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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Especial Regional de Chapecó

Julgamento

Relator

Luiz Felipe Schuch

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20160118399_f35e0.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 2016.011839-9, de Chapecó

Relator: Des. Subst. Luiz Felipe Schuch

DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. DOENÇAS QUE SUPOSTAMENTE ELIMINAM A CAPACIDADE LABORATIVA DO DEMANDANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO INCAPACITANTE DO SEGURADO.

APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SEGURADO QUE, EMBORA PRESENTE AO ATO, NÃO SE SUBMETE À AVALIAÇÃO DO AUXILIAR DA JUSTIÇA. ATAQUES AO PERITO NÃO VEICULADOS NA FORMA PRÓPRIA. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO NÃO DEDUZIDAS POR MEIO DE EXCEÇÕES A TEMPO E MODO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À PARTICIPAÇÃO DO LOUVADO EM TRABALHOS TÉCNICOS SOLICITADOS POR SEGURADORAS EM OUTROS PROCESSOS SEM QUALQUER VÍNCULO LABORAL OU EXCLUSIVIDADE. PROFISSIONAL RECUSADO POR OUTROS JUÍZOS DA MESMA COMARCA. IRRELEVÂNCIA. AUXILIAR DA JUSTIÇA DA CONFIANÇA DO JUÍZO NOMEANTE. DISCORDÂNCIA DA REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL EM MEIO AO PROGRAMA DE MUTIRÃO PARA AGILIZAÇÃO DE TAIS PROCEDIMENTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO CONCRETO OU PREJUÍZO DEMONSTRADOS QUE DERIVASSEM DESSA PRÁTICA. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA OPORTUNIDADE PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DA EIVA AVENTADA. PREFACIAL REJEITADA.

MÉRITO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO PRETENSAMENTE RESULTANTE DE TENDINOPATIA DO TENDÃO SUPRAESPINHAL E SUBSCAPULAR E DE HIPERTROFIA CAPSULOLIGAMENTAR DA ARTICULAÇÃO ACROMIOCLAVICULAR. DISCRETA ESCLEROSE FACETARIA EM L5-S1. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. DEMANDANTE QUE DESISTE TACITAMENTE DA PROVA TÉCNICA QUE SERIA REALIZADA AO SE RECUSAR AO EXAME PELO PERITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS REPUTADOS INSUFICIENTES PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INTERPRETAÇÃO CONFORME OS VETORES DO CÓDIGO DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CRIAR DIREITOS NÃO DEMONSTRADOS QUANTUM SATIS PELA PARTE RECORRENTE.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AB INITIO DA DEMANDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO E REAFIRMADA PELA SENTENÇA HOSTILIZADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS RESULTANTES DA SUCUMBÊNCIA DO BENEFICIÁRIO ATÉ O ADVENTO DA PRESCRIÇÃO QUE DECORRE EXPRESSAMENTE DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. INTERESSE DE AGIR (BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE), EM SEU MATIZ RECURSAL, INOCORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE TOCANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2016.011839-9, da comarca de Chapecó (3ª Vara Cível), em que é apelante Avelino Marques de Souza Antunes, e apelada Itaú Seguros S/A:

A Câmara Especial Regional de Chapecó decidiu, por votação unânime, conhecer parcialmente da apelação, a fim de desprovê-la. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Desembargador Sérgio Izidoro Heil, com voto, e dele participou o Desembargador Substituto José Maurício Lisboa.

Chapecó, 23 de maio de 2016.

Luiz Felipe Schuch

Relator


RELATÓRIO

Adoto o relatório da sentença da lavra do Juiz de Direito Marcos Bigolin, por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris (p. 276-278):

"[...] Avelino Marques de Souza Antunes aforou a presente Ação de Cobrança em face da Itaú Seguros S/A, alegando que trabalha na Sadia S/A como ajudante de produção II desde 09-03-1989. Em decorrência da atividades desenvolvidas, foi diagnosticado com vários problemas de saúde, estando incapacitado para o labor. Requer indenização do seguro de vida em grupo contratado com a requerida.

