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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
17 de Maio de 2016
Relator
Pedro Manoel Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03013385120158240038_84263.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03013385120158240038_7611d.rtf
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Inteiro Teor





Apelação n. 0301338-51.2015.8.24.0038

Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu

Apelação Cível. Infortunística. Pretensão a benefício acidentário. Auxílio-acidente. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade em situações específicas em que caracterizada a negativa de concessão por parte do INSS. Posição manifestada pelo STF no RE 631240. Recurso provido.

Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, "na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão". (RE 631240). Igual entendimento deve ser aplicado no caso específico do auxílio-acidente precedido de auxílio-doença, pois na ocasião em que cessada a primeira benesse a autarquia já estava ciente da necessidade, ou não, de sua conversão para o auxílio-acidente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0301338-51.2015.8.24.0038, da comarca de Joinville 1ª Vara da Fazenda Pública em que é Apelante Anderson dos Santos e Apelado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para permitir o prosseguimento da ação independentemente da comprovação do prévio requerimento administrativo. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 17 de maio de 2016, foi presidido pelo Desembargador Ronei Danielli, com voto, e dele participou o Desembargador Júlio César Knoll.

Florianópolis, 19 de maio de 2016.

Desembargador Pedro Manoel Abreu

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Cível interposto por Anderson dos Santos contra decisão proferida em sede de Ação Ordinária movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual o autor pleiteia a concessão do auxílio-acidente a contar da data em que cessado o auxílio-doença.

Ao receber a inicial, o magistrado determinou ao segurado a comprovação do prévio requerimento administrativo, sob pena de indeferimento da inicial. A tempo e modo, o obreiro informou que a autarquia estava ciente do estado mórbido em que se encontrava, e sua inércia na conversão da benesse caracteriza a negativa necessária ao ingresso em juízo.

O decisum objurgado deu pelo indeferimento da petição inicial com fundamento no artigo 295, III, do Código, c/c artigo 267, I do CPC.

Em sua insurgência, o apelante reitera os fundamentos apresentados no primeiro grau.

Seguiram os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça que não identificou na causa interesse que justificasse a sua intervenção.

Este é o relatório.


VOTO

Inicialmente, crucial esclarecer que, tratando-se de recurso interposto com fundamento no CPC de 1973, e, tendo a decisão recorrida sido publicada antes da vigência do novo Código, iniciada em 18.03.2016, a ele aplicam-se as disposições do Código Instrumental de 1973.

É nesse sentido o enunciado administrativo 2 do STJ:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Merece provimento o recurso.

A discussão que se instalou é fruto do novo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631240, de relatoria do Min. Roberto Barroso, e que restou assim ementado:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo Â- salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração Â-, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima Â- itens (i), (ii) e (iii) Â-, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora Â- que alega ser trabalhadora rural informal Â- a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (j. 3.9.2014)

Perceba-se que conquanto se tenha afirmado a necessidade do prévio requerimento formulado diretamente ao INSS, o STF afastou essa exigência nos casos em que a autarquia já está ciente da moléstia e, mesmo assim, deixa de implantar o benefício adequado.

Do julgado ganha destaque o seguinte aresto: "Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão".

De se notar que a idéia central manifestada no julgamento é de que o requerimento inicial do benefício deve passar primeiro pela esfera administrativa, enquanto que aquelas situações em que o INSS está a par da pretensão ou da situação incapacitante do segurado, podem ser discutidas diretamente na esfera judiciária, pois já houve, ao menos em teoria, uma negativa por parte da autarquia federal.

Com efeito, não se está diante de "revisão, restabelecimento ou manutenção" de benefício anteriormente concedido. O que fora percebido por mais de uma oportunidade pelo autor foi o auxílio-doença. Dele, entretanto, deriva o auxílio-acidente agora pretendido, o qual tem previsão no art. 86 da Lei n. 8.213/91:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Perceba-se que a autarquia tem obrigação de implantar a benesse quando, após a consolidação das lesões, resultarem limitações para o trabalho habitual. É o que se extrai, também, do § 2º do referido dispositivo:

2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

Nessa toada, após a cessação do auxílio-doença caberia ao INSS verificar o estado do autor: se estava com sua capacidade laboral limitada, deveria conceder o auxílio-acidente; se perfeita, nada mais teria a fazer.

Segundo afirmado na ação originária, o autor sofreu acidente de trabalho, passando a usufruir do auxílio-doença acidentário a partir de 25.4.2013, com cessação administrativa no dia 9.9.2013. A benesse foi cessada, contudo, sem a conversão para o auxílio-acidente, o que motivou o manejo da presente actio.

A pretensão é, assim, de concessão do auxílio-acidente decorrente do auxílio-doença que vinha sendo pago. E com razão.

Como na época em que o auxílio-doença foi cessado o INSS estava ciente da situação do segurado, perfeitamente possível extrair daí a posição oficial da autarquia, qual seja, de que não há direito a qualquer benefício. Exigir nova manifestação do órgão estatal em situações como a narrada somente aumentará, desnecessariamente, o serviço nos postos de atendimento, fazendo com que a medida, que busca celeridade e economia ao Judiciário, reflita negativamente na esfera administrativa.

