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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20140493772 Chapecó 2014.049377-2
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
28 de Abril de 2015
Relator
Paulo Henrique M. Martins da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140493772_a6504.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2014.049377-2, de Chapecó

Relator: Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

PROCON.

1) DANO INDIVIDUAL CAUSADO A CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA.

"1. A recorrente visa desconstituir título executivo extrajudicial correspondente à multa aplicada por Procon municipal à concessionária do serviço de telefonia. A referida penalidade resultou do descumprimento de determinação daquele órgão de defesa do consumidor concernente à instalação de linha telefônica no prazo de 10 (dez) dias.

[...] 5. Sempre que condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente o interesse de consumidores, é legítima a atuação do Procon para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Tal atuação, no entanto, não exclui nem se confunde com o exercício da atividade regulatória setorial realizada pelas agências criadas por lei, cuja preocupação não se restringe à tutela particular do consumidor, mas abrange a execução do serviço público em seus vários aspectos, a exemplo, da continuidade e universalização do serviço, da preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e da modicidade tarifária." ( REsp n. 1.138.591/RJ, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 22-9-2009) ( AC n. 2012.077001-8, de Balneário Camboriú, j. 18-11-2014).

2) MULTA À CONCESSIONÁRIA POR TER APRESENTADO MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATUAÇÃO VIOLADORA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO DA SENTENÇA.

"Com o advento da Constituição Federal de 1988, os postulados do contraditório e da ampla defesa deixaram de ser de observância obrigatória exclusiva do processo judicial. Assim, não pode o procedimento administrativo impor condenação sob justificativa diversa daquela a qual foi dada a oportunidade de o prejudicado se defender ( AC n. 2012.029631-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-4-2013)". ( AC n. 2013.024928-6, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 11-6-2013).

A imposição de vultosa multa com fundamento no art. 33, § 1º, do Decreto n. 2.181/1997, porque as manifestações da empresa reclamada foram apresentadas com alguns dias de atraso viola, no mínimo, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2014.049377-2, da comarca de Chapecó (2ª Vara da Fazenda e Regional Exec Fiscal Estadual), em que é apelante o Município de Chapecó e apelada Oi S/A:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade, desprover o recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Jorge Luiz de Borba (Presidente) e Paulo Ricardo Bruschi.

Florianópolis, 28 de abril de 2015.

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Relator


RELATÓRIO

O Município de Chapecó propôs execução fiscal em face da Oi S/A perseguindo a satisfação de multa aplicada pelo Procon em R$ 10.345,50 (Processo Administrativo n. 11.337/2006).

A devedora opôs exceção de pré-executividade alegando que o título é inexigível, porque: 1) a decisão que impôs a penalidade não foi motivada e 2) não houve desobediência (f. 28/34).

Postulou a declaração de nulidade da sanção.

Em impugnação, o ente público sustentou a legalidade da multa (f. 123/134).

Foi proferida sentença cuja conclusão é a seguinte:

Diante do exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade oposta e, reconhecendo a nulidade da certidão de dívida ativa n. 9812566, julgo EXTINTA a presente execução sem análise do mérito, o que faço com esteio no art. 267, inciso VI, do CPC. Custas na forma da lei. Condeno o exequente/excepto ao pagamento dos honorários advocatícios do procurador da parte excipiente, os quais fixo em R$ 1.500,00, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. (f. 136/139)

O Município, em apelação, aduz a possibilidade de o Procon impor multa por descumprimento de obrigação de natureza individual inter partes (f. 125/144).

Com as contrarrazões (f. 154/164), os autos ascenderam, pronunciando-se a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Paulo Ricardo da Silva, pelo provimento do recurso (f. 184/192).

VOTO

Eis a decisão do Procon que aplicou a multa:

Cuida-se de Reclamação Fundamentada aberta em 14/12/2006 por Getulio Vieira Lopes que pleiteia o cancelamento de cobranças efetuadas pela empresa reclamada em sua fatura telefônica.