Citada, a requerida apresentou defesa em forma de contestação. No mérito, discorreu acerca dos contratos de seguro e coberturas contratadas. Articulou não haver comprovação da alegada invalidez, tampouco a real extensão da patologia. Expendeu sobre o limite da indenização no caso de procedência da demanda. Requereu a improcedência do pedido e juntou documentos.

Houve réplica.

Foi designada audiência de conciliação com perícia integrada.

Houve depósito judicial do valor referente aos honorários periciais pela seguradora.

No dia designado, a parte autora se recusou a realizar a perícia, resultando inexitosa a conciliação.

A autora juntou petição requerendo a nulidade da perícia e nova designação [...]".

Registro que o magistrado de primeiro grau julgou improcedente o pedido contido na exordial, nos seguintes termos (p. 278):

"[...] Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE (S) o (s) pedido (s) formulado (s) por Avelino Marques de Souza Antunes em face de Itaú Seguros S/A, resolvendo o mérito do processo na forma do artigo 269 9, inciso I do Código de Processo Civil l.

CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada parte. A exigibilidade de tais verbas ficará sobrestada na forma da Lei n. 1.060/50, porquanto beneficiário da justiça gratuita.

Promova-se a devolução dos honorários periciais à seguradora [...]".

Irresignado com a prestação jurisdicional, Avelino Marques de Souza Antunes apelou sustentando veladamente, em preliminar, a ocorrência de nulidade e propugnando a reabertura da fase instrutória com a realização de nova perícia por médico ortopedista e em consultório. Explicou não ter se submetido ao exame pericial pois o magistrado de primeiro grau não acolheu a alegação de impedimento do perito nomeado (p. 295), assim também porque ele não detém especialização na área da medicina indicada para a hipótese, além do que o mutirão de perícias seria realizado no Salão do Júri da Comarca de Chapecó (p. 296), local inadequado, por vários fatores, para tal desiderato (p. 298). No mérito, aduziu sofrer de "patologia incapacitante para as atividades laborativas, decorrente das atividades que prestava junto à empresa BRF S.A." (p. 288), conforme comprovam os documentos acostados, invocando a incidência na espécie do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. Acrescentou que "a invalidez a ser considerada como requisito à percepção de seguro é aquela que incapacite o segurado para o exercício da atividade profissional que até então desenvolvia e que lhe garantia o sustento" (p. 292). Discorreu acerca da inexistência de ciência inequívoca acerca da limitação ao pagamento integral dos valores contratados introduzida no contrato (p. 292). Narrou que os documentos juntados comprovam sua incapacidade permanente, especialmente os exames médicos (p. 294). Dissertou acerca da não apreciação do seu pedido de assistência judiciária gratuita, pugnando pela concessão "de forma definitiva, sob pena de causar profundo prejuízo à parte, para isentar o Apelante de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios" (p. 303). Por fim, postulou a reforma da sentença a fim de que a apelada seja condenada ao pagamento da indenização prevista no contrato, nos termos da peça inicial (p. 285-304).

Com as contrarrazões da parte ré (p. 312-323), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça.

Este é o relatório.

VOTO

De início, assinalo que, não obstante a existência de outros feitos mais antigos no acervo de processos distribuídos a este Relator, a apreciação do presente recurso em detrimento daqueles distribuídos há mais tempo não significa violação ao disposto no art. 12, caput, do novo Código de Processo Civil, uma vez que a Lei n. 13.256/16 modificou a redação original do referido dispositivo legal para flexibilizar a obrigatoriedade de a jurisdição ser prestada em consonância com a ordem cronológica de conclusão dos autos. Observe-se que essa salutar alteração legislativa significou uma importante medida destinada à melhor gestão dos processos aptos a julgamento, pois permitiu a análise de matérias reiteradas e a apreciação em bloco de demandas ou recursos que versem sobre litígios similares sem que haja a necessidade de espera na "fila" dos feitos que aguardam decisão final, o que contribui sobremaneira na tentativa de descompressão da precária realidade que assola o Poder Judiciário em decorrência do assombroso número de lides jurisdicionalizadas.

O recurso de apelação em análise preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, especialmente a tempestividade (p. 280 e 285), litigando o recorrente sob o pálio da justiça gratuita (p. 25).