Lembra-se que é dever do INSS manter o pagamento do auxílio-doença enquanto o segurado se encontrar incapacitado. Daí porque a cessação do benefício deve ser precedida de perícia administrativa que verifique o retorno da capacidade, e não apenas a partir de uma data pré-programada. Nesse sentido:

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CERVICALGIA. RESTABELECIMENTO, PELA SENTENÇA, DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO APELATÓRIO ADSTRITO AO TERMO INICIAL E FINAL DO BENEFÍCIO [...] - DESCABIDA FIXAÇÃO DE TERMO FINAL (ALTA PROGRAMADA), PORQUANTO A LEI N. 8.213/91 (ART. 60) ESTABELECE A MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ENQUANTO PERSISTIR A INCAPACIDADE DO SEGURADO. (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.008871-2, de Joaçaba, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 9.4.2013).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. [...] ALTA PROGRAMADA. Inadmissível a concessão de auxílio-doença com alta programada, porquanto o benefício não pode ser cancelado automaticamente com base em estimativa pericial para a convalescença do segurado, por se tratar de evento futuro e incerto. Antes da suspensão do pagamento do benefício, cabe a reavaliação médico-pericial. (TRF4, AC 0001922-15.2014.404.9999, rel. Des. Luiz Carlos de Castro Lugon, D.E. 10.4.2015).

Forçoso presumir, dessa forma, que a cessação do auxílio-doença se deu a partir de exame pericial no autor, estando o INSS ciente, destarte, do seu estado de saúde.

Nessa esteira, como houve a interrupção do auxílio-doença, viável aceitar-se que a autarquia negou, ainda que tacitamente, o direito ao auxílio-acidente por entender não remanescer nenhuma sequela incapacitante. Esse fato, por si, caracteriza a pretensão resistida e dá validade ao pedido movido na esfera judicial.

O Tribunal Regional Federal da 4º Região, aliás, vai além, e reconhece na simples alta programada a pretensão resistida por parte da autarquia. Veja-se:

PREVIDENCIÁRIO. [...] A cessação administrativa do auxílio-doença por alta programada caracteriza a pretensão resistida e o interesse de agir em postular o benefício judicialmente. (TRF4, APELREEX 5000083-35.2013.404.7110, rel. Vânia Hack de Almeida, j. 24/04/2015)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. ALTA PROGRAMADA. EXISTÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA ATIVIDADE HABITUAL. [...] 1. Consubstancia resistência à pretensão a própria indicação de "alta programada" caso não haja a devida justificação da cessação do benefício mediante a realização de perícia médica que torne patente a recuperação da capacidade laboral. [...] (TRF4, AC 0014900-24.2014.404.9999, rel. Des. Paulo Paim da Silva, D.E. 16.4.2015)

Destaca-se, por fim, recente julgado da Corte que assim tem resolvido a quaestio:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA VERTIDA PELO OBREIRO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL COM A JUNTADA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AO INSS. BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCINDIBILIDADE DE NOVO PEDIDO ADMINISTRATIVO. EXEGESE DO ART. 86, § 2º, DA LEI N. 8.213/91. RESISTÊNCIA CARACTERIZADA PELA AUSÊNCIA DE CONVERSÃO VOLUNTÁRIA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. "Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal,"na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão". (RE 631240). Igual entendimento deve ser aplicado no caso específico do auxílio-acidente precedido de auxílio-doença, pois na ocasião em que cessada a primeira benesse a autarquia já estava ciente da necessidade, ou não, de sua conversão para o auxílio-acidente." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013065-3, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 09-06-2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044280-2, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 26-01-2016).

E mais:

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO À DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO NOVO POSICIONAMENTO DA SUPREMA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 631.240/MG. TODAVIA, EXCEÇÕES EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS. HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDENTE A AUXÍLIO-DOENÇA. MATÉRIA DE FATO JÁ LEVADA AO CONHECIMENTO DA AUTARQUIA. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, 'na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão' (RE 631240). Igual entendimento deve ser aplicado no caso específico do auxílio-acidente precedido de auxílio-doença, pois na ocasião em que cessada a primeira benesse a autarquia já estava ciente da necessidade, ou não, de sua conversão para o auxílio-acidente (TJSC, AI n. 2015.017911-2, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 30-06-2015)" (Ag. (§ 1º art. 557 do CPC) em AC n. 2011.043080-5/0001.00, de Trombudo Central, rel. Des. Edemar Gruber, j. 10-9-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054895-3, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 01-12-2015).

Dessa forma, merece reforma a decisão.

Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso para permitir o prosseguimento da ação independentemente da comprovação do prévio requerimento administrativo.

Esse é o voto.


Gabinete Desembargador Pedro Manoel Abreu - RRS


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943661126/apelacao-apl-3013385120158240038-joinville-0301338-5120158240038/inteiro-teor-943661175

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