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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Julgamento

4 de Abril de 2017

Relator

Fernando Carioni

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ED_00135675020138240018_a3b55.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00135675020138240018_dd9bc.rtf
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Inteiro Teor

Embargos de Declaração n. 0013567-50.2013.8.24.0018/50001, de Chapecó

Relator: Des. Fernando Carioni

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIOS INEXISTENTES NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

"Os embargos de declaração têm por principal objetivo esclarecer, complementar e aperfeiçoar qualquer decisão judicial (decisões interlocutórias, sentenças, decisões monocráticas e acórdãos), de modo a permitir seja oferecida uma tutela jurisdicional clara e completa, corrigindo seus defeitos (erro material, erro de cálculo, obscuridade, contradição e o missão), os quais podem comprometer a utilidade do decisório, em desprestígio à garantia de máxima efetividade do direito de ação, mas não a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, com a revisitação das teses suficientemente versadas" (TJSC, Embargos de Declaração n. 0014800-81.2008.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 4-7-2016).

O prequestionamento não se traduz na exigência de expressa menção individualizada dos dispositivos legais invocados pela parte, mas, tão somente, de abordagem da matéria pelo Órgão Julgador.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0013567-50.2013.8.24.0018/50001, da comarca de Chapecó (4ª Vara Cível), em que é Embargante Joceli Rodrigues Ramos e Embargado Mapfre Vida S.A.:

A Terceira Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, rejeitar os aclaratórios. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs.

0013567-50.2013.8.24.0018/50001 2

Des. Marcus Tulio Sartorato e Saul Steil.

Florianópolis, 4 de abril de 2017.

Fernando Carioni

PRESIDENTE E RELATOR

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RELATÓRIO

Joceli Rodrigues Ramos opôs embargos de declaração ao acórdão de fls. 425-440, que, por votação unânime, deu parcial provimento ao seu recurso.

Afirma haver omissão no julgado, na medida em que não há fundamentação sobre os motivos que levaram à condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária proporcional ao seu grau de invalidez.

Sustenta que, por não ter tido ciência das cláusulas limitativas, o pagamento da indenização deveria ocorrer de forma integral.

Assevera que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da forma mais favorável ao consumidor, o que não foi feito no caso em tela.

Prequestiona alguns artigos de lei a fim de interpor recurso às instâncias superiores.

Este é o relatório.

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VOTO

Os embargos de declaração são admitidos quando verificada obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, e, ainda, quando

constatada a existência de erro material no julgado, tal como estabelece o art.

1.022 do CPC.

Assentadas as hipóteses de cabimento, José Miguel Garcia Medina

esclarece em que consiste cada um dos vícios:

Considera-se obscura a decisão quando imprecisa, isso é, de difícil ou impossível compreensão [...] Há contradição, por sua vez, quando a decisão contém afirmações ou fundamentos que estão em oposição ou que levam a resultados distintos ou inversos. Caso as afirmações sejam excludentes, embora não contraditórias entre si, haverá, a rigor obscuridade (= imprecisão) [...] A contradição deve ser interna, ou seja, deve existir entre elementos existentes na própria decisão [...] Há omissão sobre ponto ou questão, isso é, ainda que não tenham controvertido as partes (questão), mas apenas uma delas tenha suscitado o fundamento [...] Pode, também, tratar-se de tema a reseito do qual deva o órgão jurisdicional pronunciar-se de ofício, ou em razão de requerimento da parte [...]

O erro material é corrigível de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo ( Novo código de processo civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 1520-1521).

Desse modo, essa modalidade recursal mostra-se oportuna, por ser

"necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara.

Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer, complementar e

aperfeiçoar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos -omissão, contradição e obscuridade - do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade" (MARINONI, Luiz Guilherme. Processo de conhecimento.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 553).

Acerca do tema, consignou o Superior Tribunal de Justiça:

Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível para seu cabimento a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa, ou ainda, que incorreu em erro material, conforme disciplina o art. 1.022, I, II e III, do NCPC. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado no decisum, objetivando,

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assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos a claratórios. (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na MC 24951/MS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j em 23-6-2016, DJe 1º-7-2016).

Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j em 21-6-2016, DJe 24-6-2016).

