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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0301338-51.2015.8.24.0038 Joinville 0301338-51.2015.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
17 de Maio de 2016
Relator
Pedro Manoel Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03013385120158240038_84263.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03013385120158240038_7611d.rtf
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Ementa

Apelação Cível. Infortunística. Pretensão a benefício acidentário. Auxílio-acidente. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade em situações específicas em que caracterizada a negativa de concessão por parte do INSS. Posição manifestada pelo STF no RE 631240. Recurso provido. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, "na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão". (RE 631240). Igual entendimento deve ser aplicado no caso específico do auxílio-acidente precedido de auxílio-doença, pois na ocasião em que cessada a primeira benesse a autarquia já estava ciente da necessidade, ou não, de sua conversão para o auxílio-acidente.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943661126/apelacao-apl-3013385120158240038-joinville-0301338-5120158240038

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