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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20140247292 Itajaí 2014.024729-2
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
28 de Abril de 2015
Relator
Robson Luz Varella
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20140247292_1f7d5.rtf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 2014.024729-2, de Itajaí

Relator: Desembargador Robson Luz Varella

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E IMPÔS À EXECUTADA O ÔNUS DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DO EXPERT - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - ÔNUS DA PARTE SUCUMBENTE - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Visando à importância da uniformização jurisprudencial, esta Câmara de Direito Comercial adotou o posicionamento de que, vencida na fase de conhecimento, a empresa de telefonia deve arcar com as despesas processuais na liquidação de sentença, as quais incluem os honorários periciais, em atenção ao princípio da causalidade.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2014.024729-2, da comarca de Itajaí (2ª Vara Cível), em que é agravante Oi S/A, e agravada Jucira Lourdes Villain de Souza:

A Segunda Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Luiz Fernando Boller com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Dinart Francisco Machado.

Florianópolis, 28 de abril de 2015.

Robson Luz Varella

Relator


RELATÓRIO

Oi S/A interpôs recurso de agravo de instrumento (fls. 02/20) contra decisão que, nos autos da ação de adimplemento contratual n. 033.07.032337-5/005, ajuizada por Jucira Lourdes Villain de Souza, em fase de cumprimento de sentença, determinou a realização de exame pericial e impôs à executada o ônus de arcar com os honorários do expert.

Em suas razões, a agravante sustentou que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito é da parte autora, nos termos do art. 33 do Código de Processo Civil; conquanto a agravada seja beneficiária da Justiça gratuita; e que a inversão do ônus da prova não tem o condão de transferir para a empresa de telefonia o pagamento dos honorários periciais.

O efeito suspensivo almejado foi deferido (fls. 43/48).

Não houve contrarrazões (fl. 52).

VOTO

Insurge-se a agravante contra decisão que determinou a realização de perícia judicial e impôs à executada o ônus de arcar com os honorários do expert.

Acerca da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, dispõe o Código de Processo Civil:

Art. 19. Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença.

§ 1º. O pagamento de que trata este artigo será feito por ocasião de cada ato processual.

§ 2º. Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios.

[...]

§ 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico.

Art. 33. Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz.

Sobre o assunto, Antônio Cláudio da Costa Machado ensina:

Os honorários do perito judicial (os provisórios e depois os definitivos - vide art. 331, I do CPC) são antecipados pelo autor se este o requereu, se as duas partes o requereram ou se o juiz determinou a perícia de ofício. O réu paga se ele próprio a requereu (Código de Processo Civil Anotado. 1ª ed. São Paulo: Saraiva, 1993, p. 28).

Dessa forma, na sistemática processual civil, quando a prova pericial é determinada de ofício pelo magistrado, a remuneração do perito deve ser suportada pela parte autora (art. 33 do CPC).

Nada obstante conste do art 33, caput, do Código de Processo Civil, que a parte autora é que deverá pagar os honorários do perito, e que a simples inversão do ônus da prova não implica a alteração da responsabilidade pelo custeio das despesas processuais respectivas (STJ - AgRg no Ag n. 634.444/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, j. em 11/10/2005), o princípio da sucumbência, previsto no art. 20, caput, do Código de Processo Civil, impõe que é o vencido quem deve ressarcir as despesas realizadas pela parte vencedora, dentre elas, incluídas aquelas desembolsadas com o perito judicial (art. 20, § 2º, CPC).

A propósito, vale transcrever os ensinamentos de Pontes de Miranda, citado por Sérgio Bermudes:

O art. 33, 2ª parte, só se refere à remuneração. O requerente é que se vincula, mesmo se de ofício o juiz determinou a perícia. Se requerem a perícia de duas ou mais pessoas, partes no processo, são solidárias pelo pagamento. Entre si umas reembolsarão às outras, segundo os princípios de direito material.

O art. 33 é concernente ao pagamento (cargo de adiantar), não à condenação às despesas; de modo que, a final, o vencido tem que ser responsável por elas. Quer dizer: o art. 20 será aplicado (3ª Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 5 de agosto de 1942, R. dos T., 139, 688).

[...]