A empresa reclamada apresentou de forma intempestiva seus esclarecimentos, conforme se demonstra a seguir, alegando que não constataram nenhuma irregularidade técnica ou qualquer falha do sistema de faturamento na linha em questão no período reclamado, que pudessem ocasionar cobranças indevidas de ligações, bem como que o terminal não possui nenhum bloqueio que o impeça de originar estas ligações.

- A reclamada recebeu a notificação nº 8797 em 21/12/2006, cujo prazo expirava em 02/01/2007, tendo sido protocolado neste órgão os esclarecimentos somente em 08/01/2007. Portanto, fora do prazo.

Em sua impugnação ao auto de infração, a empresa autuada alega que a conduta da empresa foi regular, porquanto a linha utilizada pelo reclamante corresponde ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, que por sua vez possui regulamentação própria. Dessa forma, alega que como concessionária somente cumpre as normas baixadas pelo Poder Concedente; regularidade das cobranças e, a impossibilidade de inversão do ônus da prova em razão da presunção da veracidade das faturas telefônicas acostadas.

No caso em tela, trata-se de solicitação de averiguação de ligações telefônicas provenientes de terminais vindas na fatura, das quais existe dúvida por parte do reclamante, que discorda que tenha realizado.

A ora autuada, não apresentou aos autos qualquer comprovação de que as ligações que teria o reclamante realizado estão totalmente corretas, recusando-se a atender ao pedido formulado pelo consumidor, caracterizando assim, a prática infrativa descrita no artigo 39, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.

[...]

No tocante à alegação da autuada de que a conduta da empresa foi regular e que as cobranças são devidas, porquanto o técnico que a empresa enviou a residência da reclamante para vistoria, não constatou nenhuma irregularidade, pertine algumas considerações.

É fato que a empresa não fez nenhuma comprovação sobre a origem das chamadas, ou seja, se as ligações foram realmente realizadas no terminal do reclamante. Em resposta à indagação posta, o fiscal não pretende receber outra prova, mas sim lavrar o auto de infração com as provas colhidas nos autos tão somente [sic].

E ainda, vale ressaltar que a reclamada apresentou intempestivamente a manifestação, embora devidamente notificada (fl.05). Acerca da aplicação da revelia não existe previsão específica, no entanto, o descumprimento da determinação exarada por este órgão, é motivo suficiente para lavratura do auto de infração.

Neste sentido, assim disciplina o artigo 13, caput, do Decreto Municipal 6.904/99:

Art. 13 - Se a empresa fiscalizada não cumprir a Notificação a fiscalização do PROCON, ou o notificar, declarará, de imediato, o seu não cumprimento no verso da 1ª via procedendo-se à consequência lavratura do Auto de infração.

Vale frisar que o artigo 55 do mesmo Decreto Municipal ora mencionado, considera fatais os prazos constantes dos artigos 12; 25 e 47, não sendo possível prorrogação salvo no caso descrito no parágrafo único do artigo 12 acima mencionado.

O Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu artigo 56, as sanções aplicáveis aos infratores das normas de defesa do consumidor.

Neste caso em concreto, a aplicação de multa à empresa reclamada é a medida que se impõe. (f. 11/13)

O magistrado declarou a nulidade da sanção porque o órgão consumerista não tem competência para impor obrigação de natureza individual inter partes, o que estava de acordo com a jurisprudência desta Câmara.

Todavia, esse entendimento foi alterado na sessão do dia 22-7-2014, no sentido de que o órgão pode aplicar penalidades por ofensa ao consumidor e às normas de regência, ainda que haja apenas dano individual, cabendo ao Judiciário coibir as condutas que extrapolem suas atribuições ou os limites da razoabilidade e proporcionalidade, como nos casos de desobediência, sanções cujo valor é exorbitante, alteração unilateral dos contratos, etc.

Colhe-se precedente de minha relatoria que sintetiza a controvérsia:

PROCON. RECLAMAÇÃO EFETUADA POR CONSUMIDOR.