1. Preliminar: Nulidade decorrente de cerceamento de defesa:

Pretende o recorrente, ainda que indiretamente, a desconstituição da sentença, em virtude de pretensa nulidade resultante do cerceamento de defesa representado pela impossibilidade de realização da prova pericial, propugnando a reabertura da fase instrutória para a produção dessa prova.

Sem razão, contudo.

Em primeiro plano, não se deve olvidar que, mesmo sem intimação pessoal para o comparecimento ao exame pericial (p. 260), a autora esteve presente à audiência de instrução na qual seria realizada a prova inicialmente pretendida. Ocorre que, por discordar da nomeação do profissional escolhido como auxiliar da justiça, o segurado recusou-se a ser submetida à sua avaliação, conforme segue (p. 274-275):

"[...] Proposta a conciliação, resultou inexitosa, porquanto a parte autora se recusou em realizar a perícia médica, declarando, pessoalmente, que foi advertida das consequências pelo seu procurador, mantendo a negativa. Pelo MM. Juiz foi dito: 'Voltem os autos conclusos para decisão em gabinete' [...]".

1.1. Discorreu o recorrente ter se manifestado, na audiência realizada no bojo desta ação de cobrança, contrariamente à nomeação do perito Norberto Rauen, pois estaria legalmente impedido de realizar a perícia judicial, mas a argumentação não foi acatada pelo juízo de Primeiro Grau (p. 295).

No entanto, reitera constar "no site da Clínica Medforense (www.medforense.med.br), clínica em que faz parte o Sr. Perito, em informação da Equipe, a Dra. Marisa dos Santos Feiten CRM/SC 14.674, em sua descrição 'Assistente técnica de empresas e seguradoras', deste modo Excelências, há impedimento na atuação da perita para as perícias em que são partes seguradoras, pois, de acordo com a referida informação atua para EMPRESAS E SEGURADORAS" (p. 295).

Contudo, sabendo-se que o louvado é profissional da confiança do juízo e que eventuais suspeições ou impedimentos devem ser agitados nos moldes dos arts. 134, caput, 135, caput, 138, III, combinados com os arts. 299 e 304, segunda parte, todos do Código de Processo Civil revogado, não poderia a parte inconformada simplesmente se recusar à produção da prova, sob pena de instalação do caos processual, de sorte que não merece retoque a decisão que considerou desistida tacitamente a prova pericial.

Desse modo, revela-se manifesta a inviabilidade da via eleita, uma vez que caberia ao interessado o manejo de exceção, conforme os ditames do art. 304 do Código de Processo Civil de 1973.

Ademais, o art. 138, IIII, daquele antigo Estatuto Processual Civil, estabelece que "a parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos (...)" (§ 1º), sob pena de preclusão.

Neste sentido:

"[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA HABITACIONAL. SUSPEIÇÃO DO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO A QUO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA QUE DESAFIA INCIDENTE PROCESSUAL DE EXCEÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 138, III, § 1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084026-3, de São José, rel. Des. Substituto Paulo Ricardo Bruschi, j. 30.7.2015).

E mais:

"SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. AGRAVO RETIDO DA DECISÃO QUE NOMEOU PERITO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CABÍVEL EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047500-1, de Tubarão, rel. Des. Ronei Danielli, j. 29.4.2014).

Nesse sentido, depreende-se do processado que as partes foram cientificadas acerca da nomeação do perito Norberto Rauen (p. 259) por intermédio da intimação via Diário da Justiça eletrônico, publicado em 22.1.2015, nos termos da certidão acostada à p. 262 dos autos, cujo prazo decorreu, sem qualquer objeção, em 2.2.2015, de sorte que se revela superada a questão.

Enfim, "na ausência de oportuno protesto recursal acerca da nomeação do expert, tal questão resta sepultada pela preclusão, impossibilitando a sua insurgência posterior" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015844-5, de Chapecó, rel. Des. Substituto Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 27.4.2015), não se prestando a insurgência manifestada na audiência anteriormente referida ou a juntada da cópia da "ata de reunião sobre mutirões de perícias", somente em 8.4.2015, como sucedâneo dos meios processuais adequados à impugnação da atuação do auxiliar da justiça.

