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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

18 de Abril de 2017

Relator

Ricardo Roesler

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00008306920118240055_8210f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00008306920118240055_41846.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0000830-69.2011.8.24.0055

Relator: Desembargador Ricardo Roesler

APELAÇÃO. ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE MOLÉSTIAS LABORAIS. PERÍCIA QUE ATESTA HIGIDEZ PARA O TRABALHO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0000830-69.2011.8.24.0055, da comarca de Rio Negrinho 2ª Vara em que é Apelante Denis Alberto Rodrigues e Apelado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Desembargadores Ronei Danielli (Presidente com voto) e Pedro Manoel Abreu.

Florianópolis, 18 de abril de 2017.

Desembargador Ricardo Roesler

Relator


RELATÓRIO

Constou do relatório da sentença (fl. 82):

"Denis Alberto Rodrigues, já qualificado nos autos em análise, ajuizou apresente Ação de Concessão de Auxílio-Doença Acidentário, c/c Pedido de Produção Antecipada de Prova Pericial e Antecipação Parcial dos Efeitos da Tutela Jurisdicional em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando, em síntese, que no dia 10/12/2010 sofreu acidente de trabalho que resultou em lesão no quinto dedo da mão esquerda, o que reduz a sua capacidade laboral. Disse que lhe foi concedido pela autarquia o benefício de auxílio-doença acidentário no período de 19/01/2011 a 10/02/2011. Cessado o benefício em razão da alta médica, vem requerer na presente demanda que lhe seja concedido o benefício de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez.

Formulou quesitos e acostou documentos (fls.11-19).

Por meio da decisão de fls. 24 foi deferida a produção de prova pericial com a nomeação do Perito Judicial.

O instituto réu apresentou contestação e quesitos (fls. 36-43), sede em que pugnou em suma pela improcedência do pedido, ante a não comprovação pelo autor da redução de capacidade de trabalho.

O laudo pericial concluiu pela ausência de doença incapacitante e considerou o autor apto para o labor (fls. 72-75), sendo as partes dele intimadas. O Requerido se manifestou à fl. 80 e o requerente deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação"

O pedido foi julgado improcedente, ao fundamento de que o autor não suporta qualquer lesão que o incapacite ao exercício do labor (fls. 82-85).

Irresignado, o segurado interpôs recurso de apelação, postulando, em resumo, a reforma da sentença, para que lhe seja concedido o benefício acidentário, afirmando, para tanto ser deficitária sua capacidade laborativa (fls. 88-93). Contrarrazões às fls. 96-100.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. André Carvalho, deixou de manifestar-se sobre o mérito, a teor do que dispõe o Ato n. 103/04/MP (fl. 110).

É o relatório.

VOTO

Cuido de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário formulado por Denis Alberto Rodrigues.

Adianto, desde logo, que a sentença não merece reparos.

Afinal, para a concessão do benefício postulado é necessário que se verifique a efetiva redução da capacidade laborativa (seja temporária ou definitiva, conforme o benefício acidentário). No caso, foi constatado pelo perito judicial que não há incapacidade laborativa, estando o recorrente apto ao labor (fl.75 - item 10).

Transcrevo (fls. 74-75):

"4.O autor poderá desempenhar atividades que demandem esforço?

R. Sim.

5.Após a ocorrência de acidente de trabalho é possível afirmar que o autor poderá exercer as mesmas atividades com idêntica perfeição técnica e produtividade?

R. Sim.

7.A diminuição ou perda da capacidade laborativa do autor é permanente ou temporária?

R. Não há incapacidade.

9.Para exercer a função desempenhada antes do acidente, o autor necessita de maior esforço físico e motor?

R. Não.

10.O autor está plenamente apto para trabalhar com atividades que exijam esforços físicos repetitivos?

R. Sim."

Além disso, atestou o experto que o segurado "apresenta somente um pequeno dano estético" e que tema apresenta "força muscular mantida" e "sensibilidade no quinto dedo mantida" (fl.73 - exame físico).

Assim, sendo o perito claro e preciso em atestar, além da inexistência de redução de capacidade laborativa do segurado/apelante, sua aptidão ao exercício das atividades habituais, tenho que o benefício é indevido.

Ressalto, por fim, que para concessão de benefício acidentário é necessária a comprovação da redução da capacidade laborativa do trabalhador, não bastando, por isso, a mera alegação de déficit laborativo, ainda mais quando as conclusões do perito judicial dão conta da capacidade laborativa e, no presente caso, da aptidão para o exercício da atividade profissional anteriormente desenvolvida.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

É como voto.


Gabinete Desembargador Ricardo Roesler


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