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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20140493772 Chapecó 2014.049377-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20140493772 Chapecó 2014.049377-2
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
28 de Abril de 2015
Relator
Paulo Henrique M. Martins da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140493772_a6504.rtf
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Ementa

PROCON. 1) DANO INDIVIDUAL CAUSADO A CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. "1.

A recorrente visa desconstituir título executivo extrajudicial correspondente à multa aplicada por Procon municipal à concessionária do serviço de telefonia. A referida penalidade resultou do descumprimento de determinação daquele órgão de defesa do consumidor concernente à instalação de linha telefônica no prazo de 10 (dez) dias. [...]
5. Sempre que condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente o interesse de consumidores, é legítima a atuação do Procon para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Tal atuação, no entanto, não exclui nem se confunde com o exercício da atividade regulatória setorial realizada pelas agências criadas por lei, cuja preocupação não se restringe à tutela particular do consumidor, mas abrange a execução do serviço público em seus vários aspectos, a exemplo, da continuidade e universalização do serviço, da preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e da modicidade tarifária."(REsp n. 1.138.591/RJ, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 22-9-2009) (AC n. 2012.077001-8, de Balneário Camboriú, j. 18-11-2014). 2) MULTA À CONCESSIONÁRIA POR TER APRESENTADO MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATUAÇÃO VIOLADORA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO DA SENTENÇA."Com o advento da Constituição Federalde 1988, os postulados do contraditório e da ampla defesa deixaram de ser de observância obrigatória exclusiva do processo judicial. Assim, não pode o procedimento administrativo impor condenação sob justificativa diversa daquela a qual foi dada a oportunidade de o prejudicado se defender (AC n. 2012.029631-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-4-2013)". (AC n. 2013.024928-6, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 11-6-2013). A imposição de vultosa multa com fundamento no art. 33, § 1º, do Decreto n. 2.181/1997, porque as manifestações da empresa reclamada foram apresentadas com alguns dias de atraso viola, no mínimo, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
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