A par disso, apenas para registrar, tão só o fato de o profissional médico fazer parte de instituto de peritos que presta serviços de assistente técnico para sociedades empresárias diversas do ramo securitário, sem vínculo laboral ou exclusividade, ou ter sido considerado alijado de perícias por outros juízos em situações distintas, não o torna suspeito para desempenhar o seu mister como perito do juízo no presente caso.

Nessa linha de pensamento, não cabe falar em cerceamento de defesa por não ter o magistrado de primeiro grau oportunizado nova produção de prova técnica.

Do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mudando o que deve ser mudado, colhe-se:

"PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SEGURO OBRIGATÓRIO. PROVA PERICIAL. EXAME TÉCNICO INDISPENSÁVEL NO CASO EM TELA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO SEGURADO. NÃO COMPARECIMENTO NA DATA AGENDADA. RECUSA TÁCITA AO PROCEDIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. Não se vislumbra cerceamento de defesa se o segurado, intimado pessoalmente para comparecer ao exame pericial, ignora a ordem judicial e recusa-se tacitamente a se submeter à realização da prova" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037776-0, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 10.7.2014).

1.2. Por outro vértice, o apelante embasa parte de suas razões no documento acostado à p. 273, denominado "Ata de Reunião sobre Mutirões de Perícias". Nessa esteira, sustenta, portanto, que os atos periciais desse mutirão estariam viciados porque, primeiramente, o "perito não apresenta especialização na patologia objeto de análise pericial".

Também esse argumento não merece acolhimento.

Sabe-se que por serem auxiliares da justiça ( CPC/1973, Livro I, Título IV, Capítulo V, Seção II), ou seja, da estrita confiança do julgador que os nomeia, "os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo VI, seção VII, deste Código" ( CPC/1973, art. 145, § 1º).

Todavia, evidentemente que quando a norma invocada pelo apelante refere "especialidade na matéria" ( CPC/1973, art. 145, § 2º) não está vinculando o julgador à nomeação de profissional com "pós-graduação" exatamente área específica da moléstia sob enfoque, até porque esta recomendação deve ser cotejada com as características da Comarca e com a disciplina do parágrafo anterior que exige a formação universitária.

Nesse andar, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mudando o que deve ser mudado, decidiu:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRABALHO - AÇÃO BUSCANDO O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE - PERDA DA VISÃO - NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO DO TRABALHO - PLEITO DE NOMEAÇÃO DE MÉDICO ESPECIALISTA NA ÁREA (OFTALMOLOGISTA) - RECURSO NÃO PROVIDO. O perito especialista em Medicina do Trabalho, nomeado para oferecer parecer técnico em ação de acidente de trabalho, salvo no caso de comprovada carência de conhecimentos técnicos ou científicos na área que importa à perícia, tem condições de examinar o segurado e responder aos quesitos necessários ao deslinde da causa, esclarecendo adequadamente quais as lesões sofridas, se há nexo etiológico entre elas e o acidente de trabalhou ou a doença ocupacional, e se houve invalidez para o trabalho ou redução da capacidade laborativa, sendo desnecessária a nomeação de especialista em oftalmologia para o exame pericial relativo a perda de visão" ( Agravo de Instrumento n. 2013.015589-3, de Catanduvas, rel. Des. Jaime Ramos, j. 8.8.2013).

Nesse mesmo diapasão:

"PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO QUE SOFREU AMPUTAÇÃO DOS DEDOS DA MÃO. NOMEAÇÃO DE PERITO ESPECIALISTA EM 'MEDICINA LEGAL E PERÍCIAS MÉDICAS'. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR VISANDO À NOMEAÇÃO DE MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA. RECURSO DESPROVIDO. Por força de expressa disposição de lei, os peritos deverão comprovar 'sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar' ( CPC, art. 145, § 2º). Porém, para aferir a perda ou redução da capacidade laborativa do segurado que sofreu lesão traumática em três dedos da mesma mão, não é imprescindível que o perito seja médico ortopedista. Ademais, o segurado poderá indicar assistente técnico ( CPC, art. 421, inc. I) e, se o juiz verificar a inconsistência do laudo pericial, poderá determinar a renovação da prova" ( Agravo de Instrumento n. 2012.072564-2, de Palhoça, rel. Des. Newton Trisotto, j. 16.4.2013).