Se a espécie é de perito, quem requerer o exame é quem paga. Há o perito, uma vez que se deferiu o requerimento da perícia. Se ambas as partes requereram, quem paga é o autor, ou se o determinou o juízo.

Remuneração de perito não são custas, mas no art. 20, § 2º, inclui-se nas despesas que hão de ser pagas pelo vencido a remuneração do assistente técnico. O art. 20, § 2º, não alude à remuneração do perito, mas devemos incluí-la no § 2º. Aí há a despesa antecipada, que o vencido há de prestar (sem grifos no original - Comentários ao código de processo civil - Tomo I. 4 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 418).

Também, os comentários de José Roberto dos Santos Bedaque:

O dispositivo [art. 33, caput, do CPC], na verdade, não trata do pagamento dos honorários do perito e dos assistentes, o que será feito pelo vencido (art. 20), mas de mero adiantamento dessas despesas. O sucumbente arcará com todas as custas necessárias aos atos processuais (art. 20, § 2º), incluídos aí os honorários do perito (sem grifos no original - Código de processo civil interpretado. Coordenador Antonio Carlos Marcato. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 97).

Nesse sentido, há muito já se manifestou esta Câmara de Direito Comercial:

[...] artigo 33 do Código de Processo Civil regula o ônus do pagamento em relação a quem deve adiantar o pagamento, ou seja, caso houvesse a necessidade de produção de prova pericial no decorrer do processo de conhecimento o autor deveria adiantar o pagamento dos honorários, porém este valor, caso seja vencedor na ação, será ressarcido pela parte vencida no final do processo, consoante a primeira parte do artigo 20 do Código de Processo Civil (Agravo de Instrumento n. 2010.025621-3, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 28/9/2010).

É a aplicação do princípio da causalidade, portanto, que leva à conclusão de que o pagamento dos honorários do perito devem ser suportados pelo sucumbente no processo de conhecimento, uma vez que foi quem deu causa à demanda.

Pois bem. No presente caso, a perícia foi determinada pelo Magistrado de Primeiro Grau nos autos da impugnação ao cumprimento de sentença. Considerando que foi a empresa de telefonia que deu causa ao processo de conhecimento no qual sucumbiu (anexo 1, doc. 6, fls. 64/72 e 128/145) e que é a autora do incidente de impugnação (processo n. 033.07.032337-5/005), é ela quem deve arcar com o pagamento dos honorários do perito, em homenagem ao princípio da causalidade.

A propósito, decidiu este Órgão Fracionário:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] DECISUM QUE, AINDA, IMPÔS À RÉ O ÔNUS DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 33 DO CPC NA HIPÓTESE. IMPUTAÇÃO QUE DEVE RECAIR SOBRE A PARTE VENCIDA, ORA AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO NESSE PONTO. [...] "Na fase de cumprimento de sentença já existe parte vencida nos autos, sendo o caso desta custear perícia indispensável à apuração do montante devido" (Agravo de Instrumento n. 2011.074060-3, de Itapema, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 16-2-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052912-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, j. 21-10-2014). (grifou-se)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE EX OFFICIO DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA CONTÁBIL, ATRIBUINDO À BRASIL TELECOM S/A, A SATISFAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO EXPERT. ALEGADA RESPONSABILIDADE DO AUTOR AGRAVADO PELO ADIMPLEMENTO DE TAL VERBA. ART. 33 DO CPC. ARGUMENTAÇÃO AFASTADA. NECESSIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA. AGRAVANTE SUCUMBENTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONSEQUENTE APLICABILIDADE DO ART. 20 DA LEI Nº 5.869/73. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. [...] RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 2012.009834-9, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 16-12-2014). (grifou-se)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - ÔNUS DA PARTE SUCUMBENTE - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Visando à importância da uniformização jurisprudencial, esta Câmara de Direito Comercial adotou o posicionamento de que, vencida na fase de conhecimento, a empresa de telefonia deve arcar com as despesas processuais na liquidação de sentença, as quais incluem os honorários periciais, em atenção ao princípio da causalidade. [...] (Agravo de Instrumento n. 2013.089093-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 09-09-2014). (grifou-se)

Com essas considerações, vota-se no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo inalterada a decisão agravada.


Gabinete Desembargador Robson Luz Varella


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