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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0000872-79.2013.8.24.0013 Campo Erê 0000872-79.2013.8.24.0013

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial Regional de Chapecó
Julgamento
23 de Maio de 2016
Relator
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00008727920138240013_5c724.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00008727920138240013_c54f0.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL E CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AGRAVO RETIDO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA COLHER INFORMAÇÕES ACERCA DE ATIVOS FINANCEIROS DO AUTOR DA HERANÇA - PROVA INÚTIL - DILIGÊNCIA QUE EM NADA GUARDA PERTINÊNCIA COM A DISCUSSÃO LITIGIOSA - INSURGÊNCIA DESPROVIDA - AGRAVO RETIDO - SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA - TEMA RECONSIDERADO PELO MAGISTRADO NO DECORRER DO PROCESSO - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - RECURSO DA RÉ - NÃO CONHECIMENTO - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR INCIDENTE PRÓPRIO - EXEGESE DOS ARTS. , § 2ºE , PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI N. 1.060/50 - PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ILEGITIMIDADE RECURSAL - DIREITO AUTÔNOMO DOS CAUSÍDICOS - RECURSO DA AUTORA - RECLAMO NÃO ACOLHIDO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS ASSINADA COM EVENTUAL ERRO SUBSTANCIAL - ALEGADA, ADEMAIS, A VERIFICAÇÃO DE DOLO DOS DEMAIS ENVOLVIDOS NA OCASIÃO DA LAVRATURA DA ESCRITURA DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA E INDENE DE DÚVIDAS - REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC/1973 - ADMISSÃO, EM ÚLTIMA HIPÓTESE, DE ERRO INESCUSÁVEL, O QUE NÃO GERA ANULAÇÃO - AUSÊNCIA DE LEITURA ATENTA DA MINUTA DE PARTILHA E CONFIANÇA DEMASIADA DEPOSITADA NOS DEMAIS FAMILIARES - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ATITUDE TEMERÁRIA NÃO COMPROVADA - PENALIDADE DESCABIDA - SENTENÇA MANTIDA.

I - E autorizado ao magistrado determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 130). II - O fato de o pedido de revogação da assistência judiciária gratuita não ser aduzido em autos apartados consiste em ofensa à lei, tratando-se de erro grosseiro, portanto, suficiente para impedir a revogação do benefício concedido"(STJ, EREsp 1.286.262, rel. Min. Gilson Dipp, j. em 19.06.2013). III - Considerando que a verba honorária pertence ao causídico - e não às partes -, tendo ele inclusive direito autônomo de executá-la, nos termos do que dispõe o art. 23do Estatuto da Advocacia, não se pode estender a legitimidade recursal à parte, que, por obviedade, não pode pleitear direito alheio (CPC, art. ). IV - O vício de consentimento não pode ser presumido, cabendo àquele que alega o ônus de provar, cabalmente, a sua ocorrência, sem a qual se mostra vedada a invalidação do negócio jurídico celebrado. V - As penalidades por litigância de má-fé apenas subsistem quando há nos autos prova iniludível que a parte externa a intenção vil de protelar o andamento do feito
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