Sabe-se ainda que "o perito é auxiliar do juízo que tem a incumbência de esclarecer as circunstâncias relativas a fato conflituoso quando envolver conhecimentos técnicos específicos. Não demonstradas incorreções no parecer, legítimo é o laudo apresentado" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017835-4, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, j. 14.4.2015).

Desse modo, não cabe falar em ausência da capacidade técnica do louvado.

1.3. Verberou o recorrente, também com espeque naquele documento (p. 273), que se submeter à perícia a no bojo do mutirão traria evidentes prejuízos à produção daquela prova.

As circunstâncias apontadas naquela ata, no caso dos autos, não passaram da alegação, nada sendo demonstrado a respeito, além do que os procedimentos relativos ao "mutirão de perícias", instituído para racionalizar e acelerar a produção de prova em ações deste jaez, visando à "duração razoável do processo" - exigência constitucional, do Conselho Nacional de Justiça e de todas as partes e da comunidade em geral -, foram supervisionados pelo magistrado que presidiu a audiência, sem comprometer a "dignidade da pessoa humana", de modo que se presume a sua lisura, que somente será poderá ser derruída mediante prova cabal em sentido oposto.

Ademais, merece destaque, ainda que se admitisse não serem ideais as condições físicas e logísticas do local da realização desse "mutirão de perícias" (sala de reuniões do Tribunal do Júri da Comarca de Chapecó), podendo até certo ponto gerar algum desconforto, tais circunstâncias não se prestam a viciar o procedimento. Aliás, como visto anteriormente, o juiz de primeiro grau, que se vê obrigado a dar celeridade aos feitos desse jaez, até mesmo em razão do enorme volume de demandas dessa natureza, resta impelido a criar soluções alternativas e até mesmo criativas para otimizar a produção de prova, não sendo desarrazoado que algumas comodidades cedam passo à eficiência do procedimento, desde que, evidentemente, tais providências não resultem em efetivo prejuízo para a qualidade dos trabalhos, o que não é o caso dos autos.

Igualmente não cabe aqui sustentar que o referido auxiliar da justiça não teria realizado, em avaliações anteriormente procedidas em outros segurados, um trabalho de qualidade, deixando de responder questões importantes acerca de suas incapacidades, além do que teria declarado desconhecer as instalações dos frigoríficos da região, por não realizar vistorias nos locais de trabalho dos periciandos.

Novamente, o recorrente trata aqui de questão em tese, pois, no caso dos autos, recusou-se à produção da prova, mas ainda assim também sem razão no que toca ao argumento.

De plano, anota-se que o perito não está obrigado a se submeter ao roteiro de avaliação do periciando alvitrado pela parte descontente, até porque, dada a sua formação, reúne condições técnicas, como visto, para estabelecer qual a linha investigativa que irá trilhar para chegar às conclusões necessárias à apresentação do trabalho técnico requisitado pelo julgador.

É possível - novamente em tese porque não se trata de caso dos autos - que o médico tenha optado por proceder ao exame clínico dos periciandos por entender suficientes, em análise de moléstias dessa natureza, as informações obtidas para chegar ao diagnóstico demandado, compreendendo ser desnecessário vistoriar, in loco, o ambiente de trabalho dos segurados.

Por fim, ainda que se admitisse como verdadeira a afirmação, até porque, repita-se, no caso dos autos o segurado sequer se submeteu à perícia, não se revela importante ter o perito deixado de responder, em outros processos idênticos, indagações que entendeu já estarem abarcadas em outras respostas fornecidas a quesitos anteriores ou que, em sua compreensão, com tais respostas eram incompatíveis, mormente se constatado que no momento da avaliação técnica, naqueles casos, não havia qualquer incapacidade laboral, de sorte que estaria evidenciada a natureza temporária da moléstia.

Desse modo, não cabe falar em imprestabilidade do trabalho do auxiliar da justiça, até porque, repita-se, tais argumentações não se amoldam ao caso dos autos no qual o segurado negou-se à realização das avaliações médicas.

