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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança: MS XXXXX-56.2016.8.24.0000 Capital XXXXX-56.2016.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Grupo de Câmaras de Direito Público

Julgamento

Relator

Luiz Fernando Boller

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_MS_40137275620168240000_e7a8d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_MS_40137275620168240000_b5fa8.rtf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, PARA O CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DA GRANDE FLORIANÓPOLIS. REPROVAÇÃO NA INVESTIGAÇÃO SOCIAL, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE A IMPETRANTE TERIA PRESTADO DECLARAÇÕES FALSAS, OMITINDO A EXISTÊNCIA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO CONTRA SI INSTAURADO. INSUBSISTÊNCIA. PROCEDIMENTO ARQUIVADO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. FATO QUE NÃO COLOCA EM DÚVIDA A IDONEIDADE DA CANDIDATA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER INFORMAÇÃO INVERÍDICA POR PARTE DA PRETENDENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO.

"O só fato de existir imputação de crime, não se presta, por violar o princípio constitucional da presunção de inocência, para inviabilizar a investidura de candidato aprovado em concurso público. Considerando, ademais, que, no caso concreto, ficou provado nada existir em desabono ao impetrante, eis que o fato gerador de sua inaptidão na investigação social, qual seja a existência de registro de que tenha cometido crime, restou superado por decisão judicial transitada em julgado, não há empeço a que seja nomeado guarda municipal, dada sua aprovação no concurso público correspondente, pelo que é de desprover-se a remessa"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943661264/mandado-de-seguranca-ms-40137275620168240000-capital-4013727-5620168240000

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