTE. PRETENDIDA REFORMA DO VEREDITO PARA AFASTAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, E A PENHORA DOS BENS DA SÓCIA-ADMINISTRADORA DETERMINADA NA DEMANDA EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. ASSERÇÃO NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITADO. BEM DE FAMÍLIA. TESE INSUBSISTENTE. EMBARGANTE PROPRIETÁRIA DE DOIS IMÓVEIS SEM INDÍCIOS DE DESTINAÇÃO PARA MORADIA FAMILIAR, OU COMO FONTE DE RENDA. DOCUMENTOS INDICATIVOS DE QUE A EXECUTADA PESSOA FÍSICA SÓCIA DA EMPRESA RESIDE EM LOCAL DIVERSO DO IMÓVEL PENHORADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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