Finalmente, frisa-se que, isoladamente considerado, o fato de serem designados, em processos distintos, diversos exames periciais com curto espaço de tempo entre eles, sob a roupagem de mutirões periciais, de per si, não implica nulidade do ato, devendo o prejuízo ser demonstrado quantum satis pela parte insatisfeita, o que não ocorreu na espécie.

Rechaça-se, assim, a nulidade decorrente do aventado cerceamento de defesa invocada nas razões recursais, uma vez que, como visto, a não produção da prova técnica decorreu tão somente de uma opção da parte autora.

2. Mérito:

2.1. Alegação de demonstração da incapacidade laboral:

Cuida-se de apelação cível na qual o recorrente pretende a reforma da sentença guerreada, a fim de obter a condenação da seguradora-ré ao pagamento do valor da cobertura prevista na apólice, argumentando basicamente haver prova suficiente, notadamente os exames médicos juntados, a demonstrar a sua incapacidade para o trabalho, ao contrário do que constou na motivação da sentença objurgada.

Discursou a respeito deter "patologia incapacitante para as atividades laborativas, decorrente das atividades que prestava junto à empresa BRF S.A." (p. 288), conforme comprovariam os documentos acostados, invocando a incidência na espécie do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor.

Razão não assiste ao recorrente.

Extrai-se do Código Civil que, "pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados" (Lei n. 10.406/02, art. 757, caput).

De sua vez, em se tratando de contrato de seguro, nos termos do art. , § 2º, da Lei n. 8.078/90, "a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo e, portanto, impõe-se que seu exame seja realizado dentro do microssistema protetivo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, observando-se a vulnerabilidade material e a hipossuficiência processual do consumidor" (STJ, REsp XXXXX/SP, rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 21.6.2012, DJe 29.6.2012).

Assentadas tais premissas, no caso dos autos, conforme apontou o magistrado sentenciante (p. 277-278):

"[...] Na espécie, verifica-se que a empregadora do requerente Sadia S/A firmou com a requerida contrato de seguro de vida em grupo, apólice n. 1.93.6395010, que prevê cobertura para morte, morte acidental, invalidez permanente por acidente, invalidez funcional permanente por doença, assistência funeral - familiar, cônjuge - morte, morte acidental e invalidez permanente por acidente e filhos - morte (fl. 64).

Para comprovar o alegado, a parte autora traz aos autos vários exames e atestados que indicam a existência de doença (s) que lhe acomete, sem precisar com clareza se há invalidez.

Ademais, o autor, se recusou a realizar a perícia médica. E, o laudo médico é documento inprescindível, porquanto dotado de elemento probatório eficiente para julgar os autos e, consequentemente, para análise de eventual direito da parte à indenização securitária.

O inconformismo da parte com a designação do perito, ou com a concentração das perícias não lhe autoriza simplesmente não comparecer ao ato para o qual foi intimada.

Há meios processuais para as insurgências, mas o deliberado acinte para com o ato processual (oficial, portanto) não é um deles.

Dessa forma, considerando as cláusulas contidas no contrato de seguro, tem-se que, para receber a indenização pretendida, impunha-se a parte autora comprovar de forma suficiente a sua alegada invalidez [...]".

Por seu turno, a "Apólice de Vida em Grupo" extraída contrato entabulado entre a estipulante B.R.F Brasil Foods S.A. e a seguradora Itaú Seguros S.A., assim previu (p. 66-67):

"[...]

Garantias Contratadas Percentual Capital Segurado (R$)
MORTE 100,00 24,0 vezes o Salário Base do Funcionário (Vide Observação)
MORTE ACIDENTAL 100,00
INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE 100,00
INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE DOENÇA 100,00
ASSISTÊNCIA FUNERAL - FAMILIAR até R$ 3.000,00
MORTE DO CÔNJUGE 50,00
MORTE ACIDENTAL - CÔNJUGE 50,00
CÔNJUGE INVALIDEZ PERMANENTE ACIDENTE 50,00
FILHOS - MORTE 15,00

Capital Segurado: O Capital Segurado é limitado ao Capital Mínimo de R$ 0,01 e o Capital Máximo de R$ 500.000,00 [...]".

