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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração: ED 0013567-50.2013.8.24.0018 Chapecó 0013567-50.2013.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
4 de Abril de 2017
Relator
Fernando Carioni
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00135675020138240018_a3b55.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00135675020138240018_dd9bc.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIOS INEXISTENTES NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

"Os embargos de declaração têm por principal objetivo esclarecer, complementar e aperfeiçoar qualquer decisão judicial (decisões interlocutórias, sentenças, decisões monocráticas e acórdãos), de modo a permitir seja oferecida uma tutela jurisdicional clara e completa, corrigindo seus defeitos (erro material, erro de cálculo, obscuridade, contradição e omissão), os quais podem comprometer a utilidade do decisório, em desprestígio à garantia de máxima efetividade do direito de ação, mas não a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, com a revisitação das teses suficientemente versadas"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943678330/embargos-de-declaracao-ed-135675020138240018-chapeco-0013567-5020138240018

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