[...] 2) IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DANO INDIVIDUAL CAUSADO A CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA.

"1. A recorrente visa desconstituir título executivo extrajudicial correspondente à multa aplicada por Procon municipal à concessionária do serviço de telefonia. A referida penalidade resultou do descumprimento de determinação daquele órgão de defesa do consumidor concernente à instalação de linha telefônica no prazo de 10 (dez) dias.

[...] 5. Sempre que condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente o interesse de consumidores, é legítima a atuação do Procon para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Tal atuação, no entanto, não exclui nem se confunde com o exercício da atividade regulatória setorial realizada pelas agências criadas por lei, cuja preocupação não se restringe à tutela particular do consumidor, mas abrange a execução do serviço público em seus vários aspectos, a exemplo, da continuidade e universalização do serviço, da preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e da modicidade tarifária." ( REsp n. 1.138.591/RJ, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 22-9-2009) ( AC n. 2012.077001-8, de Balneário Camboriú, j. 18-11-2014).

No mesmo sentido:

É possível a aplicação de multa ao fornecedor que, instado pelo PROCON a prestar informações de interesse do consumidor, em reclamação por este formulada, nada esclarece no prazo dado.

"Dessarte, sempre que condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente o interesse de consumidores, é legítima a atuação do Procon para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor." (STJ, REsp nº 1.138.591/RJ, Rel. Min. Castro Meira, j. em 22 de setembro de 2009). Ainda mais quando há descumprimento, por parte do fornecedor, da obrigação de prestar informações sobre reclamação formulada por consumidor.

Não é nula a multa fixada pelo PROCON em decisão administrativa, após cumprido o devido processo legal, com as garantias do contraditório e da ampla defesa, devendo o valor ser aplicado com razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica da empresa infratora, dentro dos limites estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor. ( AC n. 2014.091841-8, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-3-2015).

"'É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em reconhecer a legalidade da competência do PROCON para aplicar multas administrativas referentes à observância do direitos dos consumidores. Precedentes' (STJ - AgRg no REsp 1135832/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins)" (Embargos Infringentes n. 2014.010901-9, de Maravilha, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 11-6-2014). ( AC n. 2014.048962-5, de Chapecó, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-2-2015).

Assim, a sentença deve ser reformada no ponto.

Entretanto, aqui houve a extrapolação do poder de polícia.

A decisão administrativa impôs multa no valor de R$ 10.345,50 porque a empresa deixou de cumprir a determinação de prestar informações, tipificando desobediência.

E a ilegalidade é mais evidente porque o Município reconhece que a requerida apresentou os esclarecimentos, ainda que de forma intempestiva (seis dias de atraso - f. 12 do apenso).

A imposição da vultosa penalidade viola, no mínimo, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois as manifestações da empresa foram apresentadas com alguns dias de atraso.

O segundo fundamento para a multa (má prestação do serviço) também não se sustenta, uma vez que, como se viu acima, na fundamentação da decisão administrativa sequer foi mencionada a suposta violação ao direito do consumidor. Só há referência a algumas matérias da defesa e à intempetividade das manifestações da empresa, que chegou a ser comparada à revelia do processo civil (!).

Apenas na parte conclusiva é que foram mencionados os dispositivos do CDC referentes a esse segundo motivo.

A falta de fundamento é razão suficiente para invalidar o ato administrativo.

Nesse sentido, confira-se:

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. APLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ART. , § 1º, DA LEI N. 9.873/1999. PRECEDENTES. PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO POR MAIS DE TRÊS ANOS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO VÁLIDAS. NULIDADE DO PROCEDIMENTO QUE CULMINOU NA EMISSÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DA OPERADORA DE TELEFONIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (grifou-se) ( AC n. 2013.065042-7, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 12-11-2013).

Voto pelo desprovimento do recurso, mantida a sentença por fundamento diverso.


Gabinete Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943669930/apelacao-civel-ac-20140493772-chapeco-2014049377-2/inteiro-teor-943670127

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