Todavia, conquanto exista previsão contratual e seja o apelante beneficiário da indenização preconizada na avença, não se desincumbiu de comprovar, nos moldes do art. 333, I, do Código de Processo Civil o fato constitutivo de seu direito consistente na incapacidade permanente parcial ou total para o desempenho de suas atividades laborais.

É que, como visto anteriormente, o apelante recusou-se a submeter-se à avaliação do perito nomeado pelo juízo, dando azo à desistência tácita da prova, considerando o julgador de primeiro grau insuficientes as provas documentais acostadas aos autos virtuais (p. 17-23) para o pretendido desfecho condenatório da sociedade empresária seguradora.

Nessa esteira, não merece retoque a sentença recorrida na medida em que a seguradora apelada não está obrigada contratualmente a suportar imposição de indenização decorrente de moléstia sequer avaliada sob o crivo do contraditório, sendo inservíveis, isoladamente as impressões lançadas nos atestados, nos laudos radiológicos da "coluna dorsolombar" e nos relatórios de ultrassonografia de cotovelo esquerdo e dos ombros direito e esquerdo (p. 17-23).

Assim, obviamente que, não demonstrando o apelante estar comprovadamente nas situações descritas no pacto firmado entre a seguradora e a sociedade empresária estipulante, não faz jus à indenização perseguida, uma vez que não se há falar em interpretação favorável ao consumidor ( CDC, art. 47) quando não há demonstração quantum satis do direito buscado.

É que, "compete ao autor da demanda provar que está inapto permanentemente às suas atividades laborativas (art. 333, I, do CPC), sob pena de não fazer jus ao recebimento da indenização decorrente de invalidez permanente" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049769-4, de Chapecó, rel. Desa. Substituta Hildemar Meneguzzi de Carvalho, j. 9.11.2015).

A esse respeito, o Tribunal de Justiça catarinense, mutatis mutandis, decidiu:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). [...] DEMANDANTE QUE NÃO COMPARECE, POR DUAS VEZES, PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO [....] Desse modo, não comparecendo o Autor, por duas vezes, a perícia médica agendada com o intuito de aferir seu grau de invalidez, deixou de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito - qual seja, que o valor pago administrativamente não foi realizado em consonância com a invalidez verificada, ônus que lhe incumbia, razão pela qual a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065823-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 9.4.2015).

Assim, como no caso em apreço, "se não há prova de invalidez permanente resultante de acidente, não faz jus o segurado à indenização prevista na apólice" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084815-6, de Capinzal, rel. Des. Substituto Gilberto Gomes de Oliveira, j. 16.4.2015).

Nessa mesma esteira, não tendo sido comprovada judicialmente sequer a existência de moléstia e muito menos a sua extensão não faz sentido alegar que "a invalidez a ser considerada como requisito à percepção de seguro é aquela que incapacite o segurado para o exercício da atividade profissional que até então desenvolvia e que lhe garantia o sustento" (p. 292).

Tampouco, nesse cenário, revela-se importante a alegação de inexistência de ciência inequívoca acerca da limitação ao pagamento integral dos valores contratados introduzida na avença, uma vez que se trata de discussão afeta ao quantum indenizatório, o que, a toda evidência, não se amolda ao caso dos autos.

2.2. Assistência Judiciária:

Por fim, o pleito de reforma do decisum no que diz à aventada omissão quanto ao "pedido de assistência judiciária gratuita" sequer merece ser conhecido, uma vez que não retrata a realidade destes autos.

Argumentou o recorrente que "no momento de peticionar, com a inicial, acostou a devida Declaração de Insuficiência de Recursos de que se refere o art. , caput, da Lei 1.060/50, comprovando a necessidade de obter a isenção de custas e despesas processuais, seja qual for e que instância for, além de ter requerido a isenção das custas processuais, nos termos da legislação em vigor. Diga-se, ainda, a Lei nº 1060/50 não faz nenhuma dessas exigências" (p. 298-299).

Entretanto, flagrante a ausência de interesse recursal.