Cumpre ressaltar que, não obstante o propósito elucidativo dos embargos declaratórios, eventualmente a causa da sua interposição poderá "resultar no reconhecimento de que a decisão, superada a obscuridade, a contradição ou a omissão, é incompatível com a anterior. Nesta medida, a consequência inarredável do provimento do recurso é a sua substituição, e não a mera complementação da decisão anteriormente proferida" (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil: recursos, processos e incidentes nos tribunais, sucedâneos recursais: técnicas de controle das decisões jurisdicionais. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 203-204).

No caso em exame, entende-se que a decisão atacada não incorreu em nenhum dos defeitos a justificar a oposição dos embargos de declaração. Em que pese a parte embargante defender a existência de vícios no julgado, pretende, na verdade, reabrir a discussão da matéria decidida por meio de reforço argumentativo, a fim de que o provimento jurisdicional reverta em seu benefício.

Tal propósito não é admitido nesse âmbito, em que o objetivo consiste, tão somente, sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material que comprometa a compreensão ou a execução do julgado.

Essa é a orientação que se extrai dos julgados deste Tribunal:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO NOVO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.ALEGAÇÕES QUE EVIDENCIAM INTUITO DE REDISCUTIR TESE JÁ

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SUBMETIDA AO CRIVO DO COLEGIADO. MANIFESTAÇÃO NÃO PERTINENTE, E QUE CONSUBSTANCIA MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO DA CONTENDA. PREQUESTIONAMENTO. INTENTO QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA INTEGRATIVA DO INSTITUTO. INVIABILIDADE. RECLAMO REJEITADO.

"[...] A tese do prequestionamento ficto foi expressamente consagrada no art. 1.025 do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), segundo o qual `[...] ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento´ (IMHOF, Cristiano; REZENDE, Bertha Steckert. Novo Código de Processo Civil Comentado. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2015, p. 993)" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063228-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 29/03/2016). (TJSC, Embargos de Declaração n. 0033876-37.2010.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. em 12-7-2016).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELO RECORRENTE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

Os aclaratórios somente podem ser manejados para superar as específicas deficiências timbradas no art. 1.022 do Diploma Processual Civil, não sendo meio adequado para redebater a causa ou inaugurar nova discussão em torno do acerto ou desacerto da decisão embargada. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0001215-74.2005.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 7-7-2016).

Nesses termos, o acórdão embargado apreciou todas as questões

apresentadas no recurso, se não pelos exatos fundamentos pretendidos pelas

partes, mas em harmonia com a legislação pertinente e os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais acerca do tema.

Assim, compete à recorrente utilizar o mecanismo processual adequado para a obtenção do seu intento.

Da mesma forma, refuta-se o prequestionamento requerido, notadamente porque a expressão não se traduz na exigência de expressa menção

individualizada aos dispositivos legais invocados pela parte, mas, tão somente,

de abordagem da matéria pelo Órgão Julgador.

Nas palavras de Cássio Scarpinella Bueno:

A exigência, que alguns chamam de 'prequestionamento numérico', é ab

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solutamente descabida e não tem nenhum fundamento, sendo mero rigorosismo formal de nenhuma valia técnica. [...] Importa destacar, no entanto, que 'prequestionamento' não tem nenhuma relação com a menção expressa de dispositivo, constitucional ou legal, que dá fundamento à decisão da qual se pretende recorrer (Curso sistematizado de direito processual civil: recursos, processos e incidentes nos tribunais, sucedâneos recursais: técnicas de controle das decisões jurisdicionais. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 242-243).

A propósito, exarou o Superior Tribunal de Justiça:

Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. ( AgRg no AREsp 454.427/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 12-2-2015, DJe 19-2-2015).

Também, esta Corte:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

Mesmo que se objetive o prequestionamento, os embargos de declaração devem ater-se à existência de uma das hipóteses referidas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0000170-59.2013.8.24.0070, de Taió, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. em 7-7-2016).

Logo, tem-se por satisfeito o prequestionamento nos termos em que

exigido pelas Cortes Superiores.

Ante o exposto, rejeitam-se os embargos de declaração.

Este é o voto.

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943678330/embargos-de-declaracao-ed-135675020138240018-chapeco-0013567-5020138240018/inteiro-teor-943678411

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