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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0007234-62.2016.8.24.0023 Capital 0007234-62.2016.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
4 de Abril de 2017
Relator
Sérgio Rizelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00072346220168240023_09779.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00072346220168240023_96fde.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI 12.850/13, ART. , CAPUT E SEUS §§ 2º, 3º, e 4º, INCS. I e IV). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA IMPUTAÇÃO. RECURSO DO ACUSADO.

1. PRELIMINARES. 1.1. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS CRIADORES DA UNIDADE DE APURAÇÃO DE CRIMES PRATICADOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DA CAPITAL. IMPROCEDÊNCIA. UNIDADE JURISDICIONAL INSTITUÍDA PARA COOPERAR NA REGIÃO METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS. ESTRATÉGIA ELEITA E ADOTADA COM BASE EM POLÍTICA JUDICIÁRIA.
1.2. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DE INTIMAÇÃO COM ENTREGA DOS AUTOS. BENEFÍCIO RESPEITADO. INTIMAÇÕES ENCAMINHADAS POR MEIO DE PORTAL ELETRÔNICO.
1.3. NULIDADE DO FEITO POR SUPOSTA ACUSAÇÃO AMPLA E ABSTRATA. INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO NA DENÚNCIA DA DATA DA PRÁTICA DO CRIME IMPUTADO AO ACUSADO. CONDUTA PERMANENTE. REFERÊNCIA TEMPORAL QUE PERMITE A CONTEXTUALIZAÇÃO DOS FATOS. PREFACIAIS RECHAÇADAS. 2. MÉRITO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA CRIADA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL (PGC). ELEMENTOS DEFINIDORES. PLURALIDADE DE AGENTES. ESTRUTURA ORDENADA, AINDA QUE INFORMALMENTE. FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM DE QUALQUER NATUREZA MEDIANTE A PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS GRAVES. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. ELEMENTARES IMPLÍCITAS. CONFIGURAÇÃO. 3. DOSIMETRIA. 3.1. PENA-BASE. DIRETRIZES DESFAVORÁVEIS. ATUAÇÃO DA FACÇÃO CRIMINOSA COMO UM ESTADO PARALELO AO DE DIREITO. EXPRESSIVO NÚMERO DE INTEGRANTES. CAOS SOCIAL IMPLEMENTADO EM ONDAS DE VIOLÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 3.2. ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. 3.3. AGRAVANTE DE LIDERANÇA. ACUSADO QUE INTEGRA ÓRGÃO DE CÚPULA (SEGUNDO MINISTÉRIO) E É LOCUTOR DAS COMUNICAÇÕES ENCAMINHADAS PELO COMANDO AOS DEMAIS FILIADOS.
3.4. CAUSAS DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA ORGANIZAÇÃO DE MALFEITORES COMPROVADA NOS ATENTADOS PROMOVIDOS CONTRA O ESTADO. EMPODERAMENTO BÉLICO VISADO PELA CORPORAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE. PROGRAMA DE CAPTAÇÃO DE INFANTES PARA PRÁTICAS CRIMINOSAS. CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES DELINQUENTES. ALIANÇAS PARA INCREMENTAR O COMÉRCIO DE DROGAS, ARMAS DE FOGO E COMBATER DISPUTAS TERRITORIAIS ENTRE GRUPOS ILÍCITOS.
3.5. CRITÉRIOS DE ACRÉSCIMO DA PENA. READEQUAÇÃO. PATAMARES INICIAIS EXCESSIVOS. 1.1. Como a Unidade de Apuração de Crimes Praticados por Organizações Criminosas da Região Metropolitana não consiste em Vara autônoma, mas em unidade especializada de cooperação, na qual atua um Juiz de Direito designado de forma impessoal e com a função de colaborar na apreciação de processos-crime relativos às organizações criminosas, inexiste inconstitucionalidade a ser proclamada, afinal, trata-se de política judiciária com vistas a uma eficaz prestação jurisdicional em tão delicada área. 1.2. Nos processos virtuais, a prerrogativa de intimação pessoal conferida à Defensoria Pública Estadual aperfeiçoa-se com a publicação por meio do portal eletrônico específico, sendo despicienda a remessa e entrega dos eventuais objetos apreendidos e vinculados ao processo. 1.3. "Não é inepta a denúncia que, embora não indique a data exata dos fatos, oferta inequívoca condição para o exercício do contraditório e da ampla defesa" (STF, HC 92695, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 20.5.08), como a delimitação dos meses e anos em que a prática do crime permanente de "integrar" organização criminosa foi perpetrada. 2. Evidenciado no processo-crime tratar-se de grupo criminoso fundado em 2003, estruturado hierarquicamente com Ministérios e Disciplinas, dotado de ordenamento próprio (estatuto) e voltado à prática de infrações penais, a condenação de um de seus integrantes deve ser mantida, nos termos da Lei 12.850/13. 3.1. Legítima é a majoração da pena-base quando devidamente motivada em fatos concretos, como a sofisticação e periculosidade de grupo numeroso, o qual foi o causador de sérios danos à coletividade, em especial ao transporte público. 3.2. A circunstância judicial dos antecedentes criminais, assim como a agravante da reincidência mostram-se em harmonia com a Constituição Federal de 1988 e, longe de configurarem bis in idem, representam institutos que possibilitam a individualização da pena, com a valoração negativa da escolha do agente que resolve voltar a delinquir, não consistindo em nova punição por delito pretérito. 3.3. Se o Acusado atua no órgão de cúpula da organização criminosa (Segundo Ministério), o qual delibera o que deve ser seguido por todo o agrupamento delinquente, imperiosa é a manutenção da agravante de comando e liderança inserida no § 3º do art. da Lei 12.850/13. 3.4. Comprovado pela prova testemunhal, pelos atos cometidos pela agremiação e pelo seu estatuto, que ela financia o crime e possui armamento que é cedido aos seus membros mediante pagamento de parte do resultado do delito, e que instituiu programa de captação de adolescentes para desempenhar trabalho a mando deles, aliando-se, outrossim, a outras facções, o que a fortalece e coloca ainda mais em risco a paz pública, devida é a elevação da pena na última etapa, como operado fundamentadamente na sentença resistida. 3.5. Embora inexista regra quanto aos patamares de acréscimo a serem empreendidos na primeira e segunda fase dosimétrica, deve-se atentar ao critério de 1/6 tradicionalmente adotado por esta Corte de Justiça, tanto quanto ao relevo da atenuante da confissão espontânea. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O QUANTUM SANCIONATÓRIO.
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