É que, conquanto não se desconheça as distinções técnicas entre os institutos da assistência judiciária e da justiça gratuita, no Primeiro Grau de jurisdição o recorrente alcançou os efeitos pretendidos neste tocante, uma vez que acessou o Poder Judiciário sem dispender de valores que poderiam faltar para a sua mantença, bem assim a de sua família, valendo destacar que o juízo a quo expressamente deferiu a benesse nos seguintes termos (p. 25):

"[...] 1. Defiro o benefício da Justiça Gratuita.

2. Cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo legal, nos termos dos arts. 297 e seguintes do Código de Processo Civil, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos articulados na petição inicial ( CPC, art. 319).

3. Determino à parte ré que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada aos autos de todos os documentos relacionados com os fatos narrados na petição inicial (contratos, apólice de seguro etc.), sob pena de incidir na espécie o disposto no artigo 359 do referido diploma processual civil.

4. Em seguida, intime-se a parte autora para apresentar réplica em 10 dias [...]".

Reafirmando os benefícios anteriormente concedidos, na sentença prolatada o julgador de primeiro grau deixou claro (p. 278):

"[...] CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada parte. A exigibilidade de tais verbas ficará sobrestada na forma da Lei n. 1.060/50, porquanto beneficiário da justiça gratuita [...]".

Desse modo, é dispensável novo pronunciamento estatal a respeito da temática, uma vez que a benesse inicialmente concedida, que abrange as custas do processo e os honorários advocatícios (Lei n. 1.060/50, art. , parágrafo único), acompanha o beneficiário até o término do litígio, compreendendo "todos os atos do processo", nos termos do art. 9º da Lei de Regência (TJSC, Apelação Cível n. 2011.076073-9, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 25.6.2013).

No que tange à suspensão da exigibilidade dos créditos gerados pela sucumbência do beneficiário até o advento da prescrição dos créditos não há qualquer reparo a ser feito, uma vez que decorre expressamente do disciplinado no art. 12 da Lei n. 1.060/50.

Em situações dessa natureza o Tribunal de Justiça vem pronunciando a ausência de interesse de agir, em seu matiz recursal, conforme se depreende do julgado pinçado:

"[...] PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. DESNECESSIDADE DE NOVO PEDIDO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO QUE ATINGE TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO, ATÉ A DECISÃO FINAL. EXEGESE DO ART. DA LEI N. 1.060/50. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Carece de interesse recursal a parte que requer providência já determinada pelo julgador singular, o que inviabiliza o conhecimento do recurso neste ponto [...]" ( Apelação Cível n. 2014.079229-2, de Taió, rel. Des. Substituto Francisco Oliveira Neto, j. 4.8.2015).

Portanto, por não existir interesse recursal (binômio necessidade-utilidade) no que tange ao pleito de concessão das benesses concernentes à gratuidade da justiça, o recurso não deve ser conhecido no ponto. Nesse sentido, desta Corte de Justiça, colhe-se:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA - BENESSE DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO [...]". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.036824-3, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 4.4.2013).

Até porque, o juiz não olvidou a suspensão da exigibilidade preconizada no dispositivo em comento (Lei n. 1.060/50, art. 12), conforme alinhavado anteriormente, de sorte que nenhum prejuízo derivou do ato judicial impugnado.

Em casos tais, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina vem reafirmando:

"[...] AUTORES QUE DECAÍRAM DA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PEÇA INICIAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. TENCIONADA ISENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR RELATIVA ÀS CUSTAS PROCESSUAIS E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FULCRO NO FATO DE OS APELANTES LITIGAREM SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO QUE TANGE À ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POIS DEFERIDA NA ORIGEM. NECESSIDADE, TODAVIA, DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES RELATIVOS À VERBA HONORÁRIA, ENQUANTO PERSISTIR O ESTADO DE MISERABILIDADE DA PARTE, ATÉ O PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) ANOS. EXEGESE DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO" ( Apelação Cível n. 2011.073773-0, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. 26.9.2013).

Desse modo, o recurso, no tocante ao pleito de assistência judiciária, não merece conhecimento.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente e desprover a apelação, mantendo-se incólume a sentença vergastada.

Este é o voto.


Gabinete Des. Subst. Luiz Felipe Schuch


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