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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal): HC 4006806-47.2017.8.24.0000 São José 4006806-47.2017.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
18 de Abril de 2017
Relator
Volnei Celso Tomazini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_HC_40068064720178240000_599aa.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_HC_40068064720178240000_179b9.rtf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE DEMONSTRADAS PELA MAGISTRADA A QUO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA (APROXIMADAMENTE 1,6KG DE COCAÍNA), QUE AUTORIZAM A PRISÃO CAUTELAR, COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ADEMAIS, PACIENTE QUE POSSUI UMA CONDENAÇÃO ANTERIOR PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENCIADO. DECISÃO CORRETAMENTE BASEADA NOS DITAMES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES NO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943682626/habeas-corpus-criminal-hc-40068064720178240000-sao-jose-4006806-4720178240000

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