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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 001XXXX-36.2015.8.24.0005 Balneário Camboriú 001XXXX-36.2015.8.24.0005

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

6 de Abril de 2017

Relator

Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00111413620158240005_3b261.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00111413620158240005_33130.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. VI, DA LEI N. 11.343/06). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA.

1. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DIANTE DA NÃO UTILIZAÇÃO DO RITO ESPECIAL PREVISTO NA LEI 11.343/2006 PARA O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, O QUAL ACONTECEU APÓS A OITIVA DE DUAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. ADEMAIS, INCONFORMISMO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NO TERMO DE AUDIÊNCIA OU NAS ALEGAÇÕES FINAIS.
2. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TRÁFICO DE DROGAS CARACTERIZADO. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DOS AGENTES PÚBLICOS QUE REALIZARAM MONITORAMENTO E VISUALIZARAM A PRÁTICA DO COMÉRCIO PELO ACUSADO JUNTAMENTE COM A CORRÉ E UM ADOLESCENTE. AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ. CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS. ACUSADO QUE ALEGOU SER PROPRIETÁRIO DO ENTORPECENTE, O QUAL SE DESTINARIA APENAS AO SEU USO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA E DESTOANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. APREENSÃO DE 18 INVÓLUCROS DA SUBSTÂNCIA CRACK, EMBALADAS INDIVIDUALMENTE. INEXISTÊNCIA DE APREENSÃO DE QUALQUER APETRECHO JUNTAMENTE COM O ACUSADO QUE EVIDENCIASSEM A INTENÇÃO DE USO. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28, DA LEI 11.343/06. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A TRAFICÂNCIA.
3. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. VEDAÇÃO EXPRESSA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA PRÁTICA CRIMINOSA. MENORIDADE QUE PODE SER AUFERIDA ATRAVÉS DO TERMO DE DECLARAÇÃO PRESTADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA E RÉU QUE RECONHECEU A MENORIDADE ADOLESCENTE NO INTERROGATÓRIO. MAJORANTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943672215/apelacao-criminal-apr-111413620158240005-balneario-camboriu-0011141